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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4013758-71.2019.8.24.0000 São José 4013758-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40137587120198240000_e85f5.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4013758-71.2019.8.24.0000, São José

Agravante : Leandro Silveira Santos
Advogado : Gustavo Gomes Soares (OAB: 34894/SC)
Agravado : Nilson Orlandino José
Advogados : Viviane Garcia Souza da Silva (OAB: 27263/SC) e outro
Interessado : MZ Automóveis Ltda. - EPP
Interessado : Banco Pan S/A
Advogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Vistos etc.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Silveira Santos em face de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais n. 0308818-94.2018.8.24.0064, movida por Nilson Orlandino José em face do agravante, de MZ Automóveis Ltda EPP e de Banco Pan S/A, deferiu parcialmente o pedido liminar para autorizar ao agravado a retirada dos documentos necessários à circulação do veículo Renault Sandero, placas MLL 2181, RENAVAM n. 599.946.091.

Em suas razões, sustenta, em suma, não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, na medida em que o veículo em questão foi deixado pelo agravante em consignação junto à requerida MZ, de modo que qualquer negociação demandaria anuência do recorrente, "o que nunca ocorreu" (fl. 3), tanto que o Documento Único de Transferência (DUT) se encontra sem qualquer preenchimento. Refere nunca ter recebido qualquer valor pelo negócio e que, ao se dirigir à sede da agência de veículos, a encontrou fechada, razão pela qual lavrou o respectivo boletim de ocorrência. Afirma a ilegalidade do negócio e aponta a imprudência dos envolvidos, os quais não adotaram as devidas cautelas, constatada até mesmo em decorrência da utilização de documento falsificado para concretização do financeiamento.

Ao final, postula o deferimento da tutela recursal de urgência, bem como almeja o provimento do inconformismo.

É o relatório.

DECIDO.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, segundo o qual, recebido o recurso, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Apresentando os mesmos requisitos, embora mencionando apenas a concessão de efeito suspensivo ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Na hipótese dos autos, todavia, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência.

A respeito, pondero que a decisão recorrida apenas autorizou ao recorrido Nilson receber os documentos indispensáveis à circulação do veículo objeto da negociação, o qual se encontra, inequivocamente, em poder daquele. Aliás, a deliberação foi clara ao negar o pedido de transferência administrativa imediata do automóvel, conforme se extrai da seguinte passagem:

Não obstante, tenho que a transferência da propriedade registral do veículo ao autor antes mesmo da oitiva do atual proprietário registral mostra-se precipitada e potencialmente irreversível, já que o bem poderá ser alienado a terceiros, de modo que neste momento processual mostra-se possível somente a expedição de autorização para retirada dos documentos obrigatórios à circulação pelo demandante.

Sendo esta a extensão da medida liminar deferida pela Dra. Bianca Fernandes Figueiredo, não vejo plausibilidade na argumentação recursal.

Isto porque o recorrente confessadamente deixou o veículo objeto da lide em consignação junto à segunda ré, MZ Automóveis, o que faz presumir sua intenção de venda do mesmo e a consequente autorização àquela para negocia-lo a quem bem entendesse. Não havia, então, necessidade de prévia anuência a cada negociação em específico, até mesmo porque, em contratos de tal tipo, as partes usualmente deixam ajustado previamente o importe que deverá ser destinada ao proprietário, conferindo liberdade a que o consignatário estipule qualquer preço acima de tal patamar.

Aliás, embora o recorrente não tenha carreado ao presente agravo de instrumento vários dos documentos juntados nos autos da ação n. 0319962-02.2017.8.24.0064, que move contra os demais litigantes do presente feito, colhe-se do conjunto probatório lá amealhado que o contrato de consignação (fl. 34 daqueles autos) estipulava importe mínimo. É o que se extrai da cláusula quinta do ajuste, segundo a qual "é de comum acordo que o veículo foi avaliado pelo valor LÍQUIDO de 32.000,00". Portanto, firmada a venda por importe superior (R$ 38.900,00, conforme se verifica à fl. 106 da origem), nada obstava a consumação da compra e venda por intermédio da MZ.

Outrossim, insta registrar que a conversa por aplicativo WhatsApp de fl. 35 dos autos da ação movida pelo ora agravante indica anuência deste ao negócio, tendo em vista que cobrava funcionária da agência de veículos pelo repasse do importe amealhado com a venda. Ora, tivesse o agravante discordado da venda em si, sua insurgência certamente seria de outro tipo.

Não fossem estes argumentos suficientes, o fato é que, até o momento, o ora agravante não obteve êxito na tentativa de retomada da posse do veículo. A tanto, pretendeu a concessão de medida liminar no bojo da ação acima referida, pretensão indeferida e ainda pendente de apreciação definitiva no agravo de instrumento n. 4002570-18.2018.8.24.0000, sob relatoria deste signatário.

Portanto, ao que se tem no momento, o recorrido Nilson Orlandino José encontra-se na posse justa do bem objeto da lide, razão pela qual a autorização para que receba os documentos necessários à utilização cotidiana do mesmo revela-se adequada à situação fática verificada.

Assim, ausente a plausibilidade recursal, inviável o deferimento da medida liminar.

4. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência recursal.

Intimem-se.

Comunique-se o juízo de origem.

Cumpra-se o artigo 1.019, II, do CPC.

Após, voltem conclusos.

Florianópolis, 14 de maio de 2019.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol


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