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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003513720198240042_eaf5f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003513720198240042_d624c.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Execução Penal n. 0000351-37.2019.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Des. Sérgio Rizelo

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E FIXA O REGIME FECHADO. RECURSO DO APENADO.

1. CONVERSÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. 2. SOMA DE PENAS (LEP, ART. 111). PENA REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º A). 3. DATA-BASE. SOMA DE PENAS. 4. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUNS. FRAÇÃO DE 1/6 (LEP, ART. 112, CAPUT). PENA CUMPRIDA.

1. Não há nulidade na ausência de intimação do apenado para cumprimento de penas restritivas de direitos antes da conversão destas em privativa de liberdade, quando a medida decorre da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com sanção corporal em execução no regime fechado.

2. Somadas as penas após nova condenação e definida pena remanescente superior a oito anos, deve ser fixado o regime fechado para o prosseguimento da execução.

3. A soma ou unificação de penas em sede de execução penal não justifica a alteração do marco para o cálculo de futuros benefícios.

4. Para o preenchimento do requisito objetivo correlato à progressão de regime, o apenado, com pena remanescente oriunda da prática de crimes comuns de 9 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão ao tempo da data-base, deve resgatar, a partir daí, 1 ano, 7 meses e 8 dias, não fazendo jus ao benefício se até então cumpriu 6 meses e 2 dias.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000351-37.2019.8.24.0042, da Comarca de Maravilha (2ª Vara), em que é Agravante Paulo Rodrigo Baron e Agravado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para alterar a data-base para futura fruição de benefícios para 25.12.17. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 14 de maio de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 15 de maio de 2019.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de execução penal deflagrado por Paulo Rodrigo Baron, não conformado com o teor da decisão das fls. 374-376 do PEP 0001160-95.2017.8.24.0042, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha somou as penas a ele impostas e fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena remanescente.

Preliminarmente, o Agravante sustenta a nulidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade operada pela Justiça Federal com relação à condenação imposta na Ação Penal 5002193-66.2014.404.7210/SC, sob o argumento de que não foi intimado para dar início ao cumprimento das sanções substitutivas.

No mérito, informa que "o somatório da reprimenda alcança a pena de 11 anos e 6 meses, e por consequência seu regime foi regredido para o fechado", mas, segundo sua ótica, "a regressão de regime do recorrente não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico, motivo de sua ilegalidade".

Aponta que "as penas restritivas de direitos (por exemplo: prestação de serviços à comunidade) não podem (e não devem) ser somadas" , ainda que "com essa (hipotética) soma se alcance prazo superior a oito anos".

Alude que "quando forem aplicadas penas restritivas de direitos [...] o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais", e indica que há impropriedade na data-base fixada.

Sob tais argumentos, requer a reforma da decisão resistida, "sendo declarada a ausência da intimação do recorrente para o cumprimento das restritivas de direito, bem como a unificação de penas nos termos acima", e para que "seja concedido o benefício à progressão de regime prisional do agravante para o semiaberto" (fls. 1-23).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 82-88).

A decisão resistida foi mantida pelo Juízo da Execução Penal (fl. 89).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 95-97).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1. A preliminar de nulidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não comporta acolhimento.

O Agravante Paulo Rodrigo Baron respondeu em liberdade à Ação Penal 5002193-66.2011.404.7210/SC, da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, na qual foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de cinco salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 289, § 3º, do Código Penal (fls. 8-27 e 41-51 do PEP 0001782-43.2018.8.24.0042).

Para dar início ao cumprimento da pena, a 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste expediu carta precatória ao Juízo da Comarca de Maravilha. Não foi possível a intimação pessoal do Agravante Paulo Rodrigo Baron, razão pela qual o expediente foi devolvido sem cumprimento (autos 0001985-10.2015.8.24.0042).

Antes de ser promovida a intimação do Agravante por edital, com fulcro nos arts. 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal, o Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, uma vez que Paulo Rodrigo Baron já estava cumprindo pena em razão de condenação definitiva à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, imposta na Ação Penal 0000408-94.2014.8.24.0021, executada no PEP principal 0001160-95.2017.8.24.0042 (fls. 28-31 do PEP 0001782-43.2018.8.24.0042).

