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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40103048320198240000 Indaial 4010304-83.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4010304-83.2019.8.24.0000, de Indaial

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 103 DA LEI 8.069/1990). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS MAIS BRANDAS APLICADAS EM CONJUNTO COM REMISSÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DA REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL OU JUDICIAL QUE IMPLICA NA CORRESPONDENTE INSTAURAÇÃO OU CONTINUIDADE DO PROCESSO, RESPECTIVAMENTE, E NÃO EM FORMAÇÃO DE JUÍZO DA CULPA. INVALIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO ANULADO.

PEDIDOS REMANESCENTES PREJUDICADOS.

ORDEM CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4010304-83.2019.8.24.0000, da comarca de Indaial (1ª Vara Cível), em que é impetrante a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e paciente M. R. de L.:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conceder a ordem, para anular a decisão prolatada a fls. 61-62 dos autos n. 0002970-12.2015.8.24.0031, por meio da qual converteu-se em internação as medidas socioeducativas aplicadas em sede de remissão anteriormente homologada, e determinar que na origem seja dada vista dos autos ao Ministério Público, de modo a proceder conforme art. 180, I ou III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 16 de maio de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de M. R. de L., o qual segundo alegou vinha sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Indaial, que acolheu pleito formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e converteu em internação as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida aplicadas por ocasião do oferecimento de remissão, a despeito da ausência de instauração de processo para apuração de ato infracional, tampouco lhe ter sido nomeado defensor e não ter sido intimado para justificar o descumprimento.

Em síntese, sustentou a impetrante que a decisão vergastada é nula, pois não foi observado o devido processo legal, conforme preconizam os arts. , LIV, da Constituição da República, e 110 da Lei 8.069/1990, além dos postulados do contraditório e ampla defesa.

Argumentou que, segundo o art. 127 desta última espécie normativa, a remissão não implica o reconhecimento de responsabilidade e em nenhum caso poderá incluir medida socioeducativa com restrição de liberdade.

Afirmou que em "caso de concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa pelo magistrado, a consequência do descumprimento reiterado da medida, caso suspensiva, será a simples retomada do trâmite do feito, para que ao final do devido processo legal, seja proferida sentença" (fls. 4).

Salientou que a norma de regência não autoriza a indigitada conversão, sendo certo que a hipótese do respectivo art. 122, III, somente se aplica a medidas impostas em sentença proferida após regular instrução do feito.

Destacou, outrossim, que a medida de internação já foi alcançada pela prescrição executória ou, não sendo esse o entendimento, haveria flagrante ofensa ao princípio da atualidade, tendo em vista o decurso do prazo entre a suposta prática do ato infracional e a sua imposição, de maneira que não mais subsistiria viés pedagógico.

Pugnou, pois, por provimento liminar, para que fosse determinada a imediata liberação do paciente e, ao final, pela concessão definitiva da ordem, desconstituindo-se a decisão atacada, bem como declarando-se a causa de extinção da pretensão socioeducativa estatal ou, alternativamente, extinguindo-se o feito originário por violação ao postulado da atualidade.

Recebida a pretensão por este magistrado, o pleito antecipatório restou indeferido.

Após a prestação das informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, remeteu-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, opinou por julgar-se prejudicada a ordem.

É o relatório.

VOTO

De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.

Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. , LXVIII).

Consoante relatado, o objetivo do writ é, inicialmente, a declaração de nulidade do processo de origem desde a decisão que aplicou ao adolescente M. R. de L. a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto, segundo afirma a impetrante, "em caso de concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa pelo magistrado, a consequência do descumprimento reiterado da medida, caso suspensiva, será a simples retomada do trâmite do feito, para que ao final do devido processo legal, seja proferida sentença" (sic, fls. 4).

Razão lhe assiste.

Infere-se dos autos que em 10-11-2015 foi homologada a remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida ofertada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao então adolescente M. R. de L. (fls. 40 e 126), porém, devido ao descumprimento das condições e não comparecimento na correlata audiência de justificação, em 1º-4-2016 houve a regressão das medidas socioeducativas aplicadas para internação, no seguinte sentido:

Trata-se de execução de medida sócio-educativa na qual o Ministério Público requereu a regressão das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida aplicada ao menor M.R.L., em medida socioeducativa de internação, tendo em vista que o menor, de forma injustificada, não vem cumprindo a medida imposta e não compareceu a audiência de justificativa

Ao menor foram aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade por ter incorrido no ato infracional tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Disciplinam os artigos 118 e 120, do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual estabelece:

"Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente".

Todavia, o relatório juntado aos autos demonstra verdadeiro desdém do adolescente com a medida a ele aplicada e a certeza de que a manutenção da medida aplicada ao adolescente não irá surtir os efeitos dela desejados.

Os relatórios de páginas 46/47 descrevem que o adolescente está descumprindo as medidas socioeducativas e nem pretende cumprir.

Designada audiência de justificação, o menor não compareceu e nem sua genitora (página 55).

Logo, não há qualquer dúvida de que o menor não está e nem pretende cumprir as medidas socioeducativas aplicadas, as quais diante do contexto mostram-se ser ineficazes, devendo ser substituída por outra medida.

Prevê o artigo 122, inciso III, do ECA, que a media de internação poderá ser aplicada em decorrência do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Dispõe o § 1º, do artigo 112, do ECA, que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".

No caso em tela, resta demonstrado que o menor não demonstrou capacidade em cumprir a medida a ele aplicada e, como dito, não pretende fazê-lo.

Assim, imperiosa a sua conversão em medida socioeducativa de internação.

Ante o exposto, defere-se o pleito ministerial, com regressão da medida socioeducativa aplicada ao menor M.R.L. Em, consequência, DETERMINA-SE a sua inserção em regime de internação, com fulcro no artigo 112, § 1º, e artigo 122, inciso III, ambos do Esta...