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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00078677520118240079 Videira 0007867-75.2011.8.24.0079 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0007867-75.2011.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBOS LITIGANTES.

APELO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE APONTAM QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

LITIGANTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO E REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS GARANTIDAS PELOS CONTENDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INAFASTÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO DA REQUERIDA. ALMEJADA AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SUA MEAÇÃO NOS IMÓVEIS PARTILHADOS E GRAVADOS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS GENITORES DO AUTOR. MEDIDA DESNECESSÁRIA. REGISTRO DA PARTILHA NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE É SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A PARTE DOS IMÓVEIS QUE COUBERAM À DEMANDADA NO DIVÓRCIO. USUFRUTO. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO USO, GOZO E FRUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO OU DE ENTREGA DO IMÓVEL EM GARANTIA PELOS USUFRUTUÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR.

HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007867-75.2011.8.24.0079, da 1ª Vara Cível da comarca de Videira, em que são Apelantes e Apelados B.S.B.P. e K.P:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso do Autor e conhecer e negar provimento ao Apelo da Ré. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Gerson Cherem II, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 02 de maio de 2019.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

K.P. ajuizou Ação de Divórcio e Partilha de Bens n. 0007867-75.2011.8.24.0079, em face de B.S.B.P, perante a 1ª Vara Cível da comarca de Videira.

A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Frederico Andrade Siegel (pp. 196-200):

Trata-se de ação de divórcio proposta por K. P. em face de B. S. B. P.

Alegou o requerente, em síntese, que as partes são casadas pelo regime de comunhão universal de bens desde janeiro de 2010, sendo que desta união não adveio o nascimento de filhos. Disse que diante da falta de harmonia do casal, encontram-se separados de fato há algum tempo.

Ao final, pleiteou pela decretação do divórcio, requerendo que a ré retorne a utilizar o nome de solteira, bem como pela divisão dos bens e das dívidas existentes. Juntou documentos (fls. 08/56).

Designada audiência de conciliação (fl. 58), esta restou inexitosa (fl. 62).

Em contestação (fls. 63/77) a requerida asseverou que os bens e dívidas apresentado pelo requerente não condizem com a realidade, bem como que o valor trazido aos autos referente a avaliação destes está abaixo do preço de mercado. Ainda, arrolou outros bens móveis e dívidas contraídas ao longo da união. Juntou documentos (fls. 78/96).

Houve réplica (fls.148/153).

Na audiência de instrução e julgamento colheu-se o depoimento de cinco testemunhas arroladas pelas partes (fl. 169) e ao final foi pugnado pela suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.

Designada nova audiência de conciliação (fl. 171), diante da impossibilidade de acordo entre as partes, foram destacados os fatos incontroversos e fixados os pontos controvertidos, momento em que as partes apresentaram suas alegações finais.

Na parte dispositiva da decisão constou:

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial e decreto o divórcio do casal Kleber Perazzoli e Bruna Stirma Beviláqua Perazzoli. E, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, forte art. 269, I, CPC.

A autora voltará a usar o nome de solteira.

A partilha dos bens deverá ser realizada na forma descrita na fundamentação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar 50% das custas processuais. Honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, restam compensados.

A Ré opôs Embargos de Declaração (pp. 205-209), que foram rejeitados na decisão de p. 211.

Irresignada, a Requerida interpôs Recurso de Apelação (pp. 214-224), arguindo, em suma, que: a) sua meação nos bens imóveis partilhados deve ser gravada com indisponibilidade, a fim de impedir que as dívidas dos usufrutuários recaiam sobre o seu patrimônio; b) por ter vencido a lide em maior proporção, as custas processuais e honorários devem ser arcados exclusivamente pelo Demandante; e c) os honorários de seu Advogado devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico que obteve na causa. Ao final, postulou o provimento do Apelo.

Por sua vez, o Autor manejou Apelação (pp. 226-230), aduzindo, em resumo, que: a) o benefício da justiça gratuita deve lhe ser concedido, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento; b) na vigência do matrimônio as Partes adquiriram muitas dívidas para investir na empresa FP Plásticos Ltda. ME, bem como para o desempenho da atividade rural e para o próprio sustento, devendo ser rateadas; c) a venda da empresa FP Plásticos Ltda. ME não foi suficiente para pagar todas as dívidas contraídas pelos ex-cônjuges, razão pela qual os débitos remanescentes também devem ser partilhados; e d) os ônus sucumbenciais devem ser majorados. Ao final, requereu o provimento do Apelo.

Devidamente intimados (p. 234), apenas a Requerida apresentou contrarrazões (pp. 235-240).

Encaminhados os autos ao Ministério Público, o Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

Empós, vieram os autos a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

1 Da justiça gratuita

Ao Interpor seu Recurso, o Demandante pugnou pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de seu próprio sustento, pois trabalha como agricultor auferindo renda incerta.

De plano, consigna-se que a concessão da gratuidade processual não comporta análise meramente sobre a renda bruta auferida pela parte, mas, sim, o valor disponível que a pessoa possui, devendo-se abater, sobretudo, o numerário referente à alimentação, saúde, vestuário, educação, transporte, moradia, higiene pessoal, lazer, dentre outros.

Com efeito, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...].

Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Pois bem.

Pela análise dos documentos de pp. 285-286, denota-se que nos anos de 2016 e 2017 o Requerente auferiu rendas anuais de R$ 160.460,65 (cento e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 95.443,83 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), oriundas da atividade rural.

Dividindo-se os referidos numerários por doze meses do ano, obtêm-se as importâncias mensais de R$ 13.371,72 (treze mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) em 2016 e de R$ 7.953.65 (sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) no ano 2017.

Embora tais rendimentos não sejam ínfimos, é cediço que grande parte é destinada ao pagamento dos insumos, máquinas e dos empréstimos bancários realizados para viabilizar a produção rural, diminuindo significativamente a margem de lucro do Recorrente.

Tanto assim que restou comprovada a impossibilidade do Autor de pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois está respondendo por débitos em diversos contratos de mútuo (pp. 20-54).

Assim, por restar comprovada a hipossuficiência, defere-se a justiça gratuita ao Requerente, sem efeito retroativo.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade - pois os Apelos são tempestivos e a Demandada realizou o preparo -, conhece-se dos Recursos.

2 Da Apelação do Autor

O Demandante pugna para que a partilha também recaia sobre as dívidas contraídas pelos ex-cônjuges na vigência do matrimônio.

Conforme demonstra a certidão de p. 10, os Litigantes casaram em 29-01-10, sob o regime da comunhão universal de bens, sendo incontroverso que a separação de fato ocorreu no mês de agosto de 2011.

Os arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil, que tratam do regime da comunhão universal de bens, dispõem:

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de...