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3 de Dezembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00099395120178240038_aed96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00099395120178240038_73a94.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0009939-51.2017.8.24.0038

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, CONDUTA PERPETRADA DURANTE O GOZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O QUE ATESTA A EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E, POR SI SÓ, AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE.

PRETENDIDO O RECONHECIMENTO

DO PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO NO PONTO.

DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPRATICABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO).

REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. MEDIDA INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO, DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0009939-51.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville (4ª Vara Criminal) em que é Apelante Jefferson Fernando Arend e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP, adequando-se a reprimenda. Determina-se, ainda, que o Juízo a quo intime o réu para iniciar a execução provisória da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado na data de 9 de maio de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 13 de maio de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator

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RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jeferson Fernando Arend, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial:

No dia 28 de março de 2017, por volta das 13h, o denunciado subtraiu 60 (sessenta) vales-transportes avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) de propriedade da empresa Embraco localizada na rua Rui Barbosa, 1020, Zona Industrial Norte, nesta cidade, e que se encontravam na sala de Everaldo Pollow, supervisor de produção da referida empresa e responsável pelo fornecimento de vales-transportes extras aos funcionários que eventualmente necessitem.

Na sequência, quando deixava a empresa, o denunciado foi abordado por vigilantes no estacionamento de ônibus e conduzido em um veículo da empresa ao setor de Recursos Humanos. Durante o trajeto, o denunciado dispensou os vales-transportes entre os bancos do veículo, sendo os mesmos apreendidos posteriormente pelos vigilantes da empresa, não se consumando assim a subtração (fls. 49-51)

Finalizada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, além do pagamento de 3 (três) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 111-116).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpôs apelação criminal, mediante a qual postulou a absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. De forma subsidiária, pugnou pelo reconhecimento do furto privilegiado, com a diminuição da pena em 2/3 (dois terços). Requereu, ademais, a redução da pena aquém do mínimo legal, em decorrência do reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação da tentativa em seu grau máximo, bem como a substituição da pena restritiva de direitos por multa (fls. 128-140).

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Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Apresentadas as contrarrazões (fls. 148-151), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo (fls. 163-171).

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do apelo. 1 Da aplicação do princípio da bagatela

Inicialmente, pugna a defesa pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que o valor da res furtiva é ínfimo (avaliada em aproximadamente R$ 200,00 – duzentos reais), bem como que foi recuperada em sua integralidade, não subsistindo nenhuma forma de prejuízo ao ofendido. Ademais, sustenta que houve mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento.

Sem razão.

O princípio da insignificância se insere no rol dos mecanismos que a moderna dogmática jurídico-penal elaborou para tornar efetiva a tarefa políticocriminal de descriminalização, sem que se abandone a segurança jurídica do sistema.

Como decorrência dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima no direito penal, o princípio da insignificância atua "como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal" (MAÑAS, Carlos Vico. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 56).

Funda-se, portanto, na concepção material do tipo penal, por meio da qual a tipicidade não se esgota no juízo lógico-formal de subsunção do fato à norma. Exige que a conduta nela enquadrável revele-se, ainda, ofensiva para o

bem jurídico protegido pela lei penal, sem o que a intervenção criminal não se

justifica.

Tendo por consequência a exclusão da tipicidade material, no

âmbito do Pretório Excelso, o Supremo Tribunal Federal consolidou

entendimento de que, para aplicação do princípio da insignificância, devem estar

configuradas, de forma cumulativa, as seguintes condições: a) mínima

ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação;

c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da

lesão jurídica provocada. Veja-se:

[...] PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos.

3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012 (STF - Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 129813/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 31/5/2016).

Comungando desse entendimento, cumpre, agora, perscrutar se o

desvalor da ação/resultado estampado no caso sub examine, embora

enquadrável no enunciado normativo do art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos

do CP (tipicidade formal), retrata uma afetação substancial do bem jurídico

protegido, possuindo relevância jurídica suficiente para justificar a persecutio

criminis in juditio (tipicidade material).

