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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000351-37.2019.8.24.0042 Maravilha 0000351-37.2019.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003513720198240042_eaf5f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003513720198240042_d624c.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E FIXA O REGIME FECHADO. RECURSO DO APENADO.

2. SOMA DE PENAS (LEP, ART. 111). PENA REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2ºA).
4. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUNS. FRAÇÃO DE 1/6 (LEP, ART. 112, CAPUT). PENA CUMPRIDA. 1. Não há nulidade na ausência de intimação do apenado para cumprimento de penas restritivas de direitos antes da conversão destas em privativa de liberdade, quando a medida decorre da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com sanção corporal em execução no regime fechado. 2. Somadas as penas após nova condenação e definida pena remanescente superior a oito anos, deve ser fixado o regime fechado para o prosseguimento da execução. 3. A soma ou unificação de penas em sede de execução penal não justifica a alteração do marco para o cálculo de futuros benefícios. 4. Para o preenchimento do requisito objetivo correlato à progressão de regime, o apenado, com pena remanescente oriunda da prática de crimes comuns de 9 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão ao tempo da data-base, deve resgatar, a partir daí, 1 ano, 7 meses e 8 dias, não fazendo jus ao benefício se até então cumpriu 6 meses e 2 dias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709340932/agravo-de-execucao-penal-ep-3513720198240042-maravilha-0000351-3720198240042

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