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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140419420198240000 Tijucas 4014041-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40140419420198240000_98213.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4014041-94.2019.8.24.0000 de Tijucas

Agravante : Daf Caminhões Brasil Indústria Ltda.
Advogada : Luciana Sezanowski (OAB: 25276/PR)
Agravado : Transportadora Telles Ltda
Advogado : Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB: 47719/SC)
Adm Judici : Gilson Amilton Sgrott
Advogado : Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC)

Relator (a) : Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela impugnante, DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda., da decisão, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Tijucas (Dra. Monike Silva Póvoas Nogueira), que rejeitou a impugnação por ela oposta ao quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial nos autos da recuperação judicial da sociedade empresária Transportadora Telles Ltda.

A agravante argumenta que foi relacionada no quadro geral de credores da recuperanda como credora, da classe quirografária, no valor de R$ 611.780,96; todavia, trata-se de crédito oriundo de contrato de compra e venda com reserva de domínio, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05.

Expõe que, ao revés do que compreendeu o magistrado a quo, faz-se prescindível o registro do contrato no cartório de títulos e documentos do domicílio da recuperanda para que a cláusula de reserva de domínio tenha validade entre as partes. Basta a pactuação, enfatiza.

Argumenta, outrossim, que informou ao Detran-SC a reserva do domínio, medida esta que é mais abrangente quando se trata da consulta de gravames sobre automóveis, como no caso (caminhão).

Pede pela concessão do efeito ativo e pelo provimento.

É o relatório.

DECIDO

A decisão recorrida foi publicada em 25.04.2019.

Portanto, à lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado administrativo nº 3 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Agravo cabível na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Logo, e porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo.

Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere.

É o teor do art. , inciso LXXVIII, da CF:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais.

Veja-se o teor da norma processual:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

(...)

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei).

O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta:

Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:

(...)

XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;

XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça.

A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (" efeito ativo "ou, rectius,"tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original).

A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional.

Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso.

Com vistas, portanto, à celeridade processual - e sempre e sempre à constante redução do acervo mais antigo -, e tendo em, ainda, conta os inúmeros pareceres da douta PGJ em casos análogos, a indicar que "em que pese a presença de empresa em recuperação em um dos pólos, tem-se que, especificamente com relação à Lei de Falência, a partir da revogação do Decreto-Lei 7.661/45 e o advento da Lei 11.101/05, houve mitigação da participação ministerial nos processos envolvendo a massa falida ou, no novo modelo, a empresa em recuperação judicial", passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC - sobretudo porque recuperanda e administrador judicial já se manifestaram sobre o objeto da avença na origem.

Também:

FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101/05. NULIDADE INEXISTENTE.

I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (artigo 99, XIII).

II - O veto ao artigo 4º daquele diploma, que previa a intervenção do Ministério Público no processo falimentar de forma genérica, indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição apenas para momento posterior ao decreto de falência.

III - Ressalva-se, porém, a incidência da regra geral de necessidade de intervenção do Ministério Público antes da decretação da quebra, mediante vista que o Juízo determinará, se porventura configurada alguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código de Processo Civil, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenção 'pela natureza da lide ou qualidade da parte' (artigo 82, inciso III, parte final) do só fato de se tratar de pedido de falência.

IV - Recurso Especial a que se nega provimento.

(STJ. REsp 996264 / DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.08.2010)

Trata-se, na origem, de impugnação ao quadro geral de credores, na qual a impugnante, DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda., pretende que seu crédito, no valor de R$ 611.780,96, seja afastado do quadro geral de credores, classe quirografária, visto que oriundo de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

A recuperanda, Transportadora Telles Ltda., ao se manifestar sobre a impugnação, apenas argumentou que a impugnante deve permanecer no rol tendo em vista que os contratos com reserva de domínio não foram levados a registro no cartório de títulos e documentos do seu domicílio, razão porque não teriam validade.

Veja-se o que por ela foi dito: "para a cláusula de reserva de domínio estar regularmente constituída é necessário o registro dos instrumentos (contratos e eventuais documentos de constituição de garantia) no Registro de Títulos e Documentos da Comarca Sede da Recuperanda, para o caso presente, portanto, o Cartório de Tijucas/SC" (fl. 59 dos autos de origem).

O Sr. Dr. Gilson Amilton Sgrott, na condição de Administrador Judicial, assim considerou:

A Impugnante apresenta seu pedido baseado no Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio (fls. 41/43), e não possui registro em órgão Oficiais de Registro Civil, mas tão somente nos registro de veículos automotores (45/51).

Os documentos apresentados junto a Impugnação e que o foram da Divergência, dão conta de que a credora é detentora de crédito amparado em contrato de compra e venda com reserva de domínio, porém sem qualquer prova de que houve efetivamente o registro junto ao órgão competente, conforme estabelece a norma civil pátria como condição de validade para esse tipo de contrato.

