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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40128683520198240000 Navegantes 4012868-35.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4012868-35.2019.8.24.0000, de Navegantes

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA.

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CODENUNCIADO QUE TERIA ABORDADO TRANSEUNTE E EXIGIDO A ENTREGA DE SEU APARELHO CELULAR MEDIANTE AMEAÇA DE QUE IRIA LHE DESFERIR FACADAS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPA DA AÇÃO. INDIVÍDUOS NA SEQUENCIA ABORDADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. OFENDIDO QUE RECONHECE OS ACUSADOS. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, I, AMBOS DO CPP.

PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DO CÁRCERE. CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.

ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CLAUSURA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI ADJETIVA PENAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DO RESPECTIVO ART. 282, § 6º.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4012868-35.2019.8.24.0000, da comarca de Navegantes (Vara Criminal), em que é impetrante e paciente Vitor Hugo Rodrigues Rudolfo:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 16 de maio de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Vitor Hugo Rodrigues Rudolfo, preso e denunciado pela apontada prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Em síntese, sustentou o impetrante que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito em exercício no plantão criminal da comarca de Navegantes, que converteu em preventiva a sua prisão em flagrante, pois não estão presentes os requisitos legais.

Argumentou que é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e não há prova induvidosa de que praticou a conduta imputada, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas na espécie.

Afirmou também que não está atentando contra a ordem pública, bem como não ameaça testemunhas, atendendo a todos os pressupostos para responder ao processo em liberdade.

Pugnou, pois, por provimento liminar, para que fosse revogado o comando constritivo.

Recebida a pretensão por este magistrado, o pleito antecipatório restou indeferido.

Após a prestação das informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, remeteu-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, opinou pelo conhecimento do mandamus e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.

Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. , LXVIII).

Posto isso, é certo que a legitimidade da prisão preventiva depende da configuração de algum dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal, de maneira cumulada com os fatores autorizadores do respectivo art. 312, quais sejam: os pressupostos da prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, consistentes no fumus comissi delicti, e os fundamentos da imprescindibilidade de salvaguarda da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, o que perfaz o periculum libertatis.

Em que pese a argumentação tecida pelo impetrante, razão não lhe assiste.

Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante - e posteriormente denunciado - pela apontada prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, porquanto no dia 30 de abril passado, por volta das 13h50min, teria, juntamente com o codenunciado, participado da abordagem de Vinicius Mikael de Souza Bispo, que transitava pela rua, instante em que seu comparsa, sob a ameaça de que supostamente iria desferir facadas contra a vítima, subtraiu um aparelho celular da marca Samsung, modelo J4.

Diante de tais notícias, o ato foi homologado e convertido em prisão preventiva pelo Togado a quo sob os bem lançados fundamentos:

[...] I - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Vítor Hugo Rodrigues Rudolfo e Bryan Robert Viana dos Santos, tendo em conta a prática, em tese, do delito definido no art. 157, do Código Penal Constam do APF as advertências legais, em especial acerca dos direitos constitucionais do indiciado. A prisão, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, foi efetuada legalmente. Do exame das declarações e dos documentos apresentados, verifica-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 302, I, e 303, ambos do CPP, uma vez que o autuado foi preso em flagrante por, em tese, subtrair coisa alheia (célular) mediante grave ameaça. Logo, por inexistirem vícios a invalidá-lo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II - Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: 1. Relativamente ao permissivo legal, a segregação encontra amparo no art. 313, I, do CPP, pois noticia-se a prática de crime doloso, cuja pena máxima prevista é superior a quatro anos de reclusão. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes acerca da autoria do crime de roubo encontram-se evidenciados pelos elementos de prova constantes no presente auto de prisão em flagrante, salientando o fumus commissi delicti. Conforme o depoimento da vítima, os autores, um usando de grave ameaça e o outro dando cobertura para assegurar o êxito da prática criminosa, denotando assim, ao menos em sede de cognição sumária, o risco concreto de voltar a delinquir caso seja posto em liberdade. Presente, destarte, o periculum libertatis, revestido pela necessidade de salvaguardar a ordem pública (CPP, art. 312). Portanto, o afastamento do convício social dos autuados mostra-se essencial, pelo menos por ora, à manutenção da ordem pública, já tão maculada pela reiterada e disseminada prática dessa modalidade criminosa, sendo necessário o Judiciário tomar as medidas que estão ao seu alcance para, da melhor maneira possível, auxiliar no combate à prática nefasta, retirando da sociedade aqueles que praticam de violência ou grave ameaça. Saliento, por fim, que verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º). Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação do conduzido, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de Vitor Hugo Rodrigues Rudolfo e Bryan Robert Viana dos Santos em prisão preventiva, com base nos arts. 310, II; 312; e 313, I; todos do Código de Processo Penal. 2. Em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 285 do CPP, expeça-se mandado de prisão imediatamente, que deverá ser registrado no BNMP (art. 289-A, CPP) (sic, fls. 55-56).

Feito o registro, muito embora o remédio constitucional não se constitua em via adequada para a análise vertical do conjunto probatório (TJSC, Habeas Corpus n. 4017523-84.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 9-8-2018), importa anotar que os substratos de convicção até o momento coligidos, tais como autos de prisão em flagrante n. 137.19.00089 (fls. 14-15) e de exibição e apreensão (fls. 24), boletim de ocorrência n. 000137.2019.0004960 (fls. 16-19), termo de reconhecimento e entrega (fls. 29) e depoimentos, são hábeis para comprovar a existência do crime e os indicativos da autoria, tal como exige a parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal.

Vinicius Mikael de Souza Bispo narrou que transitava pela rua quando foi abordado por Bryan Robert Viana dos Santos e intimado a, sob ameaça, entregar seu aparelho celular, sendo certo que, posteriormente, este e o paciente empreenderam fuga, cada qual na condução de uma bicicleta. Na sequência, passou a persegui-los e acionou a polícia militar, que chegou no local e logrou êxito em localizar ambos na posse da res furtiva (gravação audiovisual a fls. 67 da ação penal).

Os policiais militares Leandro Boneti Virissimo e Dário Mazurecki Tramontini Gomes declararam que acompanharam o ofendido até onde supostamente os infratores estavam, encontrando-os efetivamente com o dispositivo móvel em questão. Esclareceram que a vítima reconheceu os agentes (mídia das mesmas fls. 67).

Vitor Hugo Rodrigues Rudolfo fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, enquanto Bryan Robert Viana dos Santos confessou a prática delitiva, mencionando que assim agiu na companhia do corréu (reprodução a fls. 67 do feito principal).

Assim, verifica-se a harmonia e suficiência dos relatos e demais documentos da investigação policial, porquanto não se tem dúvidas da materialidade a há fortes indícios da autoria delitiva.

Nesse rumo, em análise perfunctória, vislumbra-se que há elementos suficientes para caracterizar o fumus comissi delicti na sede rasa de cognição inerente ao habeas corpus.

Cumpre destacar ainda que o ilícito imputado ao paciente tem cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, preenchendo também o requisito do respectivo art. 313, I.

No que atine à imperiosidade da clausura cautelar, as circunstâncias que permeiam a conjuntura sob exame - prática delitiva em rua de considerável circulação, porquanto situada no centro do município de Navegantes, consoante boletim de ocorrência n. 000137.2019.0004960 (fls. 16-19), em horário que também indica a grande movimentação (por volta das 13h50min), com dois agentes, de modo a intimidar ainda mais a vítima e evitar qualquer reação - denotam que a sua liberdade, neste momento, representa nítido risco à paz social, sendo certo que a proteção da coletividade e a credibilidade da Justiça são elementos que também devem ser consideradas.

Tal contexto demonstra a ousadia do agente e, portanto, a evidente periculosidade de reiteração do crime.

A propósito, colhe-se da doutrina o seguinte excerto:

[...] O significado da expressão garantia da ordem pública não é pacífico na doutrina e na jurisprudência. Buscando a manutenção da paz no corpo social, a lei visa impedir que o réu volte a delinquir durante a investigação ou instrução criminal (periculosidade). Pretende, também, resguardar a própria credibilidade da Justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 606).

Registra-se que "em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. [...]" (TJSC, Habeas Corpus n. 4010298-13.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins, j. 24-5-2018).

Conclui-se, portanto, que a realidade circundante à ocorrência, nesta ocasião consignada, não se trata de reprovabilidade inerente ao tipo penal, mas, ao contrário, transborda a censura desta previsão legal.

Já decidiu este Sodalício em situações similares:

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

[...]

DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE, EM TESE, APÓS EMPREGO DE DISSIMULAÇÃO, LEVA A VÍTIMA A LOCAL ERMO PARA QUE OS COMPARSAS SUPOSTAMENTE EMPREGUEM VIOLÊNCIA A FIM DE SUBTRAIR O VEÍCULO DA VÍTIMA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR [...] ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4008210-65.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 25-4-2019).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.

1. O depoimento de dois corréus, que admitem sua participação na subtração violenta do patrimônio alheio e indicam que o paciente também tomou parte na empreitada criminosa, são indícios suficientes da autoria e da prática do delito de roubo a ponto de permitir a prisão preventiva.

2. O modus operandi, consistente em emprego de ameaça agravada pelo uso de pedaços de pau e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública.

3. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam.

ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 4008647-09.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 09-4-2019).

Portanto, evidente a materialidade, presentes suficientes indícios da autoria delitiva e configurada uma das hipóteses do art. 313 da Lei Adjetiva Penal, bem assim existentes as circunstâncias autorizadoras previstas no correspondente art. 312, não há que se falar em constrangimento ilegal, em especial quando suficientemente fundamentada a decisão prolatada em primeiro grau, porquanto embasada em aspectos reais e concretos.

Enfatiza-se ainda que os invocados atributos subjetivos favoráveis do agente, por si sós, não obstam a clausura cautelar sempre que demonstrados os requisitos legais para a sua imposição, como na situação examinada.

Nesse diapasão:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. Condições subjetivas favoráveis aos recorrentes não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

[...] (STJ, RHC 104.638/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13-11-2018)

Ademais, na espécie incide o consolidado princípio da confiança no Juiz da causa que, próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, mais adequadamente pode sopesar as consequências da escolha pela constrição. Nesse sentido, vide: TJSC, Habeas Corpus n. 4032886-14.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-12-2018.

Ao arremate, ainda que o paciente tenha se colocado à disposição do Juízo para cumprimento de providências alternativas, "demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão provisória para, no mínimo, um dos fundamentos, garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição por medidas cautelares mais brandas. [...]" (TJSC, Habeas Corpus n. 4014235-47.2018.8.24.0900, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19-7-2018), conforme determina o art. 282, § 6º, do Códex Instrumental.

Logo, justificada a necessidade de se manter o pronunciamento vergastado, não resta evidenciado o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, o voto é pela denegação da ordem.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer