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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000740820178240166 Forquilhinha 0000074-08.2017.8.24.0166 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000074-08.2017.8.24.0166, de Forquilhinha

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TESES ARGUIDAS. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E DAS QUALIFICADORAS DO FURTO. DOSIMETRIA: BIS IN IDEM NA AFERIÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À TABELA DA OAB/SC, COM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.1 Não há falar em insuficiência de provas da autoria delitiva quando todos os indícios comprovados nos autos, analisados em conjunto e de forma concatenada, levam à conclusão lógica, por indução (art. 239 do CPP), de que o acusado foi o autor do furto descrito na inicial. 1.2 Além disso, no caso, o rompimento de obstáculo restou comprovado por meio de laudo pericial e o concurso de agentes pelo depoimento judicial da vítima.

2. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA (BIS IN IDEM) 2.1 Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a utilização de condenações pretéritas para valorar os maus antecedentes e reconhecer a agravante de reincidência, desde que distintas, não caracteriza bis in idem. 2.2 No caso, possuindo o acusado cinco condenações transitadas em julgado, perfeitamente viável a utilização de parte delas para caracterizar a reincidência e, as demais, para configuração dos maus antecedentes.

3. PROPORCIONALIDADE DA PENA. 3.1 A quantificação da pena não consiste em mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada um dos vetores judiciais, mas em exercício de discricionariedade vinculada, pautado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas, observados os limites mínimo e máximo cominados. 3.2 No caso, considerando que a pena se mostrou devidamente fundamentada e adequada aos contornos do caso concreto, estando inclusive abaixo dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência predominante (sem recurso da acusação), não há alterações a serem feitas.

4. REPARAÇÃO DE DANOS. 4.1 A condenação à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) pressupõe, além do pedido expresso por uma das partes, a indicação do valor devido e a existência de provas suficientes para sustentá-lo, possibilitando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.2 No caso, tendo sido o pedido formulado na denúncia, bem como em alegações finais, com expressa menção ao valor devido - que restou concretamente demonstrado nos autos - não há motivos para afastamento.

5. HONORÁRIOS COMPLEMENTARES CONFORME TABELA DA OAB. Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura.

6. PREQUESTIONAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido "o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese" (AgRgREsp 1.127.209, Min. Maria Thereza de Assis Moura).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000074-08.2017.8.24.0166, da comarca Forquilhinha Vara Única em que é Apelante Francisco da Silva e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para complementar os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no importe em R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), determinando-se a expedição da respectiva certidão, bem como a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ernani Guetten de Almeida e Des. Leopoldo Augusto Brüggemann.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 21 de maio de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Francisco da Silva, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (fls. 1-2):

No dia 11 de fevereiro de 2016, por volta das 5h30min, na Rodovia Antônio Walmor Canela, localidade de Sanga do Café, nesta Cidade e Comarca de Forquilhinha (SC), o denunciado FRANCISCO DA SILVA, agindo em comunhão de esforços, divisão de tarefas e unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, movido pelo animus furandi, adentrou, mediante arrombamento da porta da frente do estabelecimento comercial denominado Supermercado Sanga do Café, ocasião em que subtraiu, para si e para seus comparsas, os bens descritos no Auto de Avaliação Indireta de página 22 do Inquérito Policial, os quais foram avaliados em R$ 10.108,00 (dez mil, cento e oito reais).

Após, o denunciado e seus comparsas evadiram-se do local com a posse mansa e pacífica da res furtiva.(Grifo nosso) (fls. 1-2)

Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, a Juíza do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (fls. 262-270):

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Francisco da Silva às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) diasmulta, cada qual no valor mínimo, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804) e à indenização em favor da vítima, na base de R$ 10.108,00, devendo sofrer correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito.

Incabível a substituição da pena e sursis, nos termos da fundamentação supra.

Asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade, por ausentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do CPP e já que nesta situação respondeu a todo o processo.

