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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026875820188240079_05583.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026875820188240079_d07b0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302687-58.2018.8.24.0079, de Videira

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

APELO DO RÉU.

DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).

À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.

Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante.

IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO.

Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante.

TESE COMUM. DANO MORAL.

INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido.

QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO IMPERIOSA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA TANTO.

O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo.

HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA.

"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo nº 7 do STJ).

A fixação é imperativa, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional.

APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302687-58.2018.8.24.0079, da comarca de Videira 1ª Vara Cível em que são Apte/Apdo Rosana Pereira da Silva e Apdo/Apte Banco Cetelem S/A.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, (a) conhecer e dar parcial provimento à insurgência do banco demandado apenas para estabelecer o retorno das partes ao status quo ante nos seguintes termos: deve o consumidor devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante de forma dobrada, admitida a compensação (art. 368, do CC/02); (b) conhecer e dar provimento ao apelo interposto pela autora para majorar o quantum fixado a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Tulio Pinheiro, com voto e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Machado Junior.

Florianópolis, 2 de maio de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela demandante, Rosana Pereira da Silva, e pelo demandado, Banco Cetelem, contra sentença de lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Videira, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais (cartão de crédito com descontos referentes à reserva de margem consignável), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para:

(a) declarar a ineficácia da relação jurídica unicamente quanto ao contrato de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável", preservando-se a relação contratual na modalidade de empréstimo consignado, readequando-se os parâmetros do recálculo do saldo devedor nos termos delineados;

(b) condenar a parte ré à repetição de indébito na forma simples, somente se constatado saldo devedor em favor da parte autora;

(c) condenar a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora.

A autora-apelante busca, em seu apelo, a majoração do quantum fixado a título de danos morais.

Contrarrazões às fls. 143/146.

O banco-apelante defende, em síntese, a higidez da contratação de cartão de crédito consignado e a impossibilidade de alteração e conversão da modalidade contratual, além de apontar a inexistência de abalo moral indenizável ou, se assim não for entendido, redução do quantum.

Pautou-se pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 147/151.

Este é o relatório.


VOTO

I. Tempus regit actum

A sentença foi publicada em 29.01.2019 (fl. 117).

Portanto, à lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado administrativo nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II. Admissibildiade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos recursos de apelação.

III. Breve síntese da demanda

Trata-se de ação de indenização por danos morais (cartão de crédito com descontos referentes à reserva de margem consignável), ajuizada por Rosana Pereira da Silva em face de Banco Cetelem S.A..

Colhe-se da inicial que a autora, beneficiária do INSS (aposentadoria por invalidez previdenciária), pactuou contrato de empréstimo pessoal consignado, cujos pagamento seria descontado, mês a mês, diretamente do seu benefício previdenciário.

Após a contratação, foi surpreendida com um desconto diferenciado em seu benefício previdenciário, denominado "Reserva de Margem para Cartão de Crédito", o qual ensejou um abatimento mensal no percentual de 5% sobre o valor recebido - R$78,40 (fl. 16).

Assim, tendo em vista que tal modalidade contratual (empréstimo consignado via cartão de crédito) jamais foi solicitada ou contratada pelo autor, ajuizou a presente demanda pela qual pleiteou a declaração de inexistência dos débitos decorrentes da contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); a restituição em dobro dos descontos realizados indevidamente e a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, o banco demandado defendeu, em síntese, a legalidade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e a inexistência de abalo moral indenizável.

O feito se desenvolveu regularmente e sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, contra a qual ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

IV. Apelo do demandado

(a) contratação

O banco-apelante defende, em síntese, a higidez da contratação de cartão de crédito consignado e a impossibilidade de alteração e conversão da modalidade contratual.

Pois bem. A discussão versada nos autos resume-se à contratação, ou não, de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, no qual se permite a concessão de valores mediante reserva de margem consignável em benefício previdenciário.

A matéria não é nova nesta Corte de Justiça e, dentre os inúmeros julgados, foi muito bem delimitada pelo Des. Robson Luz Varella por ocasião do julgamento, na Segunda Câmara de Direito Comercial, da Apelação Cível nº 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, em 17.04.2018, de cujo teor colhe-se:

Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como "empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente" (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).

Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se "à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).

Ressalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, tendo atingido uma gama enorme de aposentados e pensionistas que foram ajuizadas diversas ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via "RMC".

O "modus operandi" utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos "aposentados e pensionistas do INSS":

O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC."Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. (http: //condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegalidades-em-consignados.Html)

Extrai-se da narrativa tratar-se do caso em questão.

De fato, pretendia a autora firmar o denominado" empréstimo consignado "puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, com juros tão elevados a ponto de impossibilitar o pagamento do débito.

A situação acima delineada é, também, justamente o caso elucidado na presente demanda.

Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe:"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à"informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à"adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".

Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas:" condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos "(prática comumente conhecida como venda casada) e" prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ".

À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no CDC como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que dela tinha plena ciência a consumidora contratante.