Pela análise dos elementos coligidos, não é possível reconhecer

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como reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, a sua mínima ofensividade

ou a inexpressividade da lesão jurídica provocada, a fim de tornar viável a

aplicação do princípio da insignificância.

Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o valor da res

furtiva totaliza R$ 200,00 (duzentos reais), quantia que não pode ser considerada

irrisória, dado que representa mais de 20% (vinte por cento) do salário mínimo

vigente à época dos fatos (R$ 937,00 – Decreto n. 8.949/2016).

Sobre o assunto:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DO RÉU. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes.

4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.

5. Tendo o furto sido praticado mediante o rompimento de obstáculo, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes.

[...] (HC 424.745/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 15/3/2018 – grifouse).

O entendimento desta Câmara não discrepa:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA -RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AVENTADA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA -6

IMPOSSIBILIDADE - FORMA QUALIFICADA QUE INDICA A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA - VALOR DA RES FURTIVA QUE EXTRAPOLA O PERCENTUAL ADMITIDO - TESE RECHAÇADA.

Inviável se mostra a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto qualificado - que indica especial reprovabilidade do comportamento do agente - ou em que a coisa subtraída era avaliada em mais de 10% do salário mínimo vigente à época do delito [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001796-89.2012.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 27/9/2018).

Consigna-se, ademais, que "a devolução da res furtiva à vítima, por

si só, não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, mormente

se o valor dos bens tem expressividade econômica" (AgRg no AREsp

465504/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 3/6/2014).

Se não bastasse, o grau de reprovabilidade do comportamento não

é reduzido, já que, da análise dos antecedentes criminais de fls. 39-40, verificase que o réu, em que pese primário, cometeu o presente delito ao mesmo tempo

em que cumpria as condições estabelecidas para a suspensão condicional do

processo, nos autos n. 0004862-32.2015.8.24.0038, em face de denúncia pela

prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, o

que, por si só, obsta a concessão da benesse.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO NO GOZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME DE FURTO TENTADO.

HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.

2. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito, uma vez que o Paciente foi denunciado pela prática de furto tentado cometido durante o gozo de suspensão condicional do processo pela prática do mesmo crime.

3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas

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desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel.

Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)

4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.

5. Ordem denegada (HC 187.393/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 14/6/2011 – grifou-se).

Em um mesmo viés, cita-se desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. RÉU QUE PRATICOU DELITO ENQUANTO CUMPRIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA. RÉU CONHECIDO PELA PRÁTICA DE FURTOS NA REGIÃO. NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE COMINADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. VERBETE REAFIRMADO PELO STF. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0020027-04.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 9/8/2018 – grifou-se).

Dessa forma, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos

para a aplicação do princípio da bagatela, impossível dar guarida à tese

defensiva.

2 Do reconhecimento do furto privilegiado

Subsidiariamente, almeja o recorrente o reconhecimento do furto

privilegiado, com a consequente redução da pena em 2/3 (dois terços). Para

tanto, argumenta que preenche todos os requisitos necessários para o

reconhecimento da benesse.

Com razão, em parte.

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O art. 155, § 2º, do Código Penal dispõe que o juiz poderá substituir

a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar

somente a pena de multa, desde que o criminoso seja primário e a coisa furtada

de pequeno valor.

In casu, conforme já mencionado, o réu, de fato, é primário.

Quanto ao segundo requisito, embora o valor do objeto não se

enquadre no conceito de ínfimo/insignificante, não se olvida admitir a sua

capacidade para o reconhecimento do privilégio.

Nessa toada, registra-se que o entendimento majoritário tem sido

no sentido de que a privilegiadora em questão pode ser aplicada quando o valor

do objeto furtado não exceder 1 (um) salário mínimo vigente à época do delito.

