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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2019.8.24.0000 Joinville XXXXX-13.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40145121320198240000_9d40e.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. XXXXX-13.2019.8.24.0000, Joinville

Agravante : Edilson Bachtold
Advogado : Ingo Rusch Alandt (OAB: 8138/SC)
Agravado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Sandra Cristina Maia (OAB: 20096/SC)

DECISÃO

I - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Edilson Bachtold contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. XXXXX-70.2008.8.24.0038 que lhe move o Estado de Santa Catarina, rejeitou a "execução de pré-executividade" oposta pelo agravante.

Sustenta o agravante, em suma, que há nulidade de CDA, pois não há o número do processo que deu origem à cobrança das custas processuais inadimplidas; e que a pretensão executória está prescrita.

Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, que seja decretada "a nulidade da CDA, eis que não precedida do devido processo administrativo e ausente de informações necessárias quanto ao debito tributário nela perquirido e, de ofício, a decretação da prescrição do débito tributário de acordo com os arts. 156, V e 174, caput, ambos do CTN, bem como diante de toda a legislação atinente e, também, para decretar a prescrição intercorrente de acordo com o art. 487, II, do CPC, reformando a decisão atacada, determinando a extinção dos presentes autos com o julgamento do mérito".

II - Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil ( CPC). Guias de preparo recolhidas, conforme documentação em anexo (fl. 19).

Em agravo de instrumento o Relator pode "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" (art. 1.019, I, do CPC).

Doutra parte, a tutela jurisdicional pode ser antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, inclusive antes da ouvida da parte contrária, quando se verificam a urgência da medida (periculum in mora) e a probabilidade de existência do direito invocado (fumus boni iuris).

LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO assim se pronunciam sobre o tema:

"A probabilidade que autoriza o emprego da tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" ( Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

Por sua vez, ensina ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

"A tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (essa também conhecida como tutela antecipada de urgência), nos termos do que dispõe o art. 294, parágrafo único.

"[...]

"Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante na demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satistifativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar).

'O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual" [a] a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo "(O novo processo civil brasileiro. 4. ed., rev. e atual.. São Paulo: Ed. Atlas, 2018; p.160-61).

Acerca do periculum in mora, preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo.

"O perigo de dano ''nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (NPC, art. 300)''. (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 57 ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro, 2016. p. 623/624).

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão"(STJ, RCD na AR 5879/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16).

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

"Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos autorizadores torna-se inviável o deferimento do pedido liminar"(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-13.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2016).

Pois bem!

A demanda originária versa sobre custas processuais inadimplidas e o presente agravo foi interposto contra a decisão que rejeitou a"exceção de pré-executividade"oposta pelo agravante à execução fiscal que lhe move o Estado de Santa Catarina para cobrança de custas processuais inscritas em dívida ativa.

Contudo, não há como ser concedido o efeito suspensivo, devido à ausência de um dos seus requisitos ensejadores, qual seja, o periculum in mora.

Para restar configurado o perigo da demora deve haver o risco de dano concreto, atual e iminente, que seja grave ou de difícil reparação, o que não é vislumbrado na hipótese, na medida em que o agravante não indica qual seria o perigo de dano, assim não fazendo prova da existência deste.

A existência do dano é imprescindível para que se vislumbre o perigo da demora. Se não há dano, não há como falar em periculum in mora.

Nesse sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, VIGENTE O CPC/2015.

"ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A DEVOLVER O CONTÊINER N. HLBU1603560. [...] REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA [...] AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. ARGUMENTOS QUANTO ÀS DIFICULDADES COMERCIAIS DECORRENTES DA ATITUDE DA EMPRESA RÉ E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DEMURRAGE AO ARMADOR. DANOS NÃO COMPROVADOS. MERAS ALEGAÇÕES. REQUISITO DE PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE REPRESENTAR O PERECIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.

"RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curo normal do processo. Há que demonstrar, portanto, 'o perigo a demora da prestação da tutela jurisdicional' ( NCPC, art. 300)". (JÚNIOR. Humberto Teodoro. Curso de Direito Processual Civil. 59 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 649". (TJSC. Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2017.8.24.0000, de Itajaí. Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 08/11/2018).

Assim, ao menos em um juízo preliminar, deve ser indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada recursal, uma vez que não se vislumbra o prejuízo no caso de se aguardar o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento.

III - Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal almejada.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de maio de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

RELATOR


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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