jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

21 de Maio de 2019

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030158320158240041_77f98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030158320158240041_b744f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0003015-83.2015.8.24.0041, de Mafra

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO. 2. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP, ART. 107, IV).

1. Se os elementos de prova produzidos na etapa judicial não confirmam os colhidos no inquérito policial, que apontavam para a possibilidade da configuração do delito de tráfico de entorpecentes, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

2. É viável desclassificar a imputação disposta no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para aquela prevista no seu art. 28, caput, se o acusado confirmou que portava a quantidade de drogas apreendida em sua posse para consumo próprio.

3. O prazo prescricional, em relação ao delito de posse de drogas para consumo próprio, é de 2 anos, o qual deverá ser reduzido pela metade em virtude da menoridade penal relativa do acusado. Superado tal interregno entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento do reclamo, é imperativo decretar a extinção de sua punibilidade.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECLARADA, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003015-83.2015.8.24.0041, da Comarca de Mafra (Vara Criminal), em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Roberto Klostermann:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; dar-lhe parcial provimento a fim de condenar Roberto Klostermann pela prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06; e, de ofício, extinguir sua punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de maio de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 22 de maio de 2019.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Mafra, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Roberto Klostermann, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o 40, III, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos:

No dia 05 de agosto de 2015, por volta das 20 horas e 30 minutos, na Rua Acácia Negra, próximo a Universidade do Contestado o denunciado Roberto Klostermann, foi abordado por Policiais Militares que efetuavam rondas no pátio da Universidade, oportunidade em que constataram que o denunciado agia com atitudes suspeitas, entregando algo para outro individuo.

Ato continuo, a guarnição da Policia Militar efetuou a abordagem do denunciado Roberto e em Lucas Willian Witt, sendo que após revista pessoal, constataram que o denunciado Roberto Klostermann trazia consigo para comercialização 41,9 da droga conhecida como "maconha" sendo que parte desta foi vendida ao usuário Lucas Willian Witt, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, conforme Laudo Pericial de fls. 42-44.

Apurou-se ainda, que além da droga apreendida com o denunciado, este trazia consigo uma faca de cozinha, o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) proveniente do comércio de entorpecentes no local, bem como 01 (um) aparelho celular que demonstra como o denunciado comercializava os entorpecentes (Termo de Apreensão fl. 21) e (mensagens fls. 108-125) (fls. 1-3).

Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito julgou improcedente a exordial acusatória e absolveu Roberto Klostermann da acusação da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o 40, III, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal (fls. 235-238).

Insatisfeito, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina deflagrou recurso de apelação.

Nas razões do inconformismo, almeja a reforma parcial da sentença resistida, a fim de que Roberto Klostermann seja condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o 40, III, da Lei 11.343/06, ao argumento de que o conjunto probatório coligido ao feito é suficiente para imputar-lhe a autoria e a materialidade delitiva (fls. 248-252).

Roberto Klostermann ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 258-261).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, posicionou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 269-272).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1. O Ministério Público almeja a reforma da sentença resistida, a fim de que o Apelado Roberto Klostermann seja condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, ao argumento de que a autoria e a materialidade delitivas resultaram suficientemente comprovadas no feito.

Razão não lhe assiste.

A existência material do delito encontra-se positivada no boletim de ocorrência das fls. 7-8; no auto de exibição e apreensão da fl. 25; no laudo pericial das fls. 46-48, os quais certificaram a apreensão da substância química tetrahidrocanabinol (maconha), capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária.

Dúvida, porém, persiste quanto à participação efetiva do Apelado Roberto Klostermann no crime de tráfico de drogas.

É que os elementos probatórios coligidos ao feito são essencialmente frágeis e não permitem concluir, inequivocamente, que o Acusado estava no local efetivamente comercializando substâncias entorpecentes.

O Apelado Roberto Klostermann, ouvido apenas na fase administrativa, assumiu a propriedade da droga apreendida, porém disse que seria destinada apenas ao seu próprio consumo:

é usuário de entorpecentes (maconha) e que na data dos fatos veio até a cidade de Mafra/SC para ir até a casa de sua ex-namorada. Que chegando em Rio Negro/PR, passou pela "rua da beira" e avistou um indivíduo fazendo uso de maconha, tendo perguntado ao referido se poderia lhe arrumar a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em entorpecentes. Após adquirir a quantidade requerida, dirigiu-se até a casa da seu ex-namorada Isabela. Mais tardar foi até a Universidade do Contestado - Campus Mafra/SC e decidiu por não entrar na sala de aula e ficar no espaço destinando aos fumantes. Afirmou, ainda, que, quando estava saindo do local para retornar à casa da sua ex-namorada, encontrou com seu amigo Lucas, o qual se ofereceu para dar carona. Asseverou que quando estavam andando pelo Campus Universitário foram abordados pela polícia militar e submetido à revista pessoal. Afirmou, por fim, que tinha maconha em seu bolso e ao avistar a viatura descartou no chão e que nunca comercializou drogas no Campus da UnC (fl. 51).

Em Juízo, foi decretada sua ausência, pois, apesar de intimado, não compareceu na audiência de instrução (fl. 198).

O Policial Militar Everton Negri da Silva narrou como ocorreu a abordagem na etapa administrativa:

encontrava-se em serviço plantão no dia 05/08/15, quarta-feira, em companhia do Sd Padilha; que por volta das 20h45min, encontrava-se em rondas de rotina quando tomaram conhecimento através do segurança patrimonial da UNC que no pátio daquela instituição de ensino estava ocorrendo consumo de drogas; que, em rondas pelo pátio daquela instituição tomaram conhecimento de um terceiro que uma pessoa usando touca preta, camiseta salmão, blusa cinza e mochila estava no local em atitude suspeita; que, esse masculino estava acompanhado de outras pessoas sendo que saíam do local e logo após somente tal masculino "de touca" retornava; que, após algum tempo de observação constataram o rapaz de touca saindo da área de fumantes de um dos blocos da UNS acompanhado de um terceiro, identificado posteriormente como Lucas Willian Witt e se deslocando para um local ermo; que, em seguida fizeram acompanhamento aos masculinos e presenciaram quando o masculino de touca entregou algo para Lucas; que, o depoente e seu colega realizaram abordagem a ambos os indivíduos e constataram que Lucas arremessou discretamente algo para o lado; que, em revista pessoal foi encontrado em poder de Lucas: papéis para cigarro (seda) e um isqueiro; que, identificaram o indivíduo que usava touca como sendo Roberto Klostermann, o qual submetido a revista pessoal foi encontrado: R$ 26,00, em espécie, amassados e sem carteira; 01 cigarro pronto embrulhado com papel de seda e de substância semelhante a maconha; 01 faca pequena; 01 celular; que Lucas confirmou que tinha pego a quantidade de substância semelhante a maconha apreendida de Roberto e que dispensou perto da calçada no momento da abordagem [...] (fls. 32-33).

Na etapa judicial, Everton Negri da Silva, com menos detalhes, disse que estavam em ronda na faculdade UNC, pois em outras oportunidades já procederam à abordagem de pessoas com posse de drogas, e receberam informações de que havia alguns masculinos em atitudes suspeitas. Em seguida, visualizou dois deles saindo do local, instante em que observou o "piazão" pegando a droga e dispensando (sem especificar se foi o Apelado ou a testemunha Lucas Willian Witt). Afirmou, por fim, que Lucas disse que estava apenas "vendo a droga do Apelado", mas não confirmou que comprou dele (mídia da fl. 198).

