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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007143820168240039_fc02d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007143820168240039_61995.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000714-38.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6, EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO EM PARTE. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 QUE SE REVELA PROPORCIONAL, ANTE A NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO READEQUADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRÁFICO PRIVILEGIADO É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. INSUBSISTÊNCIA. HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS RELEVANTES E SEM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000714-38.2016.8.24.0039, da comarca de Lages 3ª Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Diego James de Oliveira.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento tão somente para estabelecer o percentual de minoração da pena em 1/2 (um meio), referente ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), readequando-se a pena definitiva para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantidas as demais determinações constantes na sentença.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer (Presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Jorge Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 16 de maio de 2019.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Diego James de Oliveira, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme os seguintes fatos narrados na inicial acusatória (fls. 1-3):

No dia 24 de janeiro de 2016, por volta das 16h30min, em virtude de informações dando conta da atitude suspeita de 02 [dois] indivíduos, a Polícia Militar se deslocou até a Rua Romualdo Antônio do Pilar, bairro Frei Rogério, neste Município e Comarca de Lages-SC, oportunidade em que visualizaram o denunciado DIEGO JAMES DE OLIVEIRA, bem como Bruno da Costa Goulart, na referida via pública.

Ato contínuo, a guarnição militar efetuou a abordagem de Bruno da Costa Goulart, o qual afirmou aos agentes policiais que comprava substâncias entorpecentes do denunciado DIEGO JAMES DE OLIVEIRA.

Por sua vez, ao procederem revista no denunciado DIEGO JAMES DE OLIVEIRA, os agentes militares constataram que este trazia consigo resquícios de substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", substância essa causadora de dependência física e/ou psíquica, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, destinada à narcotraficância nesta municipalidade.

Diante desses fatos, os policiais militares se dirigiram até a residência do denunciado DIEGO JAMES DE OLIVEIRA, localizada na Rua Romualdo Antônio do Pilar, n. 97, bairro Frei Rogério, neste Município e Comarca de Lages-SC, oportunidade em que constataram que este tinha em depósito, no interior do guarda-roupa de um quarto, 01 [um] tijolo pesando, aproximadamente, 485g [quatrocentos e oitenta e cinco gramas] da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", substância essa causadora de dependência física e/ou psíquica, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, destinada à narcotraficância nesta municipalidade [Boletim de Ocorrência n. 00472-2016-00984 - fls. 12/14; Boletim de Ocorrência Policial Militar Protocolo n. 1571922 - fls. 18/23; Auto de Exibição e Apreensão - fls. 09 e 10; Auto de Constatação Provisória - fl. 11].

Notificado (fl. 50), o réu, representado pela Defensoria Pública, apresentou defesa às fls. 59-60.

A decisão de fl. 61, prolatada em 13-4-2016, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram inquiridas 3 (três) testemunhas e realizado o interrogatório (fls. 84-85).

O feito foi suspenso, ante a instauração do incidente para realização de exame toxicológico.

Às fls. 87-89, foi juntado o referido exame.

Apresentadas as alegações finais (fls. 94-104 e 114-126), sobreveio sentença cuja parte dispositiva segue transcrita (fls. 127-137):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO DIEGO JAMES DE OLIVEIRA à pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal (1/30, com fulcro no art. 43, caput, da Lei n. 11.343/06), dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, cumpridas as disposições contidas na circular n. 16/2009 da Corregedoria Geral da Justiça.

Considerando a gravidade do delito, entendo que o a substituição do art. 44 do Código Penal não se mostra suficiente para a reprovação do delito, pelo que deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

O regime inicial para o resgate da reprimenda, considerando o quantum da pena aplicada, será o ABERTO.

[...]

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença no que tange à dosimetria aplicada. Pugnou pela redução da pena em 1/6 (um sexto), em razão da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como requereu a fixação do regime fechado, para início do cumprimento da pena (fls. 153-169).

Oferecidas as contrarrazões às fls. 187-194.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Alexandre Carrinho Muniz, o qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 204-206).

Este é o relatório.


VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

O Parquet pretende a aplicação da fração corresponde ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/6 (um sexto), porquanto "sabe-se que para a estipulação da quantidade de redução da pena, devem ser levados em consideração a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, a gravidade do delito, bem como as consequências do crime" (fl. 155).

Ora, é certo que especialmente a natureza e/ou quantidade da droga pode ser considerada na terceira etapa da dosimetria, para fixação da fração aplicável ao tráfico privilegiado (TJSC, Apelação Criminal n. 0007194-89.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-02-2019).

Nesse sentido: "Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição da pena, a natureza e quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum da redução." (TJSC, Apelação Criminal n. 0002677-95.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 02-04-2019).

In casu, foi apreendido 1 (um) bloco de erva prensada envolta em plástico incolor, com massa bruta de 478,0g (quatrocentos e setenta e oito gramas), consoante se extrai do laudo pericial de fls. 78-81.

De fato, não se revela proporcional o patamar máximo de 2/3 (dois terços) aplicado pelo Magistrado a quo, haja vista que tal percentual deve ser reservado para os casos em que há a apreensão de pouca quantidade de entorpecente com potencial lesivo inferior.

Por sua vez, o pedido do Ministério Público, no sentido de aplicar o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), também não se revela adequado à hipótese em apreço, uma vez que, embora a quantidade seja significativa, existem entorpecentes muito mais lesivos, como a cocaína, crack e demais drogas sintéticas, os quais, sem dúvidas, devem ensejar maior repreensão aos traficantes envolvidos com tais tóxicos e consequente aplicação do respectivo percentual mínimo.

No caso, não obstante a droga apreendida (maconha) não apresente alta nocividade, a quantidade é realmente expressiva, o que justifica a aplicação da fração de 1/2 (um meio) em relação à benesse em questão.

Como pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 205): "[...] temos que considerar que, pela quantidade apreendida, é possível confeccionar mais de 400 (quatrocentos) cigarros de maconha - levando em consideração que cada unidade é empregado em torno de 0,25g (zero vírgula vinte e cinco gramas) a 1g (uma grama) da referida substância entorpecente, conforme informação contida nas razões de apelação (fls. 156-157) - , o que revela na necessidade de maior rigor na sentença imposta".

Ainda, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. [...] MÉRITO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO E DISPENSOU APÓS A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO TRÊS BUCHAS DE MACONHA. REALIZADA BUSCA NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, OPORTUNIDADE EM QUE SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OUTRAS OITO BUCHAS DE MACONHA E A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.717,00 REAIS. ART. 33 DA LEI DE DROGAS CONSIDERADO TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE APRESENTA DEZOITO VERBOS NUCLEARES CUJA MERCÂNCIA É APENAS UM DELES. APELANTE QUE "TRAZIA CONSIGO" E "TINHA EM DEPÓSITO" ENTORPECENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 APLICADA EM FACE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MAIS DE 50 GRAMAS DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. [...] (TJSC, Apelação n. 0009288-21.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-03-2016 - grifou-se).

Sendo assim, passa-se ao ajuste da pena.

Na primeira fase, a pena foi fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem quaisquer circunstâncias agravantes, presente apenas a atenuante contida no art. 65, I, do Código Penal, a qual não deve ser aplicada tendo em vista que a pena-base já se encontra no mínimo legal (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça).

Na terceira fase, inexistem quaisquer causas especiais de aumento de pena, presente apenas a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a pena deve ser minorada em 1/2 (um meio), restando fixada definitivamente, portanto, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

Outrossim, busca o Ministério Público o estabelecimento do regime fechado, ao argumento de que o delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ante a constitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, e que o regime mais severo é o que melhor se ajusta à prevenção e repressão da atividade delituosa.

É bem verdade que, com relação ao regime de cumprimento de pena, em julgamento realizado em 23-3-2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o habeas corpus n. 118.533/MS, entendeu por afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida ( HC 118533 / MS - HABEAS CORPUS Relª. Min. Cármen Lúcia, j. 23.6.2016, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição n. 11.796/DF (recurso repetitivo), entendeu o seguinte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria "contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa." (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016).

2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600).

3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

( Pet 11.796/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016 - grifou-se)

A seu turno, este órgão fracionário vem decidindo no mesmo sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 118.533/MS. POSSIBILIDADE. NOVO ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DO REFERIDO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA AFASTANDO OS RIGORES DA LEI 8.072/90. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0011414-35.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 01-03-2018 - grifou-se).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI 11.343.2006. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CRISTIANE E CONDENATÓRIA, UNICAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO, PARA JAQUESON. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ATENDIMENTO PARCIAL AO PEDIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), CONSIDERANDO-SE A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, COMO A SUA DIVERSIDADE. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO É MAIS CONSIDERADO DE NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000145-85.2017.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 01-02-2018 - grifou-se).

Dessa forma, não há falar em aplicação do regime fechado em face da hediondez atribuída ao crime de tráfico de drogas privilegiado, porquanto esta não mais deve ser considerada.

Sendo assim, importante anotar que o acusado é primário, não registra maus antecedentes criminais relevantes, bem como não foi considerada qualquer circunstância judicial desfavorável para realização do cálculo dosimétrico.

Além disso, ainda que significativa a quantidade de entorpecente apreendido, é certo que a gravidade genérica do crime praticado e os prejuízos que o tráfico traz à sociedade - apontados pelo Ministério Público nas razões recursais -, por si só, não representam fundamentação suficiente para se fixar o regime fechado, na hipótese em apreço.

Logo, considerando a previsão do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, mantém-se o regime aberto estabelecido na sentença.

Em situações análogas:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. [...] DOSIMETRIA: TERCEIRA FASE. PLEITO DE ACUSAÇÃO E DEFESA PARA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA [MACONHA, COCAÍNA E CRACK]. CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA ANÁLISE NO QUANTUM DA REDUÇÃO. [...] PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME ABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E RÉU PRIMÁRIO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. "Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e fixada a pena-base no mínimo legal, sendo o paciente primário e a pena não excedendo quatro anos, faz jus o paciente ao regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal ( HC 360.812/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)". [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001874-83.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 02-08-2018 - grifou-se).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento tão somente para estabelecer o percentual de minoração da pena em 1/2 (um meio), referente ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), readequando-se a pena definitiva para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantidas as demais determinações constantes na sentença.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


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