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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória: AR 401XXXX-96.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 401XXXX-96.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AR_40142099620198240000_0b313.pdf
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Inteiro Teor



Ação Rescisória n. 4014209-96.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú

Autora: Karina Mendes
Advogada: Fernanda Melo (OAB: 27.487/SC)

Réu: Estado de Santa Catarina
Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

1. Karina Mendes ajuizou a presente ação rescisória em relação ao Estado de Santa Catarina, pretendendo desconstituir decisão monocrática terminativa proferida neste Tribunal de Justiça pela qual se deu provimento à apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina, julgando improcedente o pedido então formulado pela agora também autora.

Na ação originária buscava-se a nomeação para o cargo de agente penitenciário sob o argumento de violação ao princípio da publicidade - tendo em vista que houve divulgação de edital de chamamento na mesma data em que os candidatos deveriam se apresentar perante a Administração -, bem como preterição arbitrária por candidatos com pior classificação e também por ACTs.

A viabilidade da tese, porém, foi negada, argumentando-se na ocasião que, muito embora se reconhecesse vício na convocação, a classificação fora do número de vagas não conferiria direito à nomeação e posse. De mais a mais, não teria sido comprovada a preterição por candidatos de pior colocação, muito menos por servidores temporários. Na ocasião, foi dito isto:

(...) é incontroverso que a demandante obteve aprovação fora do número de vagas. Além disso, sua posição na classificação geral era a de número 516 (fl. 267), e o edital objeto desta ação disponibilizou apenas 14 (quatorze) vagas para o respectivo cargo (fl. 231), sendo que não há notícia da nomeação voluntária pela Administração de candidato com classificação posterior à da requerente.

Cabe ressaltar que as nomeações apontadas pela demandante (fl. 10), embora relativas a candidatas com classificação posterior a sua, não constituem preterição porque decorreram de ordem judicial.

O feito transitou em julgado e a parte volta à carga, agora no respectivo meio autônomo de impugnação.

Reitera que houve vício no chamamento e também preterição arbitrária.

Quer liminar para, sustados os efeitos da decisão questionada, ser imediatamente nomeada para o cargo de agente penitenciário.

2. A acionante pretende que seja revertida decisão de órgão deste Tribunal para que lhe seja conferido o direito à nomeação em cargo público.

Não vejo, porém, em nível de cognição sumária, como superar aquela deliberação já submetida à coisa julgada.

Há a aparência de rediscussão da matéria apreciada na decisão rescindenda. Ao que tudo indica, não se está diante de uma violação manifesta da norma jurídica, a que se refere o art. 966, V, do CPC.

Os debates envolvendo questões de concurso público são sempre delicados e sopesados sob uma orientação muito particular do intérprete. O Supremo Tribunal Federal, é verdade, procurou restringir em grande medida a intervenção do Judiciário, sobretudo quanto ao mérito do conteúdo posto em avaliação (Tema 485), mas ainda há o refúgio em conceitos indeterminados - ou com relativo grau de abstração - como na hipótese de fuga editalícia ou então nos casos teratológicos (em que a sindicabilidade é por vezes admitida).

Na espécie, a controvérsia trazida é exatamente a mesma já enfrentada na decisão rescindenda e que, ao que tudo indica, seguiu exatamente a orientação jurisprudencial dominante na Corte, tanto que foi objeto de julgamento monocrático.

Firmou-se o entendimento no sentido de que a mera nulidade do edital de convocação para apresentação de documentos - por todos os candidatos aprovados, dentro e fora do numero de vagas - não enseja obrigatoriamente o direito à nomeação de todos os candidatos aprovados.

Nesse sentido, trago exemplificativamente este julgado mais recente do Grupo de Câmaras de Direito Público envolvendo o mesmo concurso:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVOCAÇÃO IRREGULAR DO CANDIDATO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA. IRRELEVÂNCIA. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR NOMEADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO E À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Reconhecidamente ocupando a 559ª posição na classificação, o impetrante mesmo apresentando a documentação necessária para manifestar sua vontade de concorrer a uma vaga no certame, não ingressaria no curso inicial de formação de agentes prisionais, assim como não teria direito a nomeação e a posse no indigitado concurso, porquanto não alcançou classificação suficiente dentro do número de vagas ofertadas. (MS 4003913-83.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)

Colaciono também este outro precedente da Terceira Câmara de Direito Público:

CONCURSO. AGENTE PRISIONAL FEMININO. EDITAL N. 001/2006/SEA/SSP. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSABILIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. NULIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE NO CHAMAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE. INVALIDAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NA DEMOSTRAÇÃO IMEDIATA DE PRETERIÇÃO. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM POSIÇÃO MUITO AQUÉM DA ÚLTIMA NOMEADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (AC 0800011-33.2013.8.24.0022, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli)

A acionante foi aprovada fora do numero de vagas, de sorte que não se evidencia o suposto desacerto da decisão atacada.

A propósito, a informação de que a LCE 675/2016 criou novas vagas para o cargo (fls. 70-71) pouco acrescenta ao debate, na medida em que, além de já não estar mais vigente o certame, a acionante - é necessário que se repita - foi aprovada fora do numero de vagas previstas no edital do concurso, de sorte que não possui direito adquirido à nomeação.

Aliás, hipótese semelhante ocorreu com a edição da LCE 472/2009. No entanto, mesmo naquela ocasião em que ainda vigia a concorrência, se entendeu que "A Lei Complementar n. 472, de 2009, não confere direito à nomeação para o cargo de agente penitenciário a todos os candidatos aprovados no concurso para o cargo de agente prisional de que trata o Edital n. 001/SEA-SSP/2006. O direito à nomeação é assegurado apenas àqueles classificados até o número de vagas ofertadas pelo edital." (AI 2012.068057-5, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto)

3. De mais a mais, tem-se entendido que a nomeação de servidor público por decisão precária deve ser evitada ao máximo. Cito, aqui, precedente de minha relatoria:

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME - DUVIDOSA PRETERIÇÃO POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO - RECOMENDAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES DE GRANDE EXCEPCIONALIDADE - DESPROVIMENTO.

A tutela de urgência é dada sob cognição sumária e tem que ser vista sob a ameaça de uma eventual revogação. O CPC até renega (talvez exageradamente, se houver compreensão literal) as medidas irreversíveis. Seja como for, em concurso público devem ser restringidas ao máximo medidas liminares para nomeação. Uma futura improcedência terá efeitos devastadores. Apenas situações de convicção extraordinária é que justificam o ingresso (mediante decisão precária) em cargo público.

Informações prestadas que trazem fundadas restrições à tese inicial.

Inconveniência da medida liminar.

Agravo desprovido. (AI 4016784-48.2017.8.24.0000).

4. Assim, nego a liminar.

Defiro a gratuidade.

Cite-se.

Após, em réplica.

Na sequência, à PGJ.

Intime-se.

Florianópolis, 23 de maio de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712862385/acao-rescisoria-ar-40142099620198240000-balneario-camboriu-4014209-9620198240000/inteiro-teor-712862881