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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140419420198240000 Tijucas 4014041-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40140419420198240000_98213.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4014041-94.2019.8.24.0000 de Tijucas

Agravante : Daf Caminhões Brasil Indústria Ltda.
Advogada : Luciana Sezanowski (OAB: 25276/PR)
Agravado : Transportadora Telles Ltda
Advogado : Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB: 47719/SC)
Adm Judici : Gilson Amilton Sgrott
Advogado : Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC)

Relator (a) : Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela impugnante, DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda., da decisão, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Tijucas (Dra. Monike Silva Póvoas Nogueira), que rejeitou a impugnação por ela oposta ao quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial nos autos da recuperação judicial da sociedade empresária Transportadora Telles Ltda.

A agravante argumenta que foi relacionada no quadro geral de credores da recuperanda como credora, da classe quirografária, no valor de R$ 611.780,96; todavia, trata-se de crédito oriundo de contrato de compra e venda com reserva de domínio, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05.

Expõe que, ao revés do que compreendeu o magistrado a quo, faz-se prescindível o registro do contrato no cartório de títulos e documentos do domicílio da recuperanda para que a cláusula de reserva de domínio tenha validade entre as partes. Basta a pactuação, enfatiza.

Argumenta, outrossim, que informou ao Detran-SC a reserva do domínio, medida esta que é mais abrangente quando se trata da consulta de gravames sobre automóveis, como no caso (caminhão).

Pede pela concessão do efeito ativo e pelo provimento.

É o relatório.

DECIDO

A decisão recorrida foi publicada em 25.04.2019.

Portanto, à lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado administrativo nº 3 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Agravo cabível na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Logo, e porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo.

Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere.

É o teor do art. , inciso LXXVIII, da CF:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais.

Veja-se o teor da norma processual:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

(...)

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei).

O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta:

Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:

(...)

XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;

XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça.

A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (" efeito ativo "ou, rectius,"tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original).

A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional.

Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso.

Com vistas, portanto, à celeridade processual - e sempre e sempre à constante redução do acervo mais antigo -, e tendo em, ainda, conta os inúmeros pareceres da douta PGJ em casos análogos, a indicar que "em que pese a presença de empresa em recuperação em um dos pólos, tem-se que, especificamente com relação à Lei de Falência, a partir da revogação do Decreto-Lei 7.661/45 e o advento da Lei 11.101/05, houve mitigação da participação ministerial nos processos envolvendo a massa falida ou, no novo modelo, a empresa em recuperação judicial", passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC - sobretudo porque recuperanda e administrador judicial já se manifestaram sobre o objeto da avença na origem.

Também:

FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101/05. NULIDADE INEXISTENTE.

I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (artigo 99, XIII).

II - O veto ao artigo 4º daquele diploma, que previa a intervenção do Ministério Público no processo falimentar de forma genérica, indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição apenas para momento posterior ao decreto de falência.

III - Ressalva-se, porém, a incidência da regra geral de necessidade de intervenção do Ministério Público antes da decretação da quebra, mediante vista que o Juízo determinará, se porventura configurada alguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código de Processo Civil, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenção 'pela natureza da lide ou qualidade da parte' (artigo 82, inciso III, parte final) do só fato de se tratar de pedido de falência.

IV - Recurso Especial a que se nega provimento.

(STJ. REsp 996264 / DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.08.2010)

Trata-se, na origem, de impugnação ao quadro geral de credores, na qual a impugnante, DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda., pretende que seu crédito, no valor de R$ 611.780,96, seja afastado do quadro geral de credores, classe quirografária, visto que oriundo de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

A recuperanda, Transportadora Telles Ltda., ao se manifestar sobre a impugnação, apenas argumentou que a impugnante deve permanecer no rol tendo em vista que os contratos com reserva de domínio não foram levados a registro no cartório de títulos e documentos do seu domicílio, razão porque não teriam validade.

Veja-se o que por ela foi dito: "para a cláusula de reserva de domínio estar regularmente constituída é necessário o registro dos instrumentos (contratos e eventuais documentos de constituição de garantia) no Registro de Títulos e Documentos da Comarca Sede da Recuperanda, para o caso presente, portanto, o Cartório de Tijucas/SC" (fl. 59 dos autos de origem).

O Sr. Dr. Gilson Amilton Sgrott, na condição de Administrador Judicial, assim considerou:

A Impugnante apresenta seu pedido baseado no Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio (fls. 41/43), e não possui registro em órgão Oficiais de Registro Civil, mas tão somente nos registro de veículos automotores (45/51).

Os documentos apresentados junto a Impugnação e que o foram da Divergência, dão conta de que a credora é detentora de crédito amparado em contrato de compra e venda com reserva de domínio, porém sem qualquer prova de que houve efetivamente o registro junto ao órgão competente, conforme estabelece a norma civil pátria como condição de validade para esse tipo de contrato.

Já o magistrado a quo acolheu os argumentos da recuperanda e do Sr. Administrador Judicial nestes termos:

Analisado detidamente o contrato de pp. 41-43, observa-se que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe sobre o tema nos seguintes termos:

"Deverá constar da nota fiscal a observação de que se trata de compra e venda com reserva de domínio, de acordo com o presente contrato, o qual deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, em conformidade com o art. 129, da Lei de Registros Publicos, sendo que os custos deste artigo serão suportados pela DAF." (grifos no original)

Denota-se, portanto, que, além de imposta legalmente, a necessidade de registro do contrato estava prevista contratualmente entre as partes.

Não tendo a parte impugnante realizado o registro perante o Tabelionato de Notas desta Comarca, não pode se valer da cláusula de reserva de domínio.

No caso dos autos, o impugnante não comprova o registro dos documentos no domicílio da devedora.

Porém, o entendimento mais atual desta Corte, bem como da jurisprudência pátria e do próprio STJ, é no sentido que o crédito com garantia, seja ela de alienação fiduciária ou com reserva de domínio, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, tendo em vista que o registro do instrumento particular, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio da recuperanda, apenas é necessário para ser oponível para terceiros, não entre as partes, razão pela qual sua ausência não enseja obrigatoriamente a sua submissão ao plano de recuperação judicial.

Nesse sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DETRAN. PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO.

A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 66, § 1º, da Lei n.º 4.728/65, com a redação dada pelo Dec...