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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003385-18.2018.8.24.0054 Rio do Sul 0003385-18.2018.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00033851820188240054_14243.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00033851820188240054_a2cc1.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IIE IV, DO CÓDIGO PENAL- MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÕES DE NÃO EXISTIREM INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO QUE, EM TESE, MANCOMUNADO COM DEMAIS ADOLESCENTES, INCITA-OS A CEIFAREM A VIDA DO OFENDIDO, DANDO POSTERIOR COBERTURA E FACILITANDO A FUGA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. ALICERCE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JURI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE ISENÇÃO/CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710176457/recurso-em-sentido-estrito-rse-33851820188240054-rio-do-sul-0003385-1820188240054

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