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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0300175-59.2014.8.24.0074 Trombudo Central 0300175-59.2014.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001755920148240074_e5568.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001755920148240074_36548.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DEVE SER REALIZADO PELA UNIÃO RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado-Membro em prejuízo da União, quando se tratar de fornecimento de medicamentos ao tratamento de câncer, pois o "Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). HIPOSSUFICIÊNCIA DO PORTADOR DA MOLÉSTIA COMPROVADO FRENTE AO VALOR DOS REMÉDIOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE FRENTE AO PATAMAR FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos.
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