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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40118264820198240000_5b5a9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40118264820198240000_4e09a.rtf
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Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 4011826-48.2019.8.24.0000, de Criciúma

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA ILEGALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PELO EMPREGO DE TORTURA E VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. INDÍCIOS DE ABUSOS QUE NÃO AFASTAM A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PELO PACIENTE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A APURAÇÃO COMPLETA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Se o juiz, após homologar o flagrante, converte-o em segregação preventiva, tem-se por superadas as alegações relacionadas com eventual ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista a alteração do título da custódia.

Age com acerto o juiz que, diante de indícios da prática de abuso policial durante a prisão em flagrante, determina a adoção de providências visando a completa apuração dos fatos e, ao mesmo tempo, homologa o flagrante do paciente em cuja residência foi apreendida substância entorpecente e materiais utilizados para o tráfico.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4011826-48.2019.8.24.0000, da comarca de Criciúma 1ª Vara Cível em que é Impetrante Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e Paciente Jackson Felippe Moraes.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus. Sem custas.

O julgamento, realizado na data de 9 de maio de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 13 de maio de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Jackson Felippe Moraes, contra ato supostamente ilegal praticado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 21/4/2019 pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de entorpecente e que, durante a audiência de custódia, esclareceu ter sido vítima de tortura, bem como que houve invasão de domicílio sem autorização mas, não obstante, a prisão em flagrante restou homologada pela autoridade apontada como coatora.

Alegando que a decisão que manteve a prisão padece de ilegalidade, qualificando-se como arbitrária, requereu a concessão da ordem para que seja o paciente imediatamente libertado (fls. 1-23).

O pleito liminar foi indeferido (fls. 56-58) e as informações foram prestadas (fl. 62-67).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, manifestando-se pelo conhecimento parcial e, na extensão, pela denegação do writ (fls. 72-74).

Este é o relatório.

VOTO

A ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Consta da decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente (fls. 62-61):

"[...] Cumpre ressaltar que em depoimento prestado pelo conduzido nesta data, se infere a notícia de condutas graves que teriam sido praticadas pelos agentes que realizaram a abordagem, como coação, agressões e o emprego de instrumentos que pelo relato trazem indicativos de abuso das autoridades em questão, bem como que as condutas - cujas lesões resultantes foram mostradas durante este ato e captadas pelo sistema audiovisual em operação no curso do interrogatório - teriam sido levadas a efeito na casa situada ao lado da residência do conduzido e longe dos olhos de seus familiares. Nesse sentido, frente a riqueza de detalhes informados pelo custodiado nesta data, mesmo que o conduzido não consiga identificar todos os agentes que atuaram no evento, entendo que é imprescindível e urgente a investigação do ocorrido na data de ontem durante a abordagem do custodiado, o que deverá ser feito pelo órgão competente, a saber, a 4ª Promotoria da Comarca de Criciuma, visando não só aferir o que de fato ocorreu, como também colher elementos para eventual responsabilização se constatado o excesso, nas esferas penal, administrativa e civil. No entanto, como em casos análogos, entendo que esse fato não gera automaticamente a ilegalidade do flagrante, pois, o fato é que a substância e os objetos foram encontrados na residência do custodiado, conforme será analisado no mérito da segregação cautelar, o que não pode ser descartado, de modo que, eventual deslinde da questão que será acompanhado no curso desse processo, com o zelo necessário, não elide a prática da infração, materialmente constatada, podendo, no entanto, ser explorada na instrução, quando produzirá maiores reflexos como a admissibilidade ou não de eventual prova [...].

Logo em seguida à homologação do flagrante, porém, a magistrada converteu a prisão em flagrante em preventiva, destacando a presença dos requisitos da medida.

Portanto, além de ser tema que demanda dilação probatória, tem-se por superada a alegação de ilegalidade no flagrante decorrente do emprego de tortura, abuso de autoridade e violação de domicílio.

Ocorre que o título da custódia alterou-se com a decretação da prisão preventiva, de modo que, ainda que fosse possível considerar sua ocorrência de plano (e não é), não justificaria a soltura do paciente na medida em que a sua prisão decorre de fundamento distinto do flagrante.

De fato, reprise-se, a autoridade impetrada homologou a prisão em flagrante e, ato contínuo, converteu-a em prisão preventiva, porque evidenciou a presença de provas da existência de um crime e dos indícios suficientes de autoria, além do pressuposto da garantia da ordem pública ( CPP, art. 312). Contra tal decisão, aliás, sequer se insurgiu a impetrante.

Na oportunidade, vale assinalar, corretamente, sem descurar para as graves denúncias, adotou providências visando a apuração dos fatos.