Já o magistrado a quo acolheu os argumentos da recuperanda e do Sr. Administrador Judicial nestes termos:

Analisado detidamente o contrato de pp. 41-43, observa-se que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe sobre o tema nos seguintes termos:

"Deverá constar da nota fiscal a observação de que se trata de compra e venda com reserva de domínio, de acordo com o presente contrato, o qual deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, em conformidade com o art. 129, da Lei de Registros Publicos, sendo que os custos deste artigo serão suportados pela DAF." (grifos no original)

Denota-se, portanto, que, além de imposta legalmente, a necessidade de registro do contrato estava prevista contratualmente entre as partes.

Não tendo a parte impugnante realizado o registro perante o Tabelionato de Notas desta Comarca, não pode se valer da cláusula de reserva de domínio.

No caso dos autos, o impugnante não comprova o registro dos documentos no domicílio da devedora.

Porém, o entendimento mais atual desta Corte, bem como da jurisprudência pátria e do próprio STJ, é no sentido que o crédito com garantia, seja ela de alienação fiduciária ou com reserva de domínio, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, tendo em vista que o registro do instrumento particular, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio da recuperanda, apenas é necessário para ser oponível para terceiros, não entre as partes, razão pela qual sua ausência não enseja obrigatoriamente a sua submissão ao plano de recuperação judicial.

Nesse sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DETRAN. PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO.

A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 66, § 1º, da Lei n.º 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item , da Lei n.º 6.015/73.

O Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado.

Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei n.º 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei n.º 9.503/97, e prestigiando-se a ratio legis, impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a alienação fiduciária, uma vez que, desse modo, resta plenamente atendido o requisito da publicidade.

Destarte, se a Lei não exige o prévio registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição de Certificado de Registro de Veículo, com anotação do gravame, não há como compelir a autoridade do DETRAN a proceder como quer o Recorrente.

Recurso Especial improvido.

(REsp 278993 / SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 15.10.2002).

Falência. Ação de restituição de bens (compra e venda com reserva de domínio). Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Decretada a falência da compradora, o pedido de restituição deve seguir as regras do regime falimentar, cf. arts. 85 a 93, da Lei n. 11.101/2005. Exegese do art. 522, do CC. Ausência de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do comprador que não interfere na validade e eficácia da cláusula de reserva de domínio entre as partes. Registro que constitui condição de eficácia apenas em relação a terceiros. Massa falida objetiva ou subjetiva que não é terceiro. Credores que não têm legítima expectativa sobre bem que nunca foi de propriedade da falida. Máquinas que, ante o inadimplemento da compradora, sempre foram e continuam sendo de propriedade da vendedora. Ratio análoga àquela do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. Reconhecimento da propriedade do vendedor em contrato de compra e venda com reserva de domínio e consequente extraconcursalidade do crédito, independentemente do registro. Jurisprudência do c. STJ. Restituição devida. Descabimento do depósito nos autos da integralidade dos valores recebidos pela apelante. Observância dos limites objetivos da lide, a par, ainda, do longo período em que as máquinas permaneceram na posse da compradora, sofrendo desgaste e depreciação. Sentença reformada, determinando-se a restituição dos bens em 48 horas contadas da data da publicação desta decisão, observada a ratio do art. 88, da Lei n. 11.101/2005, com inversão da sucumbência. Recurso provido (TJSP. Apelação nº 1002774-90.2016.8.26.0368, da Comarca de Monte Alto, rel. Des. Grava Brazil, com a participação dos Des. Ricardo Negrão e Sérgio Shimura, j. 14.03.2019).

Do inteiro teor deste julgado, colhe-se:

Diz o art. 522, do CC, que "[a] cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros".

A mesma regra se extrai da Lei n. 6.015/73 Lei de Registros Publicos (art. 129, 5º).

Da exegese do art. 522, do CC, extrai-se que a forma escrita constitui requisito de validade da cláusula de reserva de domínio.

Já o registro no domicílio do comprador não é requisito de validade, mas de eficácia perante terceiros. Entre as partes, a cláusula de reserva de domínio é válida e eficaz desde a celebração do contrato escrito.

Sendo válida e eficaz, entre as partes, a cláusula de reserva de domínio, tem-se que as quatro máquinas objeto desta demanda em momento algum passaram a ser de propriedade da sociedade falida e, por conseguinte, da apelada.

Conforme dispõe o art. 521, do CC, na compra e venda com pacto adjeto de reserva de domínio, o vendedor reserva para si a propriedade da coisa vendida até o pagamento integral do preço pelo comprador, transferindo-se, até a quitação, somente a posse.

No caso, não tendo sido pago integralmente o preço, as máquinas nunca pertenceram à compradora.

Somente integram a massa falida objetiva os bens do patrimônio do devedor. É apenas em relação a estes que os credores da falida têm expectativa legítima, quanto à arrecadação e liquidação para pagamento de seus créditos. A massa falida, objetiva ou subjetiva, não é terceiro, para fim do art. 522, do CC. Logo, a ela é oponível a cláusula de reserva de domínio, ainda que o contrato não tenha sido objeto de registro.

