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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2018.8.24.0000 Brusque XXXXX-96.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40080559620188240000_f970e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40080559620188240000_44687.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INSURGÊNCIA DA RÉ. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. AGRAVADO QUE, NO ENTANTO, CONCORDOU COM A INCLUSÃO DO TERCEIRO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A vedação à denunciação da lide nos processos regidos pelo CDC (art. 88) deve ser mitigada se o consumidor, a quem a lei buscou resguardar, anui ao pedido de intervenção de terceiro formulado pela ré.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710042660/agravo-de-instrumento-ai-40080559620188240000-brusque-4008055-9620188240000

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