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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40082391820198240000 Joinville 4008239-18.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4008239-18.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4008239-18.2019.8.24.0000

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA QUE CONFERE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA CLAMADA PELA REQUERENTE. INCONFORMISMO DA RÉ.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 8-2-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

AVENTADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. VERSÃO INACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DE TITULARIDADE INDUSTRIAL DE "ANDAIME DE PLATAFORMA MODULAR". RÉ QUE, NA FIGURA DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, MANTINHA AJUSTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA. REPENTINA MUDANÇA NO OBJETO SOCIAL DA AGRAVANTE, PASSANDO A CONSTAR CERTA IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRATICADAS PELA REQUERENTE. ALTERAÇÃO QUE, AINDA, FEZ CONSTAR PARA A RÉ O IDÊNTICO LOGRADOURO DA RECORRIDA. MUDANÇAS HAVIDAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO PACTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES QUE, SEGUNDO CONSTAM NOS DOCUMENTOS QUE GUARNECEM A EXORDIAL, SE DEU AINDA NA CONSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS, NO MÍNIMO RAZOÁVEIS, DE QUE OS FORNECEDORES ERAM COMPELIDOS A EMITIR FATURAS EM BENEFÍCIO DO CNPJ DA RÉ, COMO SE PERTENCESSE À AUTORA. CADASTRAMENTO DE SÍTIO ELETRÔNICO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO RÉU. DOMÍNIO QUE, NITIDAMENTE, SUPRIME UMA DAS LETRAS DO NOME FANTASIA DA AGRAVADA, A FIM DE INDUZIR OS INTERESSADOS EM ERRO. ADITAMENTO, MEDIANTE O EMPREGO DE ESTRATAGEMA CIBERNÉTICO, DE ENDEREÇO DE E-MAIL NO SÍTIO DA AUTORA. PROCEDER QUE FAZIA A REMESSA, SEM A ANUÊNCIA DA RECORRIDA, DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA E-MAIL LEGÍTIMO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA AQUELE EM BENEFÍCIO DOS DEMANDADOS. PROPÓSITO DE PROCEDER AO PRIMEIRO CONTATO COM POSSÍVEIS INTERESSADOS NOS PRODUTOS DA REQUERENTE. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE CONFEREM INDÍCIOS DE QUE A RÉ VEM PRODUZINDO PRODUTO SIMILAR AO QUE A AUTORA DETÉM PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO, POR FIM, DOS CADASTROS DE MERCADORIAS JUNTO AOS FORNECEDORES DA AUTORA, EM PROL DA FACILITAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS PRODUZIDOS PELOS RÉUS. EMINENTE PERIGO DE DANOS DE ORDEM FINANCEIRA E MORAL À AUTORA, CASO AS CONDUTAS TEORICAMENTE PRATICADAS PELO RÉU NÃO CESSAREM. VIOLAÇÃO, EM TESE, AOS ARTS. , INCISO XXIX, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 129 DA LEI N. 9.279/1996. PRESSUPOSTOS ENCARTADOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015 POR ORA POSITIVADOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER INDENE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU.

REBELDIA IMPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4008239-18.2019.8.24.0000, da comarca de Joinville 4ª Vara Cível em que é Agravante Aparasul Representações e Treinamentos Ltda. e Agravado Monteeuse Fabricação e Comércio de Equipamentos Industriais Eirelli ME.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar chancela ao Inconformismo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli e Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 14 de maio de 2019.

Carstens Köhler

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Aparasul Representações e Treinamentos Ltda. interpôs Agravo de Instrumento (fls. 1-21) em desfavor da decisão interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (fls. 22-27) que, nos autos da "ação inibitória c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência" n. 0327718-09.2018.8.24.0038, movida por Monteeuse Fabricação e Comércio de Equipamentos Industriais Eirelli ME em desfavor da ora Recorrente, Alexandre Dalprat Sousa Ricardo e Ana Rosa Dalprat, deferiu em parte a tutela de urgência clamada pela Autora, nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, defiro em parte os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada para tão somente determinar que a parte demandada: a) suspenda a fabricação, comercialização e fornecimento de quaisquer produtos similares ou constantes no catálogo de produtos da autora; b) não realize a alteração dos dados cadastrais da requerente junto aos fornecedores e clientes, bem como divulgação de notícias falsas a seu respeito; c) que se abstenha de "hackear" o site da demandante além da imediata retirada da sociedade do mesmo endereço, com alteração perante os órgãos públicos competentes; finde a realização de toda e qualquer prática de concorrência desleal, dentre as quais a fabricação de equipamentos nos mesmos moldes e formatos da autora, encerrando a prática de contrafação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o recebimento da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

(fl. 26, destaques do original).