Significa dizer, não basta apenas a apresentação do contrato (o qual, a propósito, é de cunho adesivo) mas, sim, a comprovação que a consumidora - hipossuficiente técnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples empréstimo pessoal consignado.

A propósito, mutatis mutandis, acerca do ônus da prova em casos tais, a jurisprudência desta Corte é assente:

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de comprovar a relação contratual existente entre as partes ou a constituição em mora compete à parte contrária, em razão da dificuldade de se produzir prova negativa, conforme estabelecem o art. 333, parágrafo único, II, do CPC e o art. , inciso VIII, do CDC ( Apelação nº 0003543-62.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13.10.2016)

Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa e da inversão do ônus da prova, esta última prevista no direito consumerista, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida.

( Apelação Cível nº 2012.051983-6, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 09.03.2015).

Ao autor que se afirme injustamente negativado em cadastro de inadimplentes, basta a prova da inscrição, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida.

Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. , inciso VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência e o vencimento do crédito reclamado.

( Agravo de Instrumento nº 2014.068711-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 16.04.2015).

Todavia, na hipótese vertente, o contexto dos autos elucida que a prova da plena ciência dos termos e objetos contratados não veio a ser feita.

É que, não obstante o banco tenha colacionado aos autos um" proposta de adesão - cartão de crédito consignado "(fls. 81/83), não há outros elementos (tal como os extratos do cartão de crédito) que demonstrem que o cartão de crédito foi utilizado pela autora na sua função precípua, qual seja, a realização de compras.

Diante de tal contexto, é pouco crível que o consumidor tenha, de fato, contratado um cartão de crédito para angariar valores normalmente obtidos por meio de contratos de empréstimo consignado comum, até porque" a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelado a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços "( 0302649-20.2016.8.24.0078, de Urussanga. Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j, em 12.07.2018).

Ora, é certo que o banco causou verdadeira desorientação ao consumidor quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente a reserva de margem consignável, o qual certamente o contratante pensou tratar-se do valor tomado por empréstimo consignado comum, quando na realidade se tratava de pagamento mínimo de fatura de um cartão de crédito a toda evidência não solicitado ou utilizado, cujas taxas são notoriamente mais elevadas e, portando, mais vantajosas para o credor e demasiadamente onerosas ao consumidor.

Assim, o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a autora não pretendeu contratar cartão de crédito com reversa de margem consignável, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão do descontos da reserva de margem consignável em seus proventos, o que revela a falta de informação clara de precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor.

Nesta toada, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante.

A propósito, colhe-se desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado.

HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0310973-87.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 30.08.2018). (grifos)

Portanto, o apelo do banco demandado - que advoga pela manutenção do pacto - deve ser desprovido.

(b) nulidade do contrato: consequência jurídica

Declarada a nulidade do contrato, cumpre, então, analisar a consequência jurídica advinda de tal solução.

Na sentença, o Togado de piso, diante a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a conversão deste para a modalidade de empréstimo consignado comum.

O banco apelante, acerca do tema, defende a impossibilidade de conversão da modalidade contratual.

Com razão.

Isso, porque é certo que o reconhecimento da nulidade do pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante.

É o que dispõe o art. 182 do Código Civil:"anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, dispõe que" todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ".

Com isso em mente, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o consumidor deve devolver o montante que recebeu via cartão de crédito para sua conta, apesar de não haver contratado, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o recebimento.

De outro giro, ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante.

Quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente ds consumidora, não obstante este julgador outrora tenha perfilhado entendimento diverso, em razão do posicionamento adotado por esta Câmara julgadora, a restituição do indébito deve se dar de forma dobrada.

A propósito:

[...] Nessa senda, tem entendido esta Corte que o ato de se apropriar indevidamente de valores de benefício previdenciário configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita a casa bancária que assim proceder à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42 2, parágrafo único o, do Código de Defesa do Consumidor r. [...]

( Apelação Cível n. 0310866-43.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 23.08.2018.

O montante a ser restituído pelo banco deve ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% desde a citação.

Tais valores devem, pois, ser apurados na fase de liquidação de sentença, admitida a compensação dos créditos e débitos entre as partes, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Dito isso, dá-se provimento ao apelo do banco para afastar a readequação da modalidade contratual e determinar o retorno das partes ao status quo ante, nos termos acima delineados.

V. Tese comum: dano moral

Ao passo que o banco-apelante busca o afastamento da indenização por danos morais, enquanto a parte autora busca majoração do valor fixado na sentença em R$3.000,00.

De início, cumpre pontuar que a questão atinente à indenização por abalo moral tem vertente constitucional.

É que ressai do art. , inciso X, da Constituição Federal, que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Em nível infraconstitucional, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil,"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)", cujo dever, em consequência, é reparar o dano causado (art. 927).

Outrossim, em se tratando de relação de consumo, tal como o caso dos autos, aplica-se o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade objetiva, de maneira que, para que se caracterize o dever de indenizar, os requisitos a serem satisfeitos são os seguintes:

(a) ofensa ao direito da parte demandante;

(b) prejuízo, consubstanciado nos danos morais sofridos; e,

(c) nexo de causalidade entre a ofensa (ilícito) praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pela suplicante.

No caso, ainda está presente em favor da parte demandante a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, esta que, na visão de José Rogério Cruz e Tucci,"não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação"(Código do Consumidor e Processo Civil: aspectos polêmi cos. Artigo publicado na Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 671, p. 35, setembro de 1991).

Com isso em mente, voltando os olhos ao caso concreto, é evidente a violação de direitos da contratante em razão da ilicitude da prática perpetuada pela instituição financeira ao agir em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor, notadamente no que tange ao direito básico de informação adequada e clara (art. , inciso III, do CDC), conforme exaustivamente delineado neste decisum.

Outrossim, nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o abalo moral em casos deste jaez é presumido.

A propósito, corrobora-se as palavras do eminente Desembargador Guilherme Nunes Born proferidas em caso similar:

[...] A sensação de menosprezo e de inferioridade com que foi submetido o consumidor ensejaram angústias além do dissabor cotidiano oriundo das relações em sociedade, haja vista que valores oriundos de sua subsistência foram manipulados e restringidos por ato ilícito do banco réu. [...]

(Apelação Cível n. 0310 973-87.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j, em 30.08.2018). (grifos)

E também:

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

( Apelação Cível n. 0304509-42.2017.8.24.0039, de Lages. Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 05.07.2018). (grifos)

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO ". CARTÃO DE CRÉDITO NOMINADO DE" ELO NACIONAL CONSIGNADO INSS ". RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

( Apelação Cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, de Modelo. Rel. Des. Jânio Machado, j. em 01.03.2018). (grifos)

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital. Relª Desª Soraya Nunes Lins, j. Em 21.06.2018). (grifos)

No que tange ao quantum indenizatório, sabe-se que os critérios para arbitramento de indenização a título de danos morais são hoje, ainda, objeto de diversos debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, visto que não há como se estabelecer parâmetros predeterminados para situações que devem receber análise individual e casuística.

Quanto ao valor da reparação do dano moral, ensina Karl Larenz: que na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado. (Derecho De Obligacione, t. II, p.642).

Em tema de dano moral, pois, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo magistrado ao estipular a indenização como, por exemplo, as qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro, a conduta, etc.

Nesse pensar, salienta-se que a indenização deve atender à finalidade à qual se destina, qual seja, advertir o lesante sobre a sua conduta ilícita, bem como servir à vítima de compensação pela dor sofrida; porém, não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros.

Deve ser aplicada uma reprimenda pedagógica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade.

No caso, com relação à capacidade econômica das partes, observo que a demandada é instituição financeira de grande porte e poderio econômico.

Dispensa maiores digressões.

Por sua vez, a parte autora vive apenas de sua aposentadoria, tanto que é detentora da justiça gratuita.

Diante do exposto e considerando os valores fixados em casos análogos nesta Corte, tenho como adequado majorar o montante fixado na sentença em R$3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra satisfatório porque atinge a finalidade pedagógica com relação ao ofensor e compensatória em favor da vítima.

O montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da contratação), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC da data do arbitramento.

VI. Ônus de sucumbência

Mantém-se os ônus de sucumbência a cargo do banco demandado, tendo em vista que a parte autora restou vencedora ao final da demanda.

VII. Honorários recursais

Por fim, passa-se à análise dos honorários advocatícios recursais, assentando-se, de início, tratar-se de uma inovação trazida pelo novo CPC, contemplada pelo art. 85, §§ 1º e 11º, que estabelecem:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º.São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2oa 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2oe 3opara a fase de conhecimento.

Verifica-se, portanto, que, a partir do novo CPC, a fixação dos honorários recursais tornou-se imperativa, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional.

No caso, a causa foi julgada procedente e o Togado de piso condenou o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou 15% sobre o valor da condenação.

Assim, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais, a serem pagos em favor do causídico da parte autora, no percentual de 2%, o que, no cômputo geral, atinge 17% sobre o valor da condenação.

Não obstante o apelo do banco também tenha sido provido em parte, a fixação dos honorários recursais em favor de seu causídico é inviável, tendo vista que não houve fixação anterior.

A propósito,"na hipótese de descabimento ou na de ausência de fi-xação anterior, não há que se falar em honorários recursais. Precedentes"(STJ. AgInt no AREsp 1127266 / MS, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 20.02.2018).

VIII. Conclusão

Pelo exposto, VOTO no sentido de:

(a) conhecer e dar parcial provimento à insurgência do banco demandado apenas para estabelecer o retorno das partes ao status quo ante nos seguintes termos: deve o consumidor devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante de forma dobrada, admitida a compensação (art. 368, do CC/02);

(b) conhecer e dar provimento ao apelo interposto pela autora para majorar o quantum fixado a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira16


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