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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0066620-67.2009.8.24.0023 Capital 0066620-67.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00666206720098240023_6376a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00666206720098240023_a0169.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DO CONSUMIDOR VIOLADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. MULTA AFASTADA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. TESE ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. CAUSA MADURA. CONDUTA DA APELADA CONSISTENTE NA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADES DE SERVIDOR DE ACESSO À INTERNET SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.078/1990. LEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. VALOR FIXADO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. READEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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