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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003015-83.2015.8.24.0041 Mafra 0003015-83.2015.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030158320158240041_77f98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030158320158240041_b744f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

2. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP, ART. 107, IV). 1. Se os elementos de prova produzidos na etapa judicial não confirmam os colhidos no inquérito policial, que apontavam para a possibilidade da configuração do delito de tráfico de entorpecentes, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. 2. É viável desclassificar a imputação disposta no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para aquela prevista no seu art. 28, caput, se o acusado confirmou que portava a quantidade de drogas apreendida em sua posse para consumo próprio.
3. O prazo prescricional, em relação ao delito de posse de drogas para consumo próprio, é de 2 anos, o qual deverá ser reduzido pela metade em virtude da menoridade penal relativa do acusado. Superado tal interregno entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento do reclamo, é imperativo decretar a extinção de sua punibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECLARADA, EX OFFICIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712420012/apelacao-criminal-apr-30158320158240041-mafra-0003015-8320158240041