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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Maio de 2019

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001755920148240074_e5568.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001755920148240074_36548.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300175-59.2014.8.24.0074, de Trombudo Central

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DEVE SER REALIZADO PELA UNIÃO RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado-Membro em prejuízo da União, quando se tratar de fornecimento de medicamentos ao tratamento de câncer, pois o "Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015).

HIPOSSUFICIÊNCIA DO PORTADOR DA MOLÉSTIA COMPROVADO FRENTE AO VALOR DOS REMÉDIOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE FRENTE AO PATAMAR FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300175-59.2014.8.24.0074, da comarca de Trombudo Central 2ª Vara em que é Apelante o Estado de Santa Catarina e Apelado José Sebastião Nunes da Silva.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

O julgamento, realizado no dia 14 de maio de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 15 de maio de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

José Sebastião Nunes da Silva intentou ação declaratória contra o Estado de Santa Catarina, pretendendo o fornecimento dos medicamentos Mabthera 500mg, Mabthera 100mg, Fludarabina 50mg e Ciclofosfamida 1000mg, a fim de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica.

Antecipado os efeitos da tutela, o réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que compete à União custear tratamento oncológico.

Além disso, mencionou a falta de prova acerca do ingresso do autor no Sistema Único de Saúde, bem como da justificativa técnica pela escolha de tratamento não previsto no Sistema Único de Saúde.

Ainda, enfatiza a necessidade de realização de prova pericial a fim de verificar adequação do tratamento.

Finalmente, sustentou a não comprovação da hipossuficiência do autor e a possibilidade de se utilizar no caso de condenação do nome genérico da substância ativa.

Houve réplica (pgs. 87 a 94).

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e apresentadas as respostas ao questionamentos formulados pela Juíza a quo ao médico do autor, as partes se manifestaram.

Sentenciando, a Dra. Juíza de Direito julgou procedente o pedido, condenando o réu ao fornecimento dos medicamentos informados na exordial.

Outrossim, condenou o réu ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor da causa.

Inconformado, apelou o vencido, reiterando, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado em relação ao tratamento oncológico e, no mérito, reiterou a ausência de prova da insuficiência de recursos do autor para custear a compra dos medicamentos.

Por derradeiro, postulou a redução da verba honorária.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu.

Este é o relatório.


VOTO

Primeiramente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que por se tratar de tratamento oncológico competiria à União e não ao Estado de Santa Catarina fornecer os medicamentos necessários à cura da enfermidade.

A propósito, a questão já foi decidida por este Tribunal, nestes termos:

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE TAMBÉM CONSTITUI OBJETO DA APELAÇÃO, ONDE SERÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. RECLAMO PREJUDICADO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECEITAS MÉDICAS EXPEDIDAS POR PROFISSIONAIS VINCULADAS AO PRÓPRIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. ALEGAÇÃO DE QUE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DEVE SER CUSTEADO PELA UNIÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA.

"O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO ( Apelação n. 0001742-20.2011.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2016).

No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ZYTIGA 150 MG) A PORTADOR DE CÂNCER - IDOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PERTENCE APENAS À UNIÃO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - CONCESSÃO IMEDIATA DE TUTELA ANTECIPADA.

Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los ( Apelação Cível n. 2014.094018-5, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

Afastada a ilegitimidade passiva, em relação à comprovação da hipossuficiência, sem razão o apelante.

Com efeito, como já mencionado pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, o autor comprovou sua hipossuficiência frente ao numerário necessário para adquirir os medicamentos necessários ao tratamento de sua doença, senão vejamos:

Restou demonstrado também, por meio dos documentos acostados à exordial, que, para o controle da doença, indispensável é o uso da medicação indicada, a qual alcança em sua integralidade, para aquisição, o valor médio de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Todavia, a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, visto que sua renda mensal corresponde R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante de fl. 14 (pg. 133).

Finalmente, melhor sorte assiste ao apelante no que tange à verba honorária, pois este Tribunal já fixou o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em casos como o dos autos, se não vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.000,00 - RECURSO PROVIDO ( Apelação Cível n. 0002067-33.2009.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018).

Nesse contexto, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709336958/apelacao-remessa-necessaria-apl-3001755920148240074-trombudo-central-0300175-5920148240074/inteiro-teor-709337027

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