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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00078677520118240079 Videira 0007867-75.2011.8.24.0079 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0007867-75.2011.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBOS LITIGANTES.

APELO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE APONTAM QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

LITIGANTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO E REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS GARANTIDAS PELOS CONTENDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INAFASTÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO DA REQUERIDA. ALMEJADA AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SUA MEAÇÃO NOS IMÓVEIS PARTILHADOS E GRAVADOS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS GENITORES DO AUTOR. MEDIDA DESNECESSÁRIA. REGISTRO DA PARTILHA NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE É SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A PARTE DOS IMÓVEIS QUE COUBERAM À DEMANDADA NO DIVÓRCIO. USUFRUTO. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO USO, GOZO E FRUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO OU DE ENTREGA DO IMÓVEL EM GARANTIA PELOS USUFRUTUÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR.

HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007867-75.2011.8.24.0079, da 1ª Vara Cível da comarca de Videira, em que são Apelantes e Apelados B.S.B.P. e K.P:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso do Autor e conhecer e negar provimento ao Apelo da Ré. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Gerson Cherem II, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 02 de maio de 2019.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

K.P. ajuizou Ação de Divórcio e Partilha de Bens n. 0007867-75.2011.8.24.0079, em face de B.S.B.P, perante a 1ª Vara Cível da comarca de Videira.

A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Frederico Andrade Siegel (pp. 196-200):

Trata-se de ação de divórcio proposta por K. P. em face de B. S. B. P.

Alegou o requerente, em síntese, que as partes são casadas pelo regime de comunhão universal de bens desde janeiro de 2010, sendo que desta união não adveio o nascimento de filhos. Disse que diante da falta de harmonia do casal, encontram-se separados de fato há algum tempo.

Ao final, pleiteou pela decretação do divórcio, requerendo que a ré retorne a utilizar o nome de solteira, bem como pela divisão dos bens e das dívidas existentes. Juntou documentos (fls. 08/56).

Designada audiência de conciliação (fl. 58), esta restou inexitosa (fl. 62).

Em contestação (fls. 63/77) a requerida asseverou que os bens e dívidas apresentado pelo requerente não condizem com a realidade, bem como que o valor trazido aos autos referente a avaliação destes está abaixo do preço de mercado. Ainda, arrolou outros bens móveis e dívidas contraídas ao longo da união. Juntou documentos (fls. 78/96).

Houve réplica (fls.148/153).

Na audiência de instrução e julgamento colheu-se o depoimento de cinco testemunhas arroladas pelas partes (fl. 169) e ao final foi pugnado pela suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.

Designada nova audiência de conciliação (fl. 171), diante da impossibilidade de acordo entre as partes, foram destacados os fatos incontroversos e fixados os pontos controvertidos, momento em que as partes apresentaram suas alegações finais.

Na parte dispositiva da decisão constou:

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial e decreto o divórcio do casal Kleber Perazzoli e Bruna Stirma Beviláqua Perazzoli. E, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, forte art. 269, I, CPC.

A autora voltará a usar o nome de solteira.

A partilha dos bens deverá ser realizada na forma descrita na fundamentação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar 50% das custas processuais. Honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, restam compensados.

A Ré opôs Embargos de Declaração (pp. 205-209), que foram rejeitados na decisão de p. 211.

Irresignada, a Requerida interpôs Recurso de Apelação (pp. 214-224), arguindo, em suma, que: a) sua meação nos bens imóveis partilhados deve ser gravada com indisponibilidade, a fim de impedir que as dívidas dos usufrutuários recaiam sobre o seu patrimônio; b) por ter vencido a lide em maior proporção, as custas processuais e honorários devem ser arcados exclusivamente pelo Demandante; e c) os honorários de seu Advogado devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico que obteve na causa. Ao final, postulou o provimento do Apelo.

Por sua vez, o Autor manejou Apelação (pp. 226-230), aduzindo, em resumo, que: a) o benefício da justiça gratuita deve lhe ser concedido, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento; b) na vigência do matrimônio as Partes adquiriram muitas dívidas para investir na empresa FP Plásticos Ltda. ME, bem como para o desempenho da atividade rural e para o próprio sustento, devendo ser rateadas; c) a venda da empresa FP Plásticos Ltda. ME não foi suficiente para pagar todas as dívidas contraídas pelos ex-cônjuges, razão pela qual os débitos remanescentes também devem ser partilhados; e d) os ônus sucumbenciais devem ser majorados. Ao final, requereu o provimento do Apelo.

Devidamente intimados (p. 234), apenas a Requerida apresentou contrarrazões (pp. 235-240).

Encaminhados os autos ao Ministério Público, o Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

Empós, vieram os autos a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

1 Da justiça gratuita

Ao Interpor seu Recurso, o Demandante pugnou pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de seu próprio sustento, pois trabalha como agricultor auferindo renda incerta.

De plano, consigna-se que a concessão da gratuidade processual não comporta análise meramente sobre a renda bruta auferida pela parte, mas, sim, o valor disponível que a pessoa possui, devendo-se abater, sobretudo, o numerário referente à alimentação, saúde, vestuário, educação, transporte, moradia, higiene pessoal, lazer, dentre outros.

Com efeito, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...].

Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Pois bem.

Pela análise dos documentos de pp. 285-286, denota-se que nos anos de 2016 e 2017 o Requerente auferiu rendas anuais de R$ 160.460,65 (cento e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 95.443,83 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), oriundas da atividade rural.

Dividindo-se os referidos numerários por doze meses do ano, obtêm-se as importâncias mensais de R$ 13.371,72 (treze mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) em 2016 e de R$ 7.953.65 (sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) no ano 2017.

Embora tais rendimentos não sejam ínfimos, é cediço que grande parte é destinada ao pagamento dos insumos, máquinas e dos empréstimos bancários realizados para viabilizar a produção rural, diminuindo significativamente a margem de lucro do Recorrente.

Tanto assim que restou comprovada a impossibilidade do Autor de pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois está respondendo por débitos em diversos contratos de mútuo (pp. 20-54).

Assim, por restar comprovada a hipossuficiência, defere-se a justiça gratuita ao Requerente, sem efeito retroativo.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade - pois os Apelos são tempestivos e a Demandada realizou o preparo -, conhece-se dos Recursos.

2 Da Apelação do Autor

O Demandante pugna para que a partilha também recaia sobre as dívidas contraídas pelos ex-cônjuges na vigência do matrimônio.

Conforme demonstra a certidão de p. 10, os Litigantes casaram em 29-01-10, sob o regime da comunhão universal de bens, sendo incontroverso que a separação de fato ocorreu no mês de agosto de 2011.

Os arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil, que tratam do regime da comunhão universal de bens, dispõem:

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Assim, a exemplo da partilha dos bens, as dívidas contraídas na constância do casamento e revertidas em favor do casal também devem ser rateadas, devendo ser acolhido o recurso do Autor parcialmente neste aspecto (p. 06).

Além disso, o art. 1.647 do Codex material dispõe in verbis:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. (destacou-se).

Portanto, em relação às Cédulas Rurais Hipotecárias ns. 20105042 e 201005091 - cujos contratos não constam nos autos, porém estão devidamente comprovados pelas hipotecas de 7º grau (AV 23/3.069, p. 297-v) e de 8º grau (AV 24/3.069, p. 297-v) - nas quais os Contendores figuraram como "intervenientes hipotecantes", deve ser reconhecida a responsabilidade da Requerida pelo pagamento da metade da dívida.

O mesmo ocorre em relação ao empréstimo representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 16489-8 (pp. 31-34), celebrada em 29-04-11, na vigência do matrimônio. Como se trata de contrato de crédito pessoal, não há presunção de que o numerário foi empregado exclusivamente na atividade profissional do Autor e sim de que foi utilizado em favor do casal. Assim, havendo dúvidas sobre a finalidade do crédito, a responsabilidade pelo pagamento deve ser partilhada de forma igualitária entre as Partes.

De outro vértice, os demais empréstimos representados pelos contratos que guarnecem a inicial não devem ser incluídos na partilha, pois tiveram por finalidade a compra de insumos e de máquinas destinadas à atividade agrícola do Autor, ficando sob sua responsabilidade.

Sobre a questão, corretamente decidiu o Magistrado de primeiro grau (p. 199), confira-se:

[...]Assim, considerando que as dívidas se equivalem ao valor atribuído aos bens utilizados para a atividade agrícola bem como ao produto derivado desta atividade, devem estes permanecer na sua integralidade com o requerente.

Dito isso, deve o requerente ficar com os bens referentes ao seu labor, dando destaque aqueles descritos nos itens "2.2.2" até "2.2.6" da fl. 66, bem como o direito sobre a venda das referidas plantações. Em consequência deve este se responsabilizar pelas dívidas respectivas a estes, descritas em seu pleito inicial, item "5.1", comprovadas pelos documentos de fls. 20/54.

Portanto, as dívidas comprovadamente destinadas ao desempenho da atividade rural do Autor, ficam sob sua responsabilidade, até porque os maquinários e produtos agrícolas integraram a meação deste.

Destarte, merece parcial provimento o Recurso do Demandante.

3 Do Apelo da Ré

A Demandada pugna para que seja decretada a indisponibilidade de 50% dos imóveis - averbados no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará sob as matrículas n. 6.013 (pp. 11-12) e n. 3.069 (pp. 295-297) -, para evitar que as dívidas contraídas pelos Usufrutuários recaiam sobre a sua meação.

O Recurso imerece prosperar.

Isso porque a averbação da partilha nas matrículas dos referidos imóveis, por si só é hábil para resguardar a meação da Demandada, uma vez que o registro serve como prova da sua propriedade, bem como para alertar eventuais credores sobre impossibilidade de alienação dos bens pelos usufrutuários.

Quanto ao receio de que os usufrutuários ofereçam os imóveis de matrículas ns. 6.013 e 3.069 em garantia de dívidas, tal fato é vedado por expressa determinação legal, vejamos:

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

[...]

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

[...]

