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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4011826-48.2019.8.24.0000 Criciúma 4011826-48.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4011826-48.2019.8.24.0000 Criciúma 4011826-48.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40118264820198240000_5b5a9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40118264820198240000_4e09a.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA ILEGALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PELO EMPREGO DE TORTURA E VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. INDÍCIOS DE ABUSOS QUE NÃO AFASTAM A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PELO PACIENTE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A APURAÇÃO COMPLETA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Se o juiz, após homologar o flagrante, converte-o em segregação preventiva, tem-se por superadas as alegações relacionadas com eventual ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista a alteração do título da custódia. Age com acerto o juiz que, diante de indícios da prática de abuso policial durante a prisão em flagrante, determina a adoção de providências visando a completa apuração dos fatos e, ao mesmo tempo, homologa o flagrante do paciente em cuja residência foi apreendida substância entorpecente e materiais utilizados para o tráfico. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710159283/habeas-corpus-criminal-hc-40118264820198240000-criciuma-4011826-4820198240000

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