Assim tem decidido nosso Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. VÍCIO INEXISTENTE. ADEMAIS, NULIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O crime que está sendo imputado ao paciente - tráfico de drogas - é considerado delito permanente, configurando estado de flagrância (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), o que permite, na esteira do inciso XI do artigo da Constituição Federal, a entrada dos policiais na morada alheia, inclusive sem autorização do morador. 2. Eventuais nulidades existentes na prisão em flagrante são superadas com a sua conversão em prisão preventiva, consoante entendimento pacífico deste Sodalício. [...] (Habeas Corpus 2015.078740-7, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 24/11/2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA APÓS POLICIAIS MILITARES ATENDEREM A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS, DANO E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA SUA COMPANHEIRA, ONDE FORAM APREENDIDOS 45,6G DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA POR MACONHA, VALORES EM ESPÉCIE, TELEFONE CELULAR E OBJETOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE. SUPOSTA NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUPRIDA COM A CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE VISA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (Habeas Corpus 4001353-08.2016.8.24.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 3/5/2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, I E II), E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ALEGADO ABUSO DA AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DO FLAGRANTE. SUPOSTA MÁCULA SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NOS PONTOS EM REFERÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSIDERAÇÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE AO MEIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, QUE ABRANGE O DISTRITO DA CULPA (SANTO AMARO DA IMPERATRIZ). VÍTIMAS AMEDRONTADAS POR CONTA DE ROUBO COMETIDO DIAS ANTES DOS PRESENTES FATOS. RESIDÊNCIA QUE, EM TESE, JÁ ERA VISADA PELOS SUPOSTOS CRIMINOSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA NÃO PERMITE O INDEFERIMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Eventual ilegalidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e conversão em preventiva, aliado ao oferecimento e o recebimento da denúncia. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi e a gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A falta de demonstração satisfatória sobre a existência de vínculos na região metropolitana de Florianópolis, que abrange o distrito da culpa (Santo Amaro da Imperatriz), revela a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. - O temor das vítimas por conta de dois roubos, em tese, ocorridos em curto espaço de tempo, tendo como alvo a mesma residência, que, segundo fundamentou a autoridade impetrada, seria visada pelos supostos criminosos, constitui circunstância que permite a prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal. - A decisão que decreta a segregação cautelar não ofende princípios constitucionais quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da prisão provisória. - A prisão preventiva e a pena possuem finalidades e naturezas distintas, cada qual com requisitos próprios, de modo que, preenchidos aqueles previstos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, está autorizada a segregação cautelar, independentemente da pena a ser eventualmente aplicada. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada (TJSC, Habeas Corpus n. 4005250-44.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 2/8/2016).

De todas as formas, vale registrar que, considerando que na residência do paciente foram encontradas 428 gramas de maconha e 7 gramas de cocaína (laudo de constatação de fl. 36), além de R$ 188,60 (cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos) e 1 balança, tendo o próprio paciente admitido a propriedade de parte deles, não há como negar que a homologação da prisão em flagrante se impunha.

Por isso, acertadamente observou a autoridade apontada como coatora que "o fato é que a substância e os objetos foram encontrados na residência do custodiado, conforme será analisado no mérito da segregação cautelar, o que não pode ser descartado, de modo que, eventual deslinde da questão que será acompanhado no curso desse processo, com o zelo necessário, não elide a prática da infração, materialmente constatada, podendo, no entanto, ser explorada na instrução, quando produzirá maiores reflexos como a admissibilidade ou não de eventual prova"(fl. 63).

Referida circunstância, ou seja, a localização da droga e aqueles materiais na residência do paciente, por si só, descarta também a pretendida nulidade decorrente de inobservância da cláusula constitucional de inviolabilidade do domicílio, haja vista se tratar de crime permanente, que dispensa a prévia autorização ou expedição de ordem judicial.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial realizar a prisão do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial estiver precedida de fundada suspeita. 2. No caso, após tocar a campanhia, os policiais observaram a recorrente correndo ao fundo do imóvel e dispensando o material ilícito, o que caracterizou a fundada suspeita, legitimando a entrada na residência. 3. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 4. A grande quantidade de entorpecente localizada em poder da recorrente é fator que, somado à apreensão de petrechos comumente utilizados no preparo dos estupefacientes (balança de precisão, microtubos de eppendorfs vazios e rolos plásticos), revelam maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social. 5. Condições pessoais favoráveis, sequer demonstradas no caso, não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (STJ, RHC 106.970/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 19/3/2019, DJUe de 28/3/2019).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ( CF, ART. 5.º, XI). SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE EFEITO PERMANENTE. O tráfico de drogas é delito considerado de efeito permanente, o qual enseja, quando observado o estado de flagrância, a incursão policial em domicílio sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4010935-95.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 22/6/2017).

Por todas essas razões, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


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