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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301857-49.2016.8.24.0019 Concórdia 0301857-49.2016.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018574920168240019_58a0b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018574920168240019_25079.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS NO CONTRATO EM DEBATE. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 10.931/04. ADEMAIS, TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, ANTE O VALOR FIXO E O TERMO DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. TESE ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. TESE DA EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO. CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não obstante o contrato acessório de fiança possua natureza benéfica, impondo a interpretação estrita de seus termos (art. 114 do Código Civil), esta Corte entende que é válida a cláusula de prorrogação automática da garantia, quando também estendido o prazo de vigência do ajuste principal, ressalvado, porém, o direito de o fiador pleitear a exoneração da fiança com base no art. 835 do mesmo diploma legal.. (STJ. AgInt no AREsp 847.970/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).
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