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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-25.2018.8.24.0038 Joinville 002XXXX-25.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

21 de Maio de 2019

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00221542520188240038_982be.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00221542520188240038_5ce72.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). REQUERIDA FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO À ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA NATUREZA NOCIVA (CRACK). MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO LEGAL DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDO. QUANTUM DA PENA QUE SUPERA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECUSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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