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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 4031934-35.2018.8.24.0000 Braco do Norte 4031934-35.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 4031934-35.2018.8.24.0000 Braco do Norte 4031934-35.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40319343520188240000_6d5a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40319343520188240000_da047.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSURGENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUI CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. AGRAVO INTERNO. AGRAVADA QUE PRETENDE A REVERSÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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