Veja-se:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DO RÉU. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,

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DJU 19/11/2004). 3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes.

[...]

6. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder".

7. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 511/STJ, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Decerto, a única qualificadora que inviabiliza o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II, primeira parte).

8. Tratando-se de réu primário, condenado pelo furto de bem de pequeno valor e tendo incidido a qualificadora objetiva do rompimento de obstáculo, deve ser reconhecido o privilégio.

9. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP.

10. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório (HC 424.745/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 15/3/2018).

Deste tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT)- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACOLHIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -REPROVABILIDADE DA AÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º), DE OFÍCIO - OBJETO FURTADO CUJO VALOR, EMBORA ELEVADO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA -10

OUTROSSIM, ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA -RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. Aplicada pena inferior a um ano e transcorridos mais de três entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0007586-40.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 19/3/2019).

Assim, tendo em vista que, como já mencionado, o valor da res furtiva é inferior ao salário mínimo vigente à época do delito, bem como que o réu é primário, mister se faz o reconhecimento do furto privilegiado.

Contudo, tendo em vista que o delito foi praticado enquanto o recorrente encontrava-se no gozo de suspensão condicional do processo (autos n. 0004862-32.2015.8.24.0038), o que denota maior reprovabilidade da conduta, não possui razão à defesa quanto ao pleito de aplicação da redução decorrente do privilégio em seu grau máximo (2/3), mostrando-se adequada e proporcional à hipótese a redução em 1/3 (um terço).

3 Dosimetria

Passa-se, por conseguinte, à readequação da reprimenda, com a análise das demais insurgências da defesa.

Na primeira etapa, considerando a inexistência de qualquer irresignação, bem como que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, mantém-se a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tendo em vista que a pena já se encontra em seu mínimo legal, não há que se falar em alterações nesta etapa.

Registra-se, a propósito, que, ao contrário do que sustenta a defesa, é vedada a redução da pena aquém do mínimo previsto para o tipo na

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Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

etapa intermediária da dosimetria, nos termos do enunciado da Súmula 231 do

STJ.

Extrai-se dos julgados desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA -RECURSO DA DEFESA. [...] SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALEGADA UTILIZAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE NORMALMENTE ADOTADO - SENTENÇA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. Consoante o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em sede de repercussão geral e acolhido por este Tribunal de Justiça de forma pacífica, a incidência de atenuante genérica não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 0017320-13.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 4/10/2018).

Na etapa derradeira, inexistem causas gerais ou especiais de

aumento. Presente, contudo, a causa especial de diminuição prevista no § 2º do

art. 155 do CP, motivo pelo qual se reduz a pena em 1/3 (um terço), totalizando-a

em 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.

Nesta fase, ainda, insurge-se a defesa contra a fração de

diminuição da pena em decorrência do art. 14, II, do CP, sustentando que deve

ser fixada no patamar máximo (2/3).

Sabe-se que a escolha do quantum de redução em face da

tentativa deve ser orientado pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o

sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a fração de diminuição da

pena, ao passo que, quanto mais distante dela, maior deve ser a atenuação.

Guilherme de Souza Nucci, a propósito, assinala:

O juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. Não se leva em conta qualquer circunstância - objetiva ou subjetiva - tais como crueldade no cometimento do delito ou péssimos antecedentes do agente. Trata-se de uma causa de diminuição obrigatória, tendo em vista que se leva em conta o perigo que o bem jurídico sofreu, sempre diferente na tentativa se confrontando com o crime consumado (Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos

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Tribunais, 2010. p. 187).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689/2008. TEMPUS REGIT ACTUM. OUVIDA DO OFENDIDO NÃO ARROLADO NO LIBELO. ART. 593, III, A, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO INEXISTENTE EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. QUESITAÇÃO. CONFORMIDADE COM A DENÚNCIA. ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TENRA IDADE E PARAPLEGIA. FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]

8. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. [...]

9. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no REsp 1277781/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17/5/2018).

A propósito do tema, assim tem decidido este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. [...] TENTATIVA - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) - AGENTE QUE SE APROXIMA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. "A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado" (STF, Min. Gilmar Mendes). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0011240-87.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 10/7/2018).

No caso em apreço, o Togado optou pela redução em 1/3 (um

terço), argumentando que "o réu percorreu quase todo o caminho do delito,

porquanto saiu da sala do supervisor da empresa com a res furtiva e somente

não logrou a posse mansa e pacífica porque um funcionário suspeitou da

situação e informou a segurança, que logrou abordá-lo dentro do ônibus que o

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conduzia para a matriz da Empresa" (fls. 115-116).

Assim, observa-se que as singularidades do caso, demonstradas satisfatoriamente pelo juiz prolator da decisão, justificam o quantum aplicado, tendo em vista o iter criminis percorrido, motivo pelo qual se mantém a minoração no patamar de 1/3 (um terço), resultando a pena em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) dias-multa.

Tendo em vista o quantum aplicado, em observância ao art. 46 do CP, necessária se faz a substituição da sanção restritiva de direitos aplicada.

Não se ignora o pedido defensivo no sentido de que a prestação de serviços à comunidade seja substituída por multa, contudo, considerando as peculiaridades do caso, especialmente a maior reprovabilidade da conduta, entende-se que a multa não satisfaria o caráter retributivo da pena, uma vez que a ausência de pagamento teria como consequência apenas a inscrição do apelante em dívida ativa, nos moldes do art. 51 do Código Penal.

Ademais, por ser o apelante pessoa presumidamente hipossuficiente, dado que assistido pela Defensoria Pública, não se mostra sequer razoável a fixação de pena pecuniária.

Sobre o assunto:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

[...]

2. Não há ilegalidade no caso em que a Corte estadual, no uso de sua discricionariedade, com base nos dados do caso concreto, deixa de aplicar a pena de multa de forma isolada.

3. A hipossuficiência financeira do agente é fundamento idôneo a justificar a negativa de aplicação apenas da sanção de multa, porquanto o inadimplemento da reprimenda pecuniária teria por consequência apenas a inscrição do nome do paciente na dívida ativa, frustrando o caráter retributivo da pena (AgRg no HC n. 383.340/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017).

4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 397.380/SC, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 13/3/2018 – grifou-se).

Assim, tem-se que a reprimenda que se adequa a penalidade

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Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

imposta é a restritiva de direitos consistente na limitação de finais de semana,

pelo período da pena privativa de liberdade cominada, nos termos do art. 48 do

CP.

4 Por derradeiro, tendo em vista que houve a confirmação da

condenação nesta instância, imperiosa a determinação ao juízo singular para

tomar as providências necessárias quanto à execução provisória da pena.

Isso porque, conforme entendimento firmado pela maioria dos

integrantes deste Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo tese definida pelo

Supremo Tribunal Federal, após o esgotamento da instância recursal ordinária,

há a possibilidade do imediato cumprimento da pena imposta ao réu.

Nesse sentido, extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte:

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal, uma vez que exaurida a possibilidade de revolvimento de fatos e provas, devendo, desde já, iniciar-se o cumprimento da pena (HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. em 2/9/2016).

Ainda:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES (ARE 964.246-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TEMA 925). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2. Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados às penas privativas de liberdade não substituídas, mas sim possibilitou que todos os condenados, indistintamente, sejam aqueles condenados a penas privativas de liberdade ou a penas restritivas de direitos, passassem a cumprir a pena após o julgamento da 2ª Instância 3. Agravo Interno a que se nega provimento (RE 1161581 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 4/2/2019).

5 Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e darlhe provimento parcial, para reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP,

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adequando-se a reprimenda. Determina-se, ainda, que o Juízo a quo intime o réu

para iniciar a execução provisória da pena.

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