jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004972-09.2017.8.24.0000 Garuva 4004972-09.2017.8.24.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 4004972-09.2017.8.24.0000 Garuva 4004972-09.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
José Agenor de Aragão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA VIA BACENJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE REALIZADA POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO CPC. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO