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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000198-69.2018.8.24.0064 São José 0000198-69.2018.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001986920188240064_ba77a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001986920188240064_d4425.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33)- PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16DA LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 14E 16DA LEI N. 10.826/03 NÃO DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, APURADAS NA INSTRUÇÃO E CONFESSADAS PELO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA. No processo penal o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, e não da capitulação nela contida, podendo o juízo sentenciante atribuir a tais fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do art. 383do Código de Processo Penal. Portanto, o exame de qual tipo penal melhor se amolda à descrição da denúncia, ou, em sendo o caso, a inferência pela atipicidade da conduta, cabe ao magistrado no devir da ação penal (RHC n. 42.445/BA, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 03.06.2014). NULIDADE QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO - ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ESTADUAIS - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, EMBORA NÃO IMPUTADO NO DISPOSITIVO DA PEÇA - ATO CONFIRMADO PELOS AGENTES POLICIAIS, COM BASE EM MONITORAMENTO EFETUADO DA CONDUTA DOS CORRÉUS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. Conquanto não se tenha imputado a causa especial de aumento de pena ao réu no dispositivo da denúncia, o fato foi descrito e apurado na instrução processual com narrativa adequada para a defesa eleger sua estratégia, sem inviabilizar o exercício da defesa. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 42DA LEI Nº 11.343/06 - RÉUS APREENDIDOS COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, QUANTUM QUE SUPERA AO USUALMENTE VISTO NA PRÁTICA FORENSE - ELEVAÇÃO DEVIDA.

I - A Lei nº 11.343/06 prevê situação excepcional no momento da dosimetria de crimes nela previstos, impondo ao magistrado, quando da fixação das penas, considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância/produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente.
II - Forte no contido no art. 42 da Lei de Drogas, considerando-se a variedade de substâncias apreendidas (maconha e ecstasy), somada à quantidade de entorpecentes apreendidos - distribuídos em um total de mais de 22 kg de maconha e 108 comprimidos de ecstasy, o que demonstra o amplo espectro de pessoas potencialmente atingidas pela mercancia espúria -, mostra possível a negativação das circunstâncias do crime. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA OS RÉUS - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM ESSA REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - BENESSE QUE, DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SEQUER DEVERIA TER SIDO OFERTADA AOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RETIRADA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. Para fins de determinar o quantum de diminuição da pena, o magistrado deve se pautar nos critérios constantes do art. 42da Lei nº 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente. Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com oS acusadoS é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente em suas entranhas a dedicação à atividade criminosa e a não casualidade do crime. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS IMPOSTAS QUE SÃO SUPERIORES A 8 ANOS, QUAIS SEJAM, 11 E 12 ANOS - VEDAÇÃO LEGAL. Em homenagem à exegese do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP, a quantidade de pena irrogada superior a 08 anos desautoriza a flexibilização dos regimes estabelecidos (fechado) para aquele menos severo (semiaberto). PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO PREJUDICADO. Com a confirmação da condenação e o esgotamento das instâncias ordinárias, mormente diante da atual orientação jurisprudencial do STF, que autoriza a imediata execução da pena imposta, mostra-se prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, haja vista que superada a prisão cautelar. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707166596/apelacao-criminal-apr-1986920188240064-sao-jose-0000198-6920188240064

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