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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002571-40.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0002571-40.2017.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025714020178240054_e774c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025714020178240054_ad3b0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (CF, ART. , XII). AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A COLHEITA DE DADOS CONSTANTES DO CELULAR DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR APREENDIDO COM O APELANTE DURANTE O FLAGRANTE DELITO QUE SERVE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. ASSUNTO EM DISCUSSÃO NO TEMA 977 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1042075/RJ. EIVA INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS DO AGENTE QUE AFASTAM MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO.

1. "A simples verificação, por parte dos policiais militares no momento da prisão em flagrante, do teor das fotos e mensagens enviadas e constantes na memória do telefone celular apreendido em poder do réu não configura, por si só, violação ao sigilo telefônico (CF, art. , XII), desde que a apreensão do aparelho seja legítima, na forma do art. 244, do CPP."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710158362/apelacao-criminal-apr-25714020178240054-rio-do-sul-0002571-4020178240054

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