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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 030XXXX-56.2018.8.24.0023 Capital 030XXXX-56.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03027635620188240023_5d64d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03027635620188240023_eb2b5.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA POSSÍVEL - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O julgamento monocrático, mais do que uma possibilidade legal, é uma necessidade. Quando os processos se assentam em matéria de fato que na essência se reitera, convergindo a compreensão da jurisprudência, o relator pode negar provimento ao apelo, tanto quanto lhe dar sucesso (arts. 932 do CPC e 36 do RITJSC antigo; art. 132, inc. XV, do atual). As ações envolvendo discussão quanto às normas estaduais que tratam da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica são repetidas e a compreensão jurisprudencial é convergente. Decisão monocrática que tem a validade reiterada. AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. Norma de Santa Catarina estabelece determinada alíquota a título de ICMS sobre operações com energia elétrica (que, a exceção de determinadas hipóteses, é a rigor de 25%). A postulante defende que seja reconhecida a invalidade da regra, tendo como parâmetro o art. 155, § 2º, da Constituição Federal. É que, sendo seletivo o tributo, não pode ser exigida alíquota para produto essencial de forma idêntica àqueles considerados supérfluos. Dito de outro modo, seria o caso de ser cobrada pelo percentual de 17 (por simetria com outros bens considerados essenciais), não nos atuais e máximos 25%. Deve preponderar, porém, a segurança jurídica. É que além de existir Lei em vigor que expressamente fixa tais patamares - e o princípio da legalidade tem força ainda mais eloquente em seara tributária -, de constitucionalidade presumida, pode-se paralelamente compreender que o escalonamento previsto atende à capacidade contributiva (e identicamente a seletividade e a isonomia), preservando-se, outrossim, o interesse público quanto a eventuais contingências relacionadas à escassez do produto, com o desestímulo ao consumo abusivo e ao desperdício. Compreensão reiterada do TJSC, em especial do Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso desprovido. Aplicação da multa do art. 1.021 do NCPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713069653/agravo-interno-agt-3027635620188240023-capital-0302763-5620188240023

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