Ao defensor dativo nomeado para o processo, Dr. Maurício Martinhago Oliveira, considerando que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita a quem dela necessita (CF, art. , LXXIV) e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URHs, pois a LC 155/97 perdeu eficácia (STF: ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se de defesa em todos os atos do processo, fixo a remuneração do profissional em R$ 1.251,60, servindo esta decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, j. 16/12/10). (Grifo nosso) (fls. 269-270)

Apelação interposta pela Defesa: No mérito, requer: a absolvição do Apelante pela insuficiência de provas da autoria delitiva ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do delito de furto. Na dosimetria, alega: bis in idem no reconhecimento dos maus antecedentes e reincidência, bem como a desproporcionalidade da pena aplicada. Por fim, pugna: pelo afastamento da condenação à reparação de danos e pela adequação dos honorários arbitrados aos valores previstos na tabela da OAB/SC, além da respectiva majoração pela atuação em segundo grau (fls. 280-306).

Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso (fls. 318-330).

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 338-345).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação interposta pela Defesa de Francisco da Silva contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pelo cometimento de furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e por rompimento de obstáculo.

Diante das insurgências já detalhadas no relatório, passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara:

1. Recurso da Defesa

1.1 Mérito: da alegada insuficiência de provas da autoria delitiva e das qualificadoras do furto

A Defesa requer a absolvição do Apelante pela insuficiência de provas da autoria delitiva. Argumenta, nesse sentido, que: (a) o acusado negou os fatos em Juízo; (b) o único indício da autoria é a imagem de fl. 10, "de péssima qualidade"; (c) os policiais imputaram-lhe a autoria por "puro preconceito" em razão dos seus antecedentes criminais e (d) existe prova de que o acusado não estava no local dos fatos, consistente na fotografia de fl. 15, que registra a detenção do acusado duas horas antes da ocorrência do crime, a qual foi confirmada pela Polícia Militar (fls. 281-285).

Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras do furto pela inexistência de provas para demonstrá-las (fl. 286).

Data venia, os pedidos não merecem prosperar.

Primeiramente, destaco que não há dúvidas de que o Apelante foi detido na cidade de Santa Rosa do Sul, no estado de Santa Catarina, no dia dos fatos. Segundo consta no boletim de ocorrência, a detenção ocorreu às 2h36min, tendo sido registrada uma fotografia do Apelante às 3h01 (fls 193 e 15).

Ocorre que, conforme mencionado pelo próprio Apelante em Juízo (mídia de fl. 180), ele foi liberado no mesmo dia. Quando ao horário de saída, tenho que, tratando-se de ocorrência simples (acerca de mero descumprimento de ordem judicial), o Apelante foi liberado logo em seguida, por volta das 3 horas da manhã ou, no mais tardar, às 4 horas da manhã.

Importante registrar, ademais, que o Apelante foi detido na posição de caroneiro de um veículo automotor, no caso: um VW/Golf de placas LXR 6123, conforme expressamente registrado no boletim de ocorrência de fl. 193.

Assim, tendo em vista que o percurso entre o município de Santa Rosa do Sul (onde ele estava) até a localidade de Sanga do Café (onde ocorreu o furto) leva cerca de 48 minutos de carro1, é perfeitamente possível que o Apelante estivesse no local dos fatos às 5h15, horário em que, segundo a vítima e documentos aportados às fls. 33 e 185, ocorreu o delito de furto ora apurado.

Diante do exposto, não merece prosperar o alegado "álibi" levantado pelo Apelante, sobretudo porque não comprovou para onde se deslocou após ter sido detido no município de Santa Rosa do Sul.

De outro lado, tenho que os indícios comprovados nos autos, analisados em conjunto e de forma concatenada, levam à conclusão lógica, por indução (art. 238 do CPP), da autoria delitiva por parte do Apelante.

Segundo os policiais envolvidos na ocorrência, o Apelante era conhecido por ser o mandante de uma quadrilha especializada em furtos na região sul do estado de Santa Catarina, geralmente praticados mediante arrombamento de fechaduras, possuindo 21 indiciamentos por furtos (relatório de fls. 43-45 e mídia visuais). Com efeito, na hipótese dos autos, o furto foi praticado mediante destrancamento da fechadura do estabelecimento. Conforme consta no laudo pericial de fls. 27-29: "(...) havia uma marca na tranca da porta de vidro da entrada principal. Nela era possível notar uma marca de intervenção, com o provável uso de instrumento" (fl. 28).

Além disso, verifico que, no dia dos fatos, o Apelante foi detido em um veículo automotor na companhia de outros indivíduos (fls. 192-194). Com efeito, segundo relato da vítima e imagens coletadas pelas câmeras de segurança do local, o furto foi cometido, pelo menos, por três agentes. Além disso, considerando a exorbitante quantidade de produtos subtraídos (fl. 25), é extremamente provável que os autores estivessem de carro.

Por fim e não menos importante: constato que a imagem do Apelante de fl. 15, registrada duas horas antes dos fatos, apresenta notável e evidente semelhança com a fotografia de um dos autores do furto (captada pelas câmaras de segurança do local e juntada à fl. 46), sobretudo pelo defeito que o Apelante possui em seu olho esquerdo, traço bastante peculiar. Não bastasse, verifico que os policiais ouvidos em Juízo, os quais tiveram amplo acesso ao vídeo das câmeras de segurança, disseram que o autor do furto foi identificado como sendo a pessoa do Apelante. Vejamos:

Ouvido somente na fase policial, o ofendido Edson Gonçalves Mendes declarou (fl. 22):

QUE o declarante é proprietário do Supermercado Sanga do Café, localizado no Bairro de mesmo nome, no município de Forquilhinha; Que na data posterior aos fatos, o declarante chegou para trabalhar em seu estabelecimento juntamente com sua esposa IVANIR quando observaram que a porta da frente do mercado havia sido arrombada; Que no local há câmeras de videomonitoramento que captaram a ação; Que foram levados diversos itens, totalizando um prejuízo em torno de R$ 20.000,00; Que registraram um Boletim de Ocorrência nesta delegacia sobre os fatos; Que a perícia esteve no local; Que apesar de morarem em cima do estabelecimento, não perceberam nenhum movimento estranho (Grifo nosso)

Já a vítima Ivanir Mário da Rosa Mendes declarou na fase investigativa (fl. 23):

QUE a declarante e seu esposo EDSON são proprietários do Supermercado Sanga do Café, localizado no Bairro Sanga do Café, em Forquilhinha; Que na data seguinte ao furto, a declarante e seu esposo desceram para trabalhar, pois moravam no piso superior do supermercado e constataram que a porta frontal do estabelecimento estava aberta; Que no interior do estabelecimento tudo estava remexido, com as gavetas do caixa jogadas no chão; Que diversos objetos foram subtraídos do local, inclusive os documentos pessoais, que posteriormente foram encontrados próximo ao local; Que o estabelecimento contém câmeras de monitoramento que captaram as imagens da ação criminosa; Que a perícia esteve no local; Que não houve testemunhas dos fatos. (Grifo nosso)

Em juízo, reiterando o que disse na fase policial, a vítima Ivanir Mário da Rosa Mendes disse que:

é proprietária do mercado Sanga do Café e residia no andar de cima do estabelecimento. Relatou que quando seu marido e ela desceram para abrir o estabelecimento, minutos antes das 8 horas, perceberam que a porta da frente estava destrancada, apesar de estar fechada e viram que o mercado estava todo revirado. Detalhou que foi subtraído um valor em dinheiro (moeda e papel), além de computador, caixa registradora, alimentos, chocolate, chicletes, carne, whisky, energético, cigarro, pilhas, entre outros. Afirmou que o estabelecimento tem câmeras de monitoramento e recorda de ter visto nas filmagens que entraram 3 (três) pessoas no mercado, aparentemente homens. Disse acreditar que os fatos ocorreram entre 5h e 5h30 da manhã. Pontuou que somente foi recuperado uma parte da caixa registradora. Aduziu que seus documentos, que estavam no local, também foram subtraídos. Asseverou não lembrar o valor de prejuízo, ressaltando, no entanto, que seu esposo descreveu todos os bens subtraídos (mídia audiovisual da fl. 180) (transcrição de fls. 321-322)

Em corroboração, o policial civil Thiago Marcos Ferreira declarou em Juízo que:

participou das investigações. Ressaltou que as imagens das câmeras não são nítidas, mas o suspeito foi identificado por um detalhe na face, no olho esquerdo. Acrescentou que um policial civil de Braço do Norte entrou em contato dando conta de que lá havia acontecido uma série de furtos por uma quadrilha especializada, de ...