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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005847-42.2018.8.24.0000 Blumenau 4005847-42.2018.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Processo
AI 4005847-42.2018.8.24.0000 Blumenau 4005847-42.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Soraya Nunes Lins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR PARA RESTITUÍ-LO AO CARGO DE ADMINISTRADOR DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS DA QUAL FOI RETIRADO POR MEIO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. TESE ARREDADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DISPÕE QUE O AUTOR SERIA INTEGRADO EFETIVAMENTE COMO SÓCIO DA EMPRESA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTIPULADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO JUSTAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES LÁ CONSIGNADAS. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1085 DO CC. EXCLUSÃO DO ADMINISTRATOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.