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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013878-17.2019.8.24.0000 Capital 4013878-17.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40138781720198240000_19ab2.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4013878-17.2019.8.24.0000, Capital

Agravante : Massa Falida de Müller Comércio do Vestuário Ltda Epp
Advogados : Gabriela Althoff Muller (OAB: 36556/SC) e outro
Adm Judici : Jose Carlos Rodrigues
Advogado : Jose Carlos Rodrigues (OAB: 6208/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Relatora: Desa. Janice Ubialli

DECISÃO MONOCRÁTICA

Massa Falida de Müller Comércio do Vestuário Ltda. Epp interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital que, nos Embargos de Declaração n. 0008044-07.1999.8.24.0064 opostos nos autos de Pedido de Falência n. 0008044-07.1999.8.24.0064, rejeitou os embargos que visavam à suspensão do processo principal até que seja procedido pronunciamento jurisdicional acerca da citação dos sócios da sociedade falida e da representação ativa do processo, bem como ao suprimento de omissão de intimação da falida para se manifestar a respeito do pedido de reserva de crédito entabulado pelo Estado de Santa Catarina, e aplicou à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso com intuito manifestamente protelatório (p. 1.378-1.380 do processo principal).

A agravante não requereu pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal apto a provocar manifestação preliminar por esta relatora.

Diante disso, intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 16 de maio de 2019.

Janice Ubialli

Relatora


Gabinete Desa. Janice Ubialli


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