jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 4031934-35.2018.8.24.0000 Braco do Norte 4031934-35.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40319343520188240000_6d5a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40319343520188240000_da047.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4031934-35.2018.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4031934-35.2018.8.24.0000/50000, de Braço do Norte

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE.

GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSURGENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUI CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA.

AGRAVO INTERNO. AGRAVADA QUE PRETENDE A REVERSÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4031934-35.2018.8.24.0000 e de Agravo Interno n. 4031934-35.2018.8.24.0000/50000, da 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte, em que é Agravante Z. V. C. e Agravado J. A. C:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Gerson Cherem II, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 2 de maio de 2019.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

Z.V. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Júlio César Bernardes (p. 95) que, na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 0301207-29.2016.8.24.0010, da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, ajuizado contra J. A. C. , indeferiu seu pedido de concessão da justiça gratuita.

Nas razões recursais, sustentou que: a) cerca de 90% de seus rendimentos estão comprometidos para seu sustento, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios; e b) é idosa, não possui bens móveis e nem imóveis, sendo presumida a sua hipossuficiência.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do Recurso.

Em decisão unipessoal da lavra desta Desembargadora Relatora (pp. 101-102), indeferiu-se o almejado efeito suspensivo.

Não houve apresentação das contrarrazões (p. 111), pois os Agravado não foi localizado no endereço informado no Recurso.

Da decisão que indeferiu o efeito suspensivo (pp. 101-102), a Recorrente interpôs Agravo Interno n. 4031934-35.2018.8.24.0000/50000, pugnando pelo deferimento da justiça gratuita.

Empós, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1 Do agravo de Instrumento

Uma vez que a concessão da gratuidade da justiça constitui o próprio mérito recursal, os Autores estão dispensados de comprovar o recolhimento do preparo.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.

De plano, consigna-se que a concessão da gratuidade processual não comporta análise meramente sobre a renda bruta auferida pelas partes, mas, sim, o valor disponível que a pessoa possui, devendo-se abater, sobretudo, o numerário referente à alimentação, saúde, vestuário, educação, transporte, moradia, higiene pessoal, lazer, dentre outros.

Com efeito, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...].

Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Pois bem.

Compulsando os autos, denota-se que a Agravante não possui imóvel (certidão de p. 27) e nem automóvel registrados em seu nome (p. 26).

Entretanto, o documento de p. 68 comprova que a Demandante recebe aposentadoria no valor bruto de R$ 3.586,47 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), valor que representa mais de três salários mínimos vigentes no ano de 2018 - período referente ao holerite juntado.

Outrossim, embora tenha demonstrado gastos com dentista e fisioterapia (pp. 14-15), os documentos de pp. 20, 22 e 24 apontam que a Agravante adquiriu eletrodomésticos e utilidades domésticas mediante pagamento parcelado, que não comprometem significativamente seus rendimentos e tampouco sua subsistência.

Impende ressaltar, que atualmente esta Corte está utilizando os mesmos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para análise da hipossuficiência do postulante, deferindo o beneplácito da justiça gratuita àqueles que comprovadamente possuírem rendimentos mensais líquidos inferiores a três salários mínimos, considerando as despesas de aluguel e de meio salário mínimo por dependente.

Em casos análogos, mutatis mutandis, já decidiu este Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO À ORIGEM. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE FARMACÊUTICO E INTEGRANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento n. 4003637-52.2017.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20-11-18, sublinhou-se).

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

"Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032366-54.2018.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2019).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento n. 4002865-89.2017.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 15-03-19).

Logo, não vislumbrada a sua situação de hipossuficiência da Autora, indefere-se o pleito de justiça gratuita, quedando-se inalterada a decisão agravada.

2 Do Agravo Interno

Outrossim, com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, queda-se prejudicada a análise do Agravo Interno. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Agravo n. 4003759-31.2018.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 31-07-18).

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, conhece-se e nega-se provimento ao Agravo de Instrumento e julga-se prejudicado o Agravo Interno.


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707167072/agravo-interno-agt-40319343520188240000-braco-do-norte-4031934-3520188240000/inteiro-teor-707167118