Em suas razões recursais, a Agravante aduz, em apertada síntese, que: a) os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, não estão presentes na hipótese vertente; b) "[...] é prática comum perante na Agravada a alteração e inclusão de cadastro perante fornecedores, para fornecimento de diversos orçamentos aos clientes" (fls. 6-7); c) "[...] a Agravada sempre teve conhecimento das alterações sociais da agravante e da sua localização, conforme se observará detalhadamente" (fl. 7); d) houve o encaminhamento de correspondência eletrônica à sra. Leila (sócia da Recorrida) "[...] com o orçamento da própria APARASUL, denotando assim absoluta ciência das atividades, objeto social, endereços e demonstrando a boa-fé da Agravante" (fl. 9); e) "[...] não pode afirmar que o Agravante alterou de endereço, objeto social, passando a exercer suas atividades no mesmo endereço, com o intuito de ludibriar seus clientes" (fl. 9); f) "[...] as alterações ocorridas, foram solicitadas pela própria Agravada, muitas vezes, para concretizar suas vendas, ainda, a própria Agravada era quem pagava a contabilidade da Agravante" (fl. 9); g) "[...] Recebia, ainda, mês a mês, as notas fiscais de prestação de serviço da APARASUL, inclusive lhe fazia cobranças a respeito da alteração contratual, constando nitidamente endereço da parte Agravante como Rua Waldemiro Jose Borges, muito embora não houvesse atualização de endereço por parte da Monteeuse, que até mesmo na inicial consta como Av. Plácido Hugo de Oliveira, ou seja, sequer é passível de confundir os clientes, ainda que fosse esta a intenção da Agravante, conforme alega, ainda, a respeito das alterações contratuais" (fls. 9-10); h) "[...] a Agravada discorre de maneira leviana que a Agravante não possui alvará e licenças para operar" (fl. 10); i) "[...] os produtos comercializados pela Agravante, muito embora da mesma espécie da comercializada pela Agravada, igualmente possui registro perante o INPI, sem que houvesse objeção por parte da Agravada no prazo legal" (fl. 11); j) "[...] todos os produtos comercializados pela Agravante são produzidos com extrema qualidade (atestado pelos clientes que a própria Agravada fez questão de mencionar), assinado por engenheiro responsável (ART) e dentro das normas técnicas exigidas, inexistindo qualquer notícia ou prova, por mais leviana que seja sobre a 'baixa' qualidade dos produtos fornecidos pela Agravante" (fl. 11); k) "[...] não existe qualquer semelhança entre a marca APARASUL (ACESSO VERTICAL) e a marca MONTEEUSE, conforme se observa em suas logomarcas e sites" (fls. 11-12); l) "[...] a proibição de comercializar qualquer produto do portfólio da Agravada, como deferido, é medida descomunal" (fl. 13); m) a Agravada "[...] não traz a baila nenhuma prova de captação ilícita de cliente concretizada pela Agravante, de maneira capciosa citou em seu petitório inaugural que seu faturamento vem em declínio" (fl. 13); n) "[...] não ocorreu qualquer queda no faturamento do grupo econômico, apenas direcionou as notas fiscais para a empresa MFP e ocultou deste juízo a existência desta empresa, obviamente para aparentar uma queda de faturamento e, então, induzir este juízo que o responsável foi o Sr. Alexandre, então sócio da Aparasul (Acesso Vertical)" (fl. 14); o) "[...] não há prova robusta o suficiente para provar qualquer atitude de concorrência desleal, apenas a existência de concorrência, essencial ao livre mercado" (fl. 15); p) "[...] não há elementos técnicos suficientes que permitem concluir pela reprodução da configuração com registro pela Agravada Monteeuse" (fl. 15); q) há claro risco de dano inverso com a preservação da tutela de urgência proclamada na origem; e r) "[...] a Agravante tem plenas condições de indenizar eventuais prejuízos que venham a ser reconhecidos e apurados em hipotética condenação, desde que permaneça em plena atividade" (fl. 20).

Ao final, requereu a concessão de carga suspensiva ao Reclamo, a fim de sustar os efeitos do decisum invectivado até manifestação final do mérito recursal, na forma dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015.

Juntou os documentos de fls. 22-349.

Na sequência, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio (fls. 351-353).

Diante da complexidade da matéria, oportunizou-se à Agravada a apresentação de contrarrazões (fl. 354-355), o que sucedeu às fls. 358-374.

A Autora anexou ao feito os papéis de fls. 375-402.

Ato contínuo, o feito volveu concluso para julgamento (fl. 403).

É o necessário escorço.

VOTO

Primeiramente cumpre gizar que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso é conhecido.

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 8-2-19, isto é, já na vigência do CPC/2015.

1 Do Inconformismo

Isagogicamente, conforme se depreende das razões recursais alhures listadas, o mote precípuo do Reclamo é a modificação do decisum recorrido (fls. 22-27), sob a justificativa de que os pressupostos do art. 300 do CPC/2015 não se encontram presentes.

Pois bem, cuida-se de feito cuja matéria, além de ser complexa, envolve temas sensíveis às Contendoras.

Não obstante, em se tratando de tutela provisória, a análise limita-se às provas documentais que acompanham o pórtico inaugural.

É dizer que, nessa fase de cognição sumária não se exige convencimento absoluto, sendo possível, inclusive, a modificação da tutela no provimento final, ou, ainda, com a superveniência de elementos infirmativos.

Portanto, o exame da matéria controvertida, na hipótese, resume-se ao acerto ou desacerto da interlocutória objurgada.

É de sabença de todos que o Código Fux em seu art. 300 dispôs sobre a tutela recursal, in verbis: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Nesses termos, trata-se a tutela de urgência, repita-se, de uma prestação jurisdicional satisfativa, mas de cunho provisório, deferida mediante a formação de um mero juízo de cognição sumária (não exauriente), nas hipóteses excepcionais em que o provável titular do direito invocado não possa suportar o ônus da demora processual sem risco de padecer prejuízo relevante (periculum in mora).

Acerca da prova inequívoca da verossimilhança da alegação indispensável à concessão da tutela antecipada, ensina o festejado Desembargador Hélio do Valle Pereira:

A "verossimilhança da alegação" e a "sua prova inequívoca" têm em conta o direito verberado pelo acionante. São a causa de pedir e o pedido que são trazidos por ele. Para alcançar a antecipação da tutela, deverá o autor apresentar uma tese jurídica consistente, é dizer, uma interpretação jurídica que seja convincente, que não esteja sujeita a uma compreensão diversa. Não que se pretenda que o Direito possa ser unívoco (com somente uma possível interpretação), mas que no caso concreto a visão do autor seja a mais plausível, aquela que traga um destacado conforto. Claro que assim ocorrerá quando houver a esse respeito uma sedimentação doutrinária e jurisprudencial - sem prejuízo, é claro, da apresentação de uma tese original, que ainda não tenha sido submetida ao anterior enfrentamento do foro. O que se exige, em outros termos, é que ao juiz surja uma forte probabilidade de que a exegese apresentada pelo autor seja a certa - ainda que teoricamente possam ser achados argumentos que a desabonem.

Ocorre que a pretensão deve também estar alicerçada em um fato, devendo ele estar bem revelado nos autos. Quer dizer, deve haver provas de que a versão do autor, vista sob o ângulo fático, seja verdadeira. A análise dos elementos de convicção já encartados no processo hão de demonstrar a perspectiva de que a narrativa do autor seja autêntica.

(Manual de direito processual civil: Roteiros de Aula - Processo de Conhecimento. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 562-563).

In casu, cuida-se de "ação inibitória c/c ind...