Por sua vez, a testemunha Lucas Willian Witt, em ambas as fases procedimentais, afirmou que, na data dos fatos, não pegou/adquiriu nenhuma droga com o Apelado, e que, no momento da abordagem, estava retornando para a sala de aula. Afirmou, ainda, que o entorpecente não foi encontrado na sua posse, mas no chão (mídia da fl. 198).

Isabela Withof Branco, namorada do Apelado ao tempo dos fatos, negou tê-lo visto naquele dia e confirmou que costumava consumir droga em sua companhia (mídia da fl. 192).

Valdir Munster, segurança da faculdade UNC, disse, no contraditório, que não estava presente durante a abordagem, sabendo posteriormente do ocorrido (mídia da fl. 192).

As únicas evidências que vinculam o Apelado ao crime de tráfico de drogas consistem na circunstância de que ele estava no local conhecido pelo consumo de drogas e que supostamente foi visto repassando a droga para a testemunha Lucas, que, como esclarecido, negou tal fato.

Aliás, essa circunstância nem sequer foi confirmada, com precisão, em Juízo, pelo Agente Estatal, pois ele disse que viu o "piazão" dispensando a droga, o qual poderia ser tanto o Apelado Roberto Klostermann quanto Lucas.

Não bastasse isso, embora tenham sido apreendidas 41,9 gramas de maconha, a quantidade de droga não é absurda ao ponto de, por si só e longe da mínima dúvida, demonstrar que era destinada para além do consumo pessoal. Além disso, conforme consta nos relatos transcritos, o Apelado assumiu a propriedade da droga e a condição de usuário, sendo certo que em sua mochila foi encontrado, ainda, um cigarro de maconha e uma faca, o que ratifica seu relato.

O Policial ainda certificou que recebeu denúncia de que pessoas estavam "consumindo drogas no local e em atitudes suspeitas", mas em nenhum momento declarou que os informes tratavam da existência de comércio ilícito de narcóticos no local.

Pela fragilidade/insuficiência do contexto probatório noticiado nos autos é inviável concluir, inequivocamente, que o Apelado Roberto Klostermann praticava o comércio de entorpecentes especificado na denúncia, e meras presunções não bastam para condená-lo pela prática da infração penal.

Como se sabe, "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11).

Não se está afirmando a inocência manifesta do Apelado quanto aos fatos em exame, mas apenas constatando que não há prova nos autos capaz de asseverar, com segurança, que Roberto Klostermann perpetrou, ao menos na oportunidade narrada na denúncia, o crime de tráfico de drogas.

1.1. Contudo, embora não exista prova substancial submetida ao crivo do contraditório que comprove a narcotraficância, a condição de usuário foi admitida pelo Apelado Roberto Klostermann em seu interrogatório prestado na fase administrativa, quando sustentou ser usuário de entorpecentes e que portava quantidade de drogas apreendida em sua posse para consumo próprio (fl. 51).

Diante disso, malgrado não seja caso de condenação pelo tráfico, deve a conduta narrada na inicial ser desclassificada para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

2. Com a modificação da qualificação jurídica e, após o trânsito em julgado para o Parquet, observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que o delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 possui prazo prescricional de 2 anos, o qual deverá ser reduzido pela metade em virtude da menoridade penal relativa do Apelado, que contava com 20 anos à época dos fatos (fl. 51).

Logo, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (10.2.16, fl. 135) e a do presente julgamento (21.5.19) transcorreram mais de dois anos, declara-se extinta a punibilidade de Roberto Klostermann, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Atente-se que a sentença absolutória não constitui marco interruptivo do prazo prescricional, como positiva o art. 117, IV, do Código Penal.

No mais, sublinha-se que o recurso foi distribuído no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 28.3.19 (fls. 263-264), já decorrido o período para reconhecimento da prescrição retroativa.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de condenar Roberto Klostermann pela prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06; e, de ofício, extinguir sua punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712420012/apelacao-criminal-apr-30158320158240041-mafra-0003015-8320158240041/inteiro-teor-712420075