A medida, então, não se deu pelo fato de ele não ter sido encontrado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos e, sim pela incompatibilidade do cumprimento conjunto das sanções alternativas com a pena privativa de liberdade em regime fechado supervenientes. Decorreu, portanto, da necessidade de soma das reprimendas (LEP, art. 111) com aplicação do previsto nos arts. 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea e, da Lei de Execução Penal.

O primeiro prevê que, "sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior" , e o segundo que "a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa".

Os dois comandos legais tratam de situação em que o apenado está cumprindo pena restritiva de direitos e sobrevém condenação à pena privativa de liberdade.

Na hipótese dos autos, a ordem é inversa.

De todo modo, a manutenção das penas restritivas de direitos somente seria possível caso fossem compatíveis com a privativa de liberdade que vinha sendo executada. Isso ocorreria, por exemplo, caso o apenado estivesse cumprindo pena em regime aberto ou, estando nos sistemas mais gravosos, as novas penas substitutivas fossem exclusivamente de cunho monetário (prestação pecuniária ou perda de bens e valores e multa).

Na situação retratada no presente feito, em que o Agravante Paulo Rodrigo Baron cumpria pena privativa de liberdade no regime fechado, as restritivas de direitos supervenientes são incompatíveis, de sorte a serem acertadas a conversão e a soma das reprimendas.

Orienta o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 181 DA LEP, E DO ART. 44, §§ 4º E , DO CP. UNIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. REGRESSÃO DE REGIME OU ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1.368.290, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.3.19).

E:

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, § 5º, do Código Penal). 3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado, além de prestação pecuniária. Sobreveio novo julgamento, com imposição de pena de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e multa. Ainda, sucedeu nova condenação à pena de reclusão e prestação pecuniária, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4. Nesses casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal (HC 495.062, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.3.19).

Se a conversão deu-se pela incompatibilidade do cumprimento simultâneo das condenações impostas ao Agravante Paulo Rodrigo Baron, não se pode falar em cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao contraditório em razão da não ter sido ele intimado para dar início ao cumprimento ou não ter sido designada audiência de justificação. A conversão não ocorreu por motivos que comportassem justificação, como, por exemplo, o não comparecimento, descumprimento ou recusa injustificados. Embora inexista previsão legal para tanto, nessas hipóteses a prévia oitiva do apenado seria indispensável e sua falta configuraria nulidade (vide STJ HC 176.897, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 5.5.16).

Por outro lado, no caso de conversão decorrente da incompatibilidade de resgate simultâneo de condenações, não há necessidade de que seja oportunizada a defesa pessoal e técnica, pois nada pode apresentar o reeducando que impeça a conversão e, principalmente, o contraditório e a ampla defesa já foram observados na ação penal.

Assim já decidiu este Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA OU DO REEDUCANDO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. A oitiva do apenado, em audiência de justificação, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade tem lugar apenas nas hipóteses de descumprimento da restrição cominada, a fim de que seja analisada a suficiência das justificativas, nos moldes do § 4º do art. 44 do Código Penal. Tratando-se da superveniência de condenação, cuja execução não tenha sido suspensa, a teor do § 5º do referido dispositivo e da alínea e do § 1º do art. 181 da Lei n. 7.210/84, cabe ao julgador investigar a compatibilidade entre as sanções, haja vista que o contraditório já foi exercido na ação penal (Rec. de Ag. 0001326-62.2016.8.24.0075, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, 17.5.16).

No mesmo sentido:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADUZIDA A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Rec. de Ag. 2015.076904-5, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 12.1.16).

Mais:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSTENTADA NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO QUE SERIA INÓCUA. EIVA RECHAÇADA. PLEITO DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS, NA FORMA DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 181, § 1º, E, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 44, § 5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Rec. de Ag. 2013.084213-0, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 10.6.14).

Por fim:

EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO APENADO BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE NA HIPÓTESE. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM QUE FOI ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO. IRRELEVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NEGADO (Rec. de Ag. 2011.063986-7, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29.3.12).

Destarte, inexiste mácula a ser reconhecida quanto à conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

2. Com a conversão, a soma das penas e a fixação do regime fechado é apenas uma consequência legal.

O art. 111, caput, da Lei de Execução Penal dispõe que, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" , e seu parágrafo único estabelece que, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". O art. 118, II, da mesma norma, prevê a regressão de regime para quando o apenado "sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)".