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

Do escólio de Carlos Frederico Barbosa Bentivegna, extrai-se:

Não poderá o usufruto, em virtude de suas inalienabilidade e intransmissibilidade, ser alienado pelo seu titular, quer a título oneroso quer a título gratuito, ou mesmo transmitido a seus herdeiros com sua morte.

A única exceção feita a esta total inalienabilidade é o permissivo legal no sentido de que o usufrutuário possa alienar seu direito real ao nu-proprietário. Tal hipótese seria melhor qualificada como resgate, ao invés de alienação, e teria o condão de restabelecer o domínio consolidado nas mãos do respectivo proprietário.

Muito embora não seja possível ao usufrutuário alienar ou transmitir (por ato inter vivos ou mortis causa) seu direito real sobre coisa alheia, poderá ceder o exercício de tal direito, ou seja, permitir que um cessionário exerça efetivamente em seu lugar o direito real de usufruto (que, no entanto, continua a estar sob a titularidade do usufrutuário).

Tal cessão do exercício dos direitos do usufruto pode dar-se a título oneroso ou gratuito, alugando ou emprestando o usufrutuário o exercício de sua prerrogativa de usar e gozar da coisa alheia.

(Comentário ao código civil: artigo por artigo. Coordenação Luiz Antonio Scavone Jr... [et. al.]. 2ª ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais. P. 1.700-1.701, sublinhou-se).

Colhe-se, ainda, dos ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco:

A penhora de bem sujeito a usufruto só é admissível para cumprimento das obrigações do nu-proprietário, que é dono, e não do usufrutuário, o qual somente exerce um direito real sobre coisa cujo domínio pertence a outrem (direito real sobre coisas alheias - CC, arts. 1.390 ss.); penhorado o bem e depois arrematado por terceiro, este torna-se dono em lugar do executado mas o direito real do usufrutuário permanece íntegro, o que significa que o arrematante adquire o bem cum onere suo (o usufruto se mantém).

(Instituições de Direito Processual Civil. v. IV, 2. ed. - São Paulo : Editora Malheiros, 2005, p. 336)

Mutatis mutandis, já assentou esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO EM FAVOR DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHAR. DIREITO REAL DE USO E GOZO DO IMÓVEL VINCULADO AO USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"[...] Descabe a partilha de usufruto, porquanto direito real que não admite, nos termos do art. 1.393 do Código Civil, transferência por alienação, mas, unicamente, cedência de seu exercício a título oneroso ou gratuito. Impossibilidade, consequentemente, de exercício comum e de partilha, tampouco de ressarcimento pela fruição do bem. [...]" (Apelação Cível N. 70034054791, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 26/05/2010).

(Apelação Cível nº 2013.061267-8, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 10-03-14, grifou-se).

Portanto, não há como ser acolhido o pleito de averbação da indisponibilidade da meação da Ré nas matrículas imobiliárias dos imóveis partilhados.

4 Dos ônus sucumbenciais.

Diante do provimento parcial do Apelo do Requerente, é necessário reavaliar os ônus sucumbenciais.

Denota-se que o Autor logrou êxito em imputar à Ré a responsabilidade pelo pagamento de metade das dívidas representadas nas Cédulas Rurais Hipotecárias ns. 20105042 e 201005091 (AV 23/3.069 e AV 24/3.069, p. 297-v) e na Cédula de Crédito Bancário n. 16489-8 (pp. 31-34).

Por outro lado, a sentença foi mantida em relação aos demais empréstimos que financiaram as atividades agrícolas do Demandante e cujo adimplemento ficou a seu encargo.

Analisando os bens e as obrigações objetos da partilha, conclui-se que ambos Contendores foram mutuamente vencedores e vencidos, devendo cada um responder por 50% das despesas processuais.

Porém, diante do acolhimento parcial do Apelo do Requerente e do pleito de majoração da verba honorária, a reavaliação é medida de rigor.

Considerando que a demanda tramita há mais de sete anos, que a matéria debatida é de complexidade normal às demandas da mesma natureza, sendo realizadas duas audiências - inclusive com a oitiva de testemunhas - e que os Advogados do Demandante atuaram na comarca em que possuem escritório profissional, condena-se a Requerida a pagar R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) em favor do Causídico do Autor.

Outrossim, queda-se inalterada a condenação do Autor ao pagamento de honorários de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do Procurador da Ré.

Finalmente, impende ressaltar que é descabida a fixação de honorários recursais, porquanto a sentença foi prolatada antes da vigência do novo Código de processo Civil, devendo ser observado o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade:

a) conhece-se e nega-se provimento ao Apelo da Requerida;

b) conhece-se e dá-se parcial provimento ao Recurso do Autor para:

b.1) deferir o benefício da justiça, a fim de viabilizar a análise do Apelo, porém sem efeito retroativo.

b. 2) determinar a partilha igualitária das dívidas representadas nas Cédulas Rurais Hipotecárias ns. 20105042 e 201005091 (AV 23/3.069 e AV 24/3.069, p. 297-v) e na Cédula de Crédito Bancário n. 16489-8 (pp. 31-34); e

b.3) majorar os honorários do Advogado do Requerente, vedando-se a compensação do estipêndio, nos termos da fundamentação.


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff