29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-14.2009.8.24.0080 Xanxerê 000XXXX-14.2009.8.24.0080
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO PREJUDICADO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.
"A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia" (STJ, REsp n. 1.677.161/SP, Primeira Turma, rel. Min. Regina Helena, j. 19-10-2017). COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. PRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973 E SÚMULA 300 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
