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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304963-60.2018.8.24.0015 Canoinhas 0304963-60.2018.8.24.0015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (i) IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A CONDUTA DA DEMANDADA. DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ. DEVER DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA CONTÍNUA VIOLADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BEM EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA E DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

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Processo
AC 0304963-60.2018.8.24.0015 Canoinhas 0304963-60.2018.8.24.0015
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
José Agenor de Aragão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (i) IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A CONDUTA DA DEMANDADA. DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ. DEVER DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA CONTÍNUA VIOLADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BEM EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA E DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

"Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica"