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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40119234820198240000 Capital 4011923-48.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4011923-48.2019.8.24.0000 da Capital

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Paciente : Dionatas Monteiro Bertolotti
Def. Público : Pedro Henrique Piro Martins (Defensor Público) (OAB: 349735/SP)
Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor de Dionatas Monteiro Bertolotti, contra atos ditos praticado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.

Para tanto, sustenta em síntese, que a Sessão do Tribunal do Júri está designada para o dia 02 de maio do corrente ano e, não haverá tempo hábil para manter contato com o acusado e desenvolver as teses defensivas, porquanto o DEAP não teria informado a data de remoção deste para a Penitenciária da Capital.

Requer a concessão da ordem em liminar, a fim de que se determine ao Departamento de Administração Prisional à imediata transferência do paciente para a Penitenciária de Florianópolis. Alternativamente, seja adiada a sessão de julgamento.

Indeferida a liminar (fls. 294/296) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 299/302), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinou pelo não conhecimento do writ em razão da perda superveniente de seu objeto (fls. 305/306).

É o breve relato.

Extrai-se dos autos que o paciente Dionatas Monteiro Bertolotti responde ao processo criminal n. 0013444-32.2016.8.24.0023 perante a Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital, por suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Sessão do Júri ocorreu no dia 02/05/2019 (fls. 536/538), oportunidade que o réu, ora paciente, restou absolvido, extrai-se:

Ante o exposto, com base no artigo 386, IV, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado Dionatas Monteiro Bertolotti, já qualificado, da acusação pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV,...