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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2015.8.24.0078 Urussanga XXXXX-12.2015.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Julgamento

Relator

Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03018371220158240078_102ba.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03018371220158240078_e8a72.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE IDOSO. PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIAS, TENDO HAVIDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA DOS FÁRMACOS "PAXIL CR 12,5MG", "LIORAM 10MG" E "BEUM 300MG". IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS.

1- In casu, é de ser considerada desnecessária a realização de prova pericial, na medida em que a prova documental acostada com a inicial é suficiente para demonstrar que o idoso, ora autor, necessita da medicação pleiteada, haja vista que os fármacos foram receitados por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (pág. 34), tendo, inclusive, este profissional firmado a seguinte informação: "não possuindo substitutos fornecidos pelo SUS para o tratamento citado." 2- "(...) Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. (...)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709345146/recurso-inominado-ri-3018371220158240078-urussanga-0301837-1220158240078

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