(...)

Aplica-se à hipótese, mutatis mutandis, o mesmo racional já firmado pelo c. STJ quanto à desnecessidade do registro de contrato de alienação fiduciária de bens móveis fungíveis para que se aplique, a estes, o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 (concernente à recuperação judicial), reconhecendo-se a propriedade do credor fiduciário (ao qual se equipara expressamente, naquele dispositivo legal, o vendedor no contrato de compra e venda com reserva de domínio) e a consequente extraconcursalidade do crédito, a despeito da inexistência do registro.

Confira-se:

[...]

3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade.

[...]

3.4. [...] Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes.

Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa.

[...]

5. Recurso especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada pelo Banco recorrente, para excluir dos efeitos da recuperação judicial seu crédito, garantido pela cessão fiduciária."(REsp 1.412.529 / SP, 3ª T., Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.12.2015).

O Min. Raul Araújo, do C. STJ, já teve oportunidade de apreciar a questão especificamente quanto a bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio não registrado, esposando o mesmo entendimento aqui exposto por este Relator:

[...] Deveras, a Suscitante não demonstra, cabalmente, qualquer modificação do estado de fato da causa capaz de, após incerta superação do óbice da coisa julgada, afastar a regra do499,§ 3ºº, da Lei11.1011/2005 que exclui o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio dos efeitos da recuperação judicial.

Com efeito, em arrimo de sua tese, defende que decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Juízo da Recuperação Judicial (nas fls. 255 e 275) concluíram que 'o crédito da Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial da Suscitante', uma vez que o contrato de compra e venda com reserva de domínio não foi levado a registro no domicílio do devedor, conforme disposto nos artigos 521 e 522 do Código Civil', que, a seguir, são transcritos:

Art. 521. 'Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.'

Art. 522. 'A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.'

Todavia, a análise do teor dos dispositivos transcritos produz conclusão distinta, a de que a cláusula de reserva de domínio depende de registro no domicílio do comprador apenas para valer contra terceiros, mas, por óbvio independe do mesmo registro para valer contra os próprios contratantes, até mesmo porque sempre um deles (no caso, o promovente da busca e apreensão) é o próprio proprietário fiduciário. (CC 139897, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática proferida em 30.04.2015.)

Deste Julgador:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TITULO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AGRAVO DO IMPUGNANTE.

RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES IMPERIOSA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO E PRESCINDE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA.

Ao passo que o crédito com garantia fiduciária não se sujeita ao plano de recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05), o registro do instrumento particular, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio da recuperanda, apenas é necessário para ser oponível para terceiros, não entre as partes, razão pela qual sua ausência não enseja obrigatoriamente a sua submissão ao plano de recuperação judicial.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Agravo de Instrumento nº 4009140-54.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 21.03.2019, com a participação dos Des. Túlio Pinheiro e Jaime Machado Junior).

Nestes termos, de rigor o provimento do agravo, haja vista que os contratos com garantia de alienação fiduciária ou com reserva de domínio, caso dos autos, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

A despeito disto, e malgrado a recuperanda tenha subsidiariamente defendido que o caminhão objeto da pactuação são essenciais à atividade que desenvolve (transporte) - o que é, aparentemente, natural -, tal discussão não pode vir a tona neste momento. Primeiro, porque a decisão do magistrado a quo não se debruçou sobre a matéria, razão pela qual constituiria flagrante inovação recursal. Segundo, porque o objeto da impugnação é restrito à exclusão do crédito da impugnante do quadro geral de credores, arrolado que foi na classe quirografária, tendo em vista não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05.

Desta feita, se se trata de bem essencial ou não à recuperanda, tal discussão deverá ser suscitada e esquadrinhada no bojo da própria recuperação judicial, oportunidade em que se averiguará se o prazo de blindagem, por exemplo, já se findou ou se foi prorrogado ou, se terminantemente findo, há alguma excepcionalidade no caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Para colorir:

É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal

(REsp nº 1.212.243-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29.09.2015).

Nestes e nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior, na forma do art. 932, V, do CPC e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dá-se provimento ao agravo para se julgar procedente a impugnação oposta pela DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda. contra Transportadora Telles Ltda. para se reconhecer que, como o contrato de fls. 41/43 dos autos de origem é garantido por reserva de domínio, não se submete ele ao quadro geral de credores, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05.

A análise da essencialidade ou não do bem objeto da contratação deverá ser feita em momento oportuno pelo juízo da recuperação.

Decorrência da procedência da impugnação, a recuperanda-impugnada responde por custas e honorários que, na forma do art. 85 do CPC, ante a simplicidade do caso, são fixados em R$ 10.000,00.

Publique-se. Intimem-se.

Comunique-se, de imediato, o magistrado de origem.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Cumpra-se.

Florianópolis, 17 de maio de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 03