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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002875-89.2008.8.24.0010 Braco do Norte 0002875-89.2008.8.24.0010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. NUMERAÇÃO DO MOTOR ALTERADA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DURANTE VISTORIA LEVADA A EFEITO PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM PREJUDICADOS. VICIO DO PRODUTO CONFIGURADO. ALEGADA RECLAMAÇÃO PERANTE A EMPRESA APELADA VISANDO SOLUCIONAR O VÍCIO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA, POR SE TRATAR DE VÍCIO OCULTO. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 26 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AJUIZAMENTO APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL. DECADÊNCIA EVIDENCIADA.

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Processo
AC 0002875-89.2008.8.24.0010 Braco do Norte 0002875-89.2008.8.24.0010
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
José Agenor de Aragão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. NUMERAÇÃO DO MOTOR ALTERADA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DURANTE VISTORIA LEVADA A EFEITO PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM PREJUDICADOS. VICIO DO PRODUTO CONFIGURADO. ALEGADA RECLAMAÇÃO PERANTE A EMPRESA APELADA VISANDO SOLUCIONAR O VÍCIO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA, POR SE TRATAR DE VÍCIO OCULTO. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 26 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AJUIZAMENTO APÓS ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL. DECADÊNCIA EVIDENCIADA.

A ciência da existência de vício oculto do produto é utilizada como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 90 dias, nos termos do § 3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ajuizada a demanda após vencido esse lapso, sem a prova de eventual reclamação, opera-se a decadência. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EVIDENCIADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. "Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, forma condizente com os princípios da proporcionalidade razoabilidade" (EdclAREsp n. 629461, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405, DO CC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS SEUS PEDIDOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.