jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008239-18.2019.8.24.0000 Joinville 4008239-18.2019.8.24.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 4008239-18.2019.8.24.0000 Joinville 4008239-18.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
José Carlos Carstens Köhler

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA QUE CONFERE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA CLAMADA PELA REQUERENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 8-2-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AVENTADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. VERSÃO INACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DE TITULARIDADE INDUSTRIAL DE "ANDAIME DE PLATAFORMA MODULAR". RÉ QUE, NA FIGURA DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, MANTINHA AJUSTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA. REPENTINA MUDANÇA NO OBJETO SOCIAL DA AGRAVANTE, PASSANDO A CONSTAR CERTA IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRATICADAS PELA REQUERENTE. ALTERAÇÃO QUE, AINDA, FEZ CONSTAR PARA A RÉ O IDÊNTICO LOGRADOURO DA RECORRIDA. MUDANÇAS HAVIDAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO PACTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES QUE, SEGUNDO CONSTAM NOS DOCUMENTOS QUE GUARNECEM A EXORDIAL, SE DEU AINDA NA CONSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS, NO MÍNIMO RAZOÁVEIS, DE QUE OS FORNECEDORES ERAM COMPELIDOS A EMITIR FATURAS EM BENEFÍCIO DO CNPJ DA RÉ, COMO SE PERTENCESSE À AUTORA. CADASTRAMENTO DE SÍTIO ELETRÔNICO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO RÉU. DOMÍNIO QUE, NITIDAMENTE, SUPRIME UMA DAS LETRAS DO NOME FANTASIA DA AGRAVADA, A FIM DE INDUZIR OS INTERESSADOS EM ERRO. ADITAMENTO, MEDIANTE O EMPREGO DE ESTRATAGEMA CIBERNÉTICO, DE ENDEREÇO DE E-MAIL NO SÍTIO DA AUTORA. PROCEDER QUE FAZIA A REMESSA, SEM A ANUÊNCIA DA RECORRIDA, DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA E-MAIL LEGÍTIMO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA AQUELE EM BENEFÍCIO DOS DEMANDADOS. PROPÓSITO DE PROCEDER AO PRIMEIRO CONTATO COM POSSÍVEIS INTERESSADOS NOS PRODUTOS DA REQUERENTE. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE CONFEREM INDÍCIOS DE QUE A RÉ VEM PRODUZINDO PRODUTO SIMILAR AO QUE A AUTORA DETÉM PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO, POR FIM, DOS CADASTROS DE MERCADORIAS JUNTO AOS FORNECEDORES DA AUTORA, EM PROL DA FACILITAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS PRODUZIDOS PELOS RÉUS. EMINENTE PERIGO DE DANOS DE ORDEM FINANCEIRA E MORAL À AUTORA, CASO AS CONDUTAS TEORICAMENTE PRATICADAS PELO RÉU NÃO CESSAREM. VIOLAÇÃO, EM TESE, AOS ARTS. , INCISO XXIX, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 129 DA LEI N. 9.279/1996. PRESSUPOSTOS ENCARTADOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015 POR ORA POSITIVADOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER INDENE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA IMPROVIDA.