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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-89.2019.8.24.0000 Capital 401XXXX-89.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4013815-89.2019.8.24.0000 Capital 4013815-89.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40138158920198240000_96605.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4013815-89.2019.8.24.0000, Capital

Impetrante : André Marcos Pignone
Paciente : Hélio Olmar Hoffmann Júnior
Advogado : Andre Marcos Pignone (OAB: 92782/RS)
Interessado : Ivanor Cristiano da Silva

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Vistos, etc.

I. Relatório

Habeas Corpus distribuído por vinculação ao de n. 4033532-24.2018.8.24.0000 (e a mim transferido em regime de substituição do Desembargador Relator prevento).

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Hélio Olmar Hoffmann Júnior, contra ato do Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que mantém a prisão preventiva do paciente nos autos n. 2971-79.2019.8.24.0023 (oriundos de cisão dos autos n. 14951-57.2018.8.24.0023, em que decretada a medida).

A prisão preventiva foi decretada em 18-10-2018, por representação da autoridade policial, ainda nos autos originários (fls. 139-143) com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ao paciente é imputada a prática dos crimes de homicídio qualificado, furto qualificado e participação em organização criminosa. O cumprimento do mandado de prisão ocorreu apenas em 21-2-2019. Posteriormente, já nos autos oriundos da cisão, a ordem de segregação foi mantida em duas oportunidades (fls. 455-456 e 551).

Alega o impetrante, em suma, a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente ante a ausência dos pressupostos para a decretação da medida extrema, notadamente o fumus comissi delicti. Sustenta a fragilidade da prova quanto à autoria criminosa imputada, apontando inconsistências e contradições no teor dos depoimentos dos policiais e testemunhas. Ademais, salienta as circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente (tais como ocupação lícita, residência fixa, família etc.).

II. Fundamentação

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

A prisão foi decretada e mantida em decisões com fundamentação idônea (fls. 139-143 dos autos 14951-57.2018.8.24.0023 e fls. 455-456, 551, os autos 2971-79.2019.8.24.0023) e, neste juízo de cognição sumária, os pressupostos para a decretação da medida extrema parecem mesmo estar bem delineados.

A prova da existência do crime e os indícios de autoria são depreendidos dos elementos até o momento constantes nos autos (merecendo destaque o fato de a autoria imputada estar lastreada em depoimentos de policiais e testemunhas, além de termo de reconhecimento, o que se afigura mais que suficiente para a conclusão no sentido da existência de indícios de autoria). E a necessidade da medida extrema parece estar bem fundada na conclusão do Juízo a quo no sentido da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Com efeito, a periculosidade do agente pode ser retirada dos contornos dos fatos e das condutas criminosas imputadas ao paciente, além de seu histórico criminal e da notícia de integrar a organização criminosa conhecida como "PGC" (cuja rivalidade com outra facção em tese foi a motivação do delito de homicídio imputado). Para além disso, o fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa logo após os fatos para ser localizado apenas quatro meses depois em cidade do interior de outro estado da federação confirma o risco oferecido à aplicação da lei penal.

Sendo assim, não há lugar para vislumbrar flagrante ilegalidade.

Ademais, a decretação da prisão está amparada em previsão do art. 313 do CPP e, considerando o exposto acima, parece mesmo incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Por fim, destaco que o enfrentamento exauriente das alegações que embasaram a impetração do presente writ, a exigir análise mais aprofundada dos autos, deve ser reservado ao Colegiado, após manifestação do Ministério Público.

III. Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações.

Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 15 de maio de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


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