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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00034928820138240005_e84e6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00034928820138240005_38e92.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003492-88.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO CITADO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TODAVIA, NÃO SE PODE EXIGIR DO CURADOR ESPECIAL O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RESGUARDO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DO DEMANDADO REVEL.

É inviável exigir do curador especial que este pague o preparo, com o propósito de viabilizar a interposição de recursos nos processos em que atua, sob pena de tolher o direito à ampla defesa da parte assistida.

PRETENSO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMPORTE DECORRENTE DO MÚTUO PELO CORRENTISTA. ADEMAIS, DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE PERMITE INFERIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.

A inexistência de instrumento contratual ou da cédula de crédito bancário firmados pelo apelante não possuem o condão necessário para afastar a exigibilidade do débito, conquanto os demais documentos colacionados nos autos demonstram o efetivo uso do importe decorrente do empréstimo pelo correntista.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003492-88.2013.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara Regional de Direito Bancário em que é apelante Diones Batisti e apelado Banco Itaú S.A..

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos temos do voto do Relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Machado Junior.

Florianópolis, 23 de maio de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo demandado, Diones Batisti, assistido por curador especial, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú (Dr. Osmar Mohr), na ação de cobrança promovida por Banco Itaú S/A, a qual julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento do importe de R$ 193.220,30, com os devidos consectários legais.

Sustentou o curador especial que:

(a) os documentos amealhados no feito não possuem o condão necessário para demonstrar a existência do débito, precipuamente pela cédula de crédito bancário ser apócrifa;

(b) a instituição bancária apelada deve ser condenada ao pagamento dos seus honorários, dado que sucumbiu na maioria dos seus pleitos, bem como pelo fato de não ser viável a imposição do pagamento da verba ao Estado;

(c) deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça ao apelante.

Pautou pelo provimento (fls. 245/250).

Contrarrazões às fls. 254/260.

É o relatório.


VOTO

I. Tempus regit actum

A sentença recorrida foi publicada em 11 de dezembro de 2018 (fl. 244). Logo, para fins de admissibilidade, à lide é aplicável o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II. Admissibilidade

Postulou o curador especial pela concessão do beneplácito da gratuidade da justiça ao apelante.

Sem razão, todavia.

Como se vê do feito, houve a citação por hora certa do demandado, ora apelante, em decorrência da suspeita deste ter se ocultado para inviabilizar a sua realização (fl. 186).

Desse modo, por inexistir qualquer substrato probatório que permita aferir a sua atual condição financeira, não há falar em concessão da benesse almejada.

Por outro lado, é inviável exigir do curador especial que este pague o preparo, com o propósito de viabilizar a interposição de recursos nos processos em que atua, sob pena de tolher o direito à ampla defesa da parte assistida.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ TÃO SOMENTE SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO. DISPENSA, TODAVIA, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. A não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento do apelo, cujo preparo recursal não tenha sido recolhido, na hipótese em que interposto por curador especial, uma vez que não se revela adequado impor a este o ônus de arcar com o encargo, a fim de se evitar prejuízo ao direito à ampla defesa e acesso à justiça.

(TJSC, Apelação Cível n. 0302316-21.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 23.8.2018, grifou-se).

Com isso, o recurso deve ser conhecido.

III. Caso Concreto

Sustentou o curador especial que os documentos colacionados aos autos não são hábeis a comprovar a existência do débito, principalmente pela cédula de crédito bancário ser apócrifa.

O pleito recursal, adianta-se, não merece provimento.

É entendimento jurisprudencial que, nas demandas de cobrança lastreadas em empréstimos bancários, mostra-se prescindível a apresentação do instrumento contratual ou de qualquer documento firmado pelo correntista, desde que sobejamente comprovado que houve a disponibilização do importe e colacionado o demonstrativo atualizado do débito.

A propósito, apresenta-se o seguinte precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ-AVAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE E IMPROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO PELA DEVEDORA NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONTRATO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. TESE REJEITADA. CREDOR QUE APRESENTOU PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ PJ, BEM COMO OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, OS QUAIS SÃO HÁBEIS PARA APARELHAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DERRUÍDA. "O contrato não é indispensável à propositura da ação de cobrança, uma vez que o autor, ora agravante, demonstrou a relação jurídica havida entre as partes. Autor instruiu a petição inicial com extratos e demonstrativo da evolução do débito. Demonstração da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente do réu, bem como do valor atualizado da dívida - Documentos suficientes à propositura da ação" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0156406-35.2012.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 11-12-2012). [...].

(TJSC, Apelação Cível n. 0000277-57.2011.8.24.0011, de Brusque, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 16.5.2017, grifou-se).

E do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PODE SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. Documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte. O processo de conhecimento é de cognição ampla e exauriente, razão pela qual o contrato firmado entre as partes não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação de cobrança. Por isso, a ausência do contrato pode conduzir à improcedência do pedido, mas não ao indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA

(TJRS, Apelação Cível n. 70061289385, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, Décima Nona Câmara Cível, j. em 27.11.2014, grifou-se).

Na hipótese, verifica-se que é inconteste na lide a existência da relação jurídica entre as partes, dado o contrato de abertura de conta corrente amealhado às fls. 9/10.

Além disso, pelo extrato da conta, resulta evidente que houve a disponibilização do valor de R$ 109.000,00, alusivo à empréstimo, o qual foi usufruído pelo apelado (fls. 11/20).

Para corroborar, houve a apresentação do demonstrativo de evolução da dívida, no qual é possível inferir os consectários legais aplicados, bem como o importe total devido (fls. 21/22).

Com isso, a inexistência de instrumento contratual ou da cédula de crédito bancário firmados pelo apelante não possuem o condão necessário para afastar a exigibilidade do débito, conquanto os demais documentos colacionados nos autos demonstram o efetivo uso do importe decorrente de mútuo pelo correntista.

Frisa-se que inexiste qualquer pleito reconvencial, com o intuito de revisar as cláusulas contratuais, hipótese em que tornaria indispensável a apresentação do contrato.

À luz do exposto, mantém-se incólume a sentença proferida, no ponto.

E, pelo fato do pleito inicial ter sido julgado procedente na sua totalidade, não há falar em encargo da instituição bancária apelada em arcar com os honorários do curador especial.

Até porque, constitui dever do Estado em pagar a verba honorária pela nomeação de advogado para atuar em causa de juridicamente necessitados, hipótese que se enquadram os réus revéis, porquanto a ausência de nomeação de advogado tolheria destes o acesso à justiça e violaria o direito à ampla defesa (EOAB, art. 22, § 1º).

Veja-se:

[...]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300864-61.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.11.2018, grifou-se).

Portanto, nega-se provimento ao reclamo.

IV. Honorários Recursais

Pelo desfecho do reclamo, majora-se a vera honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da condenação.

V. Conclusão

VOTO no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 20


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712887584/apelacao-civel-ac-34928820138240005-balneario-camboriu-0003492-8820138240005/inteiro-teor-712888431

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