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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00088945620108240038 Joinville 0008894-56.2010.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00088945620108240038_a52b1.pdf
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Recurso Especial n. 0008894-56.2010.8.24.0038/50000


Recurso Especial n. 0008894-56.2010.8.24.0038/50000, de Joinville

Recorrente : 101 do Brasil Industrial Ltda. EPP
Advogado : Vitor Josue de Oliveira (OAB: 22566/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

101 do Brasil Industrial Ltda. EPP interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sentença que rejeitou os embargos à execução opostos a fim de impugnar a execução de título executivo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) promovida pelo Ministério Público.

Em suas razões (fls. 347-369), sustentou ter o acórdão contrariado o art. 360, I, do Código Civil, ao argumento de que a exigência da FATMA (atual IMA/SC) de um novo cronograma para a execução das obras, ato administrativo com presunção de legitimidade, caracteriza novação do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, prorrogando o prazo para o cumprimento das obrigações. Dessa forma, o título extrajudicial, diante da novação, seria inexigível, nos termos dos artigos 514 e 803, III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 618, III, do CPC/1973), pois a execução teria sido promovida antes do encerramento dos prazos repactuados, considerando as sucessivas novações. Aduziu que o atraso no cumprimento das obrigações assumidas ocorreu em razão de dificuldades técnicas não previstas inicialmente, como a necessidade de executar terraplenagem e o período de chuvas que a retardou; e em virtude da demora da FATMA em conceder a Licença Ambiental de Instalação, levando 106 dias para autorizar o início das obras. Asseverou que o TAC não estabeleceu data final para o início das obras. Alegou estar o TAC eivado de vício de consentimento, afirmando que "Os representantes da Recorrente, por boa-fé, e, sobretudo porque não estavam acompanhados por advogado que poderia alertar os riscos e obrigações resultantes do TAC, sendo pressionados pelo Ministério Público e pela Fatma, com ameaças de interdição, etc, forçaram o acontecimento do erro, escusável e real" (fl. 356). Assim, o TAC seria anulável, a teor do art. 138 do Código Civil. Alegou a desproporcionalidade do valor da multa, considerando que "a maior parte das obras foram concluídas no prazo acordado originariamente" (fl. 369). Postulou a concessão de efeito suspensivo.

Com as contrarrazões (fls. 384-392), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Inicialmente, faz-se mister afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo órgão ministerial em suas contrarrazões.

Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

No caso, nota-se que a parte dispositiva do acórdão que julgou os embargos declaratórios foi disponibilizada na edição n. 2964 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 10/12/2019 (segunda-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 345, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 11/12/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 30/01/2019 (quarta-feira) - observada a suspensão de prazos judiciais entre os dias 20/12/2018 e 20/01/2019, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil, bem como da Resolução TJ n. 29/2018, em atenção à Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desse modo, considerando-se que o presente recurso foi protocolizado em 23/01/2019 (fl. 347), a respectiva interposição é, ao menos em linha de princípio, tempestiva.

Adianta-se, contudo, que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da exigibilidade do TAC, das novações e do vício de consentimento (suposta ofensa aos artigos 138 e 360, I, do Código Civil e aos artigos 514 e 803, III, do CPC/2015):

Quanto à alegação de inexigibilidade do TAC fundada na existência de novações e de vício de consentimento, a pretensão recursal deduz controvérsia a respeito das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, pressupondo reexame de ato contratual e de provas, e não sua mera revaloração (vide: STJ, REsp 734.541/SP, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 2-2-2006), o que é vedado em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial"; e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Com efeito, não é possível cotejar as conclusões exaradas no acórdão com aquelas defendidas no recurso a respeito da exigibilidade do título executivo extrajudicial sem revisar o conteúdo do termo de ajustamento de conduta e as provas concernentes ao livre consentimento das partes e ao cumprimento ou não das obrigações assumidas.

É que o acórdão partiu da premissa de que o compromisso de ajustamento de conduta seria válido, inclusive o prazo para cumprimento das obrigações, o qual teria sido extrapolado pela recorrente, sem que os novos cronogramas apresentados configurem novação. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão:

"Inicialmente, quanto à alegação do apelante de ausência de advogado no momento da assinatura do TAC, nota-se que não se verifica qualquer vício de consentimento. Além de não ter sido comprovada a suposta coação, a presença do profissional não é requisito de validade do TAC.

Pertinente às demais insurgências, não assiste razão à parte embargante. O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre a empresa e o Ministério Público, razão pela qual, no caso de repactuação dos prazos, eventual pedido deveria ser apresentado perante o órgão ministerial, que detém legitimidade para a execução do título extrajudicial e, por conseguinte, de possível alteração de suas cláusulas.

Ademais, conforme dito nas razões de recurso, à Fatma cabia somente a fiscalização do cumprimento das etapas, de modo que não ficou estabelecido que poderia modificar as cláusulas do TAC, havendo previsão expressa que eventual descumprimento seria informado ao Ministério Público (cláusula 2ª, § 4º, do TAC).

No mesmo passo, percebe-se que a empresa recorrente pretendia cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta conforme bem entendesse, pois realizou diversas modificações no projeto inicial sem informar ao Ministério Público ou à Fatma, o que, por si só, bastaria para configurar o descumprimento do título (fl. 64)." (fl. 342).

Como se vê, alterar as conclusões expostas no acórdão, quanto à exigibilidade do TAC, demandaria a análise dos elementos contratuais e probatórios acerca das obrigações assumidas e seu cumprimento.

Assim, a insurgência transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

A respeito do assunto, oportuno mencionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução de título extrajudicial ajuizado pelas partes recorrentes contra o MPE/SP, pretendendo o reconhecimento da nulidade do título executivo em razão da edição da Lei 12.651/2012 e o enquadramento do termo de ajustamento de conduta à referida norma ambiental, com pedido subsidiário para a redução da multa cominatória.

2. Preliminarmente, em relação à interposição do Recurso Especial com fundamento na divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e as decisões paradigmas apresentadas na peça recursal, entendo que não merece prosperar a pretensão recursal. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029...