As penas do Agravante Paulo Rodrigo Baron totalizam 11 anos e 6 meses de reclusão e, na data da soma, já havia resgatado 1 ano, 10 meses e 9 dias, de modo que restavam para cumprimento 9 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão.

Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado".

Acertada, portanto, a imposição do regime mais gravoso.

3. Com relação à data-base, não é possível compreender com precisão a insurgência do Agravante, porque os argumentos lançados no tópico IV do recurso são cópia ipsis literis de artigo publicado na internet (https://jus.com.br/artigos/40653/o-termo-inicial-paraocalculo-de-novos-benefícios-nos-casos-de-superveniencia-de-condenacao-no-curso-do-cumprimento-da-pena), no qual apenas se expõe as correntes existentes.

De todo modo, até recentemente, entendia-se que, em caso de superveniência de condenação durante o curso da execução penal, as penas deveriam ser somadas e o trânsito em julgado da última condenação tomado como data-base para o cálculo de futuros benefícios, especialmente a progressão de regime. Para tanto, não importava a data de cometimento do crime que levou à última condenação, tampouco se o apenado estava segregado cautelarmente ou se a decisão de soma não promoveu efetiva alteração do regime. Eventual período de prisão provisória não poderia ser desprezado como tempo de pena cumprida, mas não deveria ser computado para preenchimento de requisito objetivo de benefício da execução penal.

Tal posicionamento era adotado pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 121.849, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.4.14; RHC 116.528, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.2.14; e HC 10.123, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9.3.10; pelas Quinta (AgRg no HC 381.958, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.8.17) e Sexta (AgRg no REsp 1.651.378, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.4.17) Turmas do Superior Tribunal de Justiça; pela Seção Criminal desta Corte (EI 2014.081367-5, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10.12.14); e por este Órgão Fracionário (Recursos de Agravo 0000286-06.2018.8.24.0033, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 13.3.18; 0011833-77.2017.8.24.0033, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 6.3.18; 0001627-85.2017.8.24.0006, deste relator, j. 6.2.18; e 0013358-94.2017.8.24.0033, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 6.2.18).

Ocorre que, ao revisitar o tema (inclusive, registre-se, em caso oriundo deste Tribunal de Justiça), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pelos Ministros que atuam nas Quinta e Sexta Turmas, responsáveis pelo julgamento dos feitos correlatos ao Direito Penal e Processual Penal, promoveu overruling da sua jurisprudência, passando a compreender que, se a soma de penas não altera o regime de cumprimento e não interrompe a prisão, o dia desta é que serve como data-base:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido (REsp 1.557.461, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 22.2.18).

Afetada a questão em forma de recurso repetitivo, o entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção:

5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp 1.753.512 e ProAfR no REsp 1.753.509, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 18.12.18).

Do voto do Excelentíssimo Ministro Relator, destaca-se:

a regressão de regime não é consectário necessário da unificação das penas, pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa a regressão de regime quando a pena da nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime atualmente imposto.

[...]

É imperioso consignar que a alteração da data-base, em razão da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, procedimento que não possui respaldo legal e é embasado apenas na regressão de regime, implica conjuntura incongruente, na qual o condenado que já havia progredido é forçado a cumprir lapso superior àquele em que permaneceu em regime mais gravoso para que novamente progrida.

[...]

IV. Prática de crime posterior ao início da execução

Por conseguinte, deduz-se da exposição supra que a alteração do termo a quo referente à concessão de novos benefícios no bojo da execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivos pelos quais se faz necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é consectário imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado. No entanto, ainda que assim não fosse, o reinício do marco temporal permanece sem guarida se analisados seus efeitos na avaliação do comportamento do reeducando [...].

[...] pode-se concluir que, se a prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional,comutacao de penass ouindultoo (se o decreto presidencial não dispuser em sentido contrário)- o cometimento de novo delito no curso da execução da pena -, ao constituir infração disciplinar de natureza grave, também ocasiona o reinício da data-base. Aliás, se considerado que, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, é prescindível o trânsito em julgado de sentença condenatória para que se proceda ao registro da falta, então, é estabelecido novo marco inicial para aquisição de novas benesses apenas com a mera apuração da infração disciplinar.

[...]

No entanto, caso o reeducando venha a ser condenado pela prática do delito cometido no curso da execução, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo a jurisprudência desta Egrégia Corte, acarretará a unificação das penas a ele impostas e, novamente, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, o que já havia ocorrido apenas diante da prática da falta grave. Assim sendo, o apenado seria punido novamente, em um verdadeiro bis in idem, visto que o mesmo evento, a saber, a prática de fato definido como crime doloso, proporcionaria, por duas vezes, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, de maneira a ocasionar flagrante constrangimento ilegal.

V. Prática de crime anterior ao início da execução Se a condenação definitiva por delito praticado após o início da execução da pena não se presta a ensejar a modificação da data-base para concessão de novos benefícios, com maior razão não pode o trânsito em julgado de sentença condenatória prolatada em face de delito anterior implicar o reinício do marco temporal, porquanto se trata de fato que nem sequer fora praticado no curso do resgate das reprimendas impostas ao reeducando.

[...]

Dessa maneira, não se pode alegar que um fato praticado antes do início da execução da pena constitua parâmetro de avaliação do mérito do apenado, uma vez que evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. Assim, um delito cometido antes de iniciar-se o cumprimento da pena não possui o condão de subsidiar a análise do desenvolvimento da conduta do condenado e, por conseguinte, não deve ser utilizado como critério para que se proceda ao desprezo do período de pena cumprido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em face do reinício do marco temporal relativo aos benefícios executórios.

[...]

Por isso, independentemente da superveniência do trânsito em julgado do decreto condenatório, poder-se-ia estar diante de uma guia de execução definitiva referente a uma condenação que já foi englobada pelo processo de execução penal, mesmo que a reprimenda final tenha sofrido alterações.

VI. Conclusão Por tanto, assim como já delimitado no julgado do REsp n. 1.557.461/SC, é preciso ressaltar que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando; logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, com base apenas em argumentos extrajurídicos. O período de cumprimento de pena desde o início da execução ou desde a última infração disciplinar não pode ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta grave.

Sendo o Superior Tribunal de Justiça o Órgão máximo de uniformização da interpretação das normas infraconstitucionais, até mesmo em razão do princípio da uniformização da jurisprudência, em respeito à hierarquia superior do Tribunal da Cidadania e, diante da necessidade de isonomia das regras de execução penal, julgou-se oportuna a reforma do entendimento também nesta Segunda Câmara Criminal (vide Rec. de Ag. 0001503-84.2018.8.24.0033, deste relator, j. 3.4.18).

Assim, a mera soma de penas não acarreta a alteração da data-base, conforme operado na origem, de modo que o marco a ser adotado deve ser a última prisão ou a última falta grave.

No caso, após preso preventivamente entre os dias 17.6.14 e 1º.4.15, o Agravante Paulo Rodrigo Baron foi preso definitivamente, após o trânsito em julgado da condenação imposta na Ação Penal 0000408-94.2014.8.24.0021 (PEP 0001160-95.2017.8.24.0042), em 25.12.17, devendo esta data servir como marco para futuros benefícios (fls. 3-4, 279-290 e 294-296 do PEP).

4. Quando ao pedido de progressão ao regime semiaberto, que não foi fundamentado e constou apenas dos pedidos finais, não foi alvo da decisão resistida; como se percebe, ele foi negado nas fls. 398-399.

De todo modo, tem-se que o Agravante Paulo Rodrigo Baron cumpriu 9 meses e 15 dias de prisão preventiva e, portanto, na data-base (25.12.17), faltava-lhe o resgate, considerada a pena total atual (11 anos e 6 meses), de 10 anos, 8 meses e 15 dias.

Condenado a crimes comuns, precisa cumprir 1/6 (LEP art. 112) desse montante para ir ao semiaberto, o que equivale a 1 ano, 9 meses e 12 dias.

Da data-base (25.12.17) até o dia de hoje (14.5.19), cumpriu 1 ano, 4 meses e 20 dias de pena, e conta com 85 dias remidos (fls. 329-330, 374 e 421 do PEP, totalizando 1 ano, 7 meses e 15 dias, razão pela qual não faz jus à progressão de regime.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, somente para que seja alterada a data-base para 25.12.17.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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