jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011835920168240023_50306.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011835920168240023_bb8a5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-59.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARÂMETROS APLICADOS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TR. TESE ACOLHIDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO - DE ÍNDICE DISTINTO SE ASSIM FOR DETERMINADO PELO STF. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-59.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Romualcir José Passero.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira, Presidente, e o Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 02 de maio de 2019.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório concebido pelo Juízo singular:

Romualcir José Passero, qualificado nos autos em epígrafe, representado por Lúcia Passero, ajuizou ação de revisão de benefício assistencial em face do Estado de Santa Catarina.

Narrou que é beneficiária de pensão especial instituída pela Lei n. 6.185/1982, e que recebeu valores mensais inferiores a um salário mínimo quando a ordem constitucional determina a equivalência. Após tecer arrazoado jurídico, requereu a procedência do pedido para o fim de:

a.1) Efetuar a revisão do benefício de pensão da parte Autora, elevando o valor da renda mensal a um salário mínimo desde a Constituição Estadual de 1989 e/ou sua concessão caso posterior, até a efetiva equiparação e vinculação previstos no artigo 7º da Lei nº 16.063/2013, aplicando-se a legislação mais benéfica ao benefício;

a.2) Pagar as diferenças entre o montante da pensão recebida e o salário mínimo a contar do advento da Constituição Estadual em 05.10.1989, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais incidentes até a data do efetivo pagamento, e demais custas e honorários Advocatícios; (p. 7).

Citado (fl. 17), o Estado de Santa Catarina apresentou contestação (fls. 20/33) aduzindo, em preliminar, a falta de interesse processual no pedido de majoração do benefício a partir da vigência da lei n. 16.063/2013, e a prescrição do fundo de direito. No mérito, alegou que não há direito à majoração em virtude do caráter gracioso da pensão, clamando, então, pela improcedência do pedido. De forma subsidiária, requestou que a revisão tenha como marco inicial a data da promulgação da Constituição Estadual, em 5.10.1989.

Juntou documentos (fls. 34/35).

Houve réplica (fls. 38/40).

O Ministério Público lavrou parecer opinando pela procedência dos pedidos iniciais (fl. 146/148).

Sobreveio sentença (fl. 152-157) com o seguinte teor:

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Romualcir José Passero para o fim de condenar o Estado de Santa Catarina a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença entre a importância por ela percebida a título de pensão especial e a equivalente a um salário mínimo, desde a data da promulgação da Constituição Estadual - 5.10.1989 até a entrada em vigor da Lei estadual n. 16.063/2013 (24.7.2013), extinguindo o processo, por conseguinte, com resolução de mérito ( CPC, art. 487, I).

A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve obedecer a tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.492.221 (Tema 905) para as condenações de natureza administrativa em geral, uma vez que se cuida de matéria assistencial e não propriamente previdenciária. Assim, haverá sujeição do montante condenatório aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" ( Agravo n. XXXXX-26.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

Portanto, como a citação da parte requerida se aperfeiçoou na data de 12.4.2016 (p. 19), devem os juros de mora serem contados a partir desse momento, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária, a seu turno, deve observar os índices supra referidos, de acordo com o mês de vencimento de cada parcela.

Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais são fixados no mínimo legal previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, haja vista a simplicidade da matéria litigiosa e o julgamento antecipado.

Incabível a exigência do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/97, art. 35).

Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC ( Apelação Cível n. XXXXX-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG.

Consternado com o desfecho dado ao caso, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação (fl. 168-174), por meio do qual pugnou pela suspensão do processo enquanto não julgado definitivamente o Tema n. 810 do STF, ou seja fixada a TR como índice de correção monetária.

Contrarrazões à fl. 178-181.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser (fl. 188-194), pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte apelante a reforma da sentença a fim de que seja aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com a incidência de correção monetária pela TR, pleito este que merece ser acolhido, em vez da suspensão do processo.

Isso porque, em relação à correção dos valores, destaca-se o consenso a que chegou esta colenda Câmara no julgado n. XXXXX-16.2011.8.24.0011/50001, de relatoria do Exmo. Des. Hélio do Valle Pereira:

AGRAVO INTERNO - IPREV - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, a contar da Lei 11.960/2009, reconhecida em parte inconstitucional, os débitos administrativos devem ser como regra atualizados monetariamente pelo IPCA-E (afastada a TR). Do mesmo modo compreendeu o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisao de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação do STF, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do IPCA-E. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-16.2011.8.24.0011, de Brusque, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 4.10.2018, grifei).

Como se viu, há um consenso nesta colenda Câmara para que seja aplicada a TR até a resolução definitiva do tema de repercussão geral.

Desta forma, deve-se aguardar o julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947/SE, não impedindo em nada o pagamento dos valores incontroversos e daqueles resultantes do cálculo provisório pela TR, no mais, os juros de mora incidem segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

Desta forma, impõe-se a reforma da decisão no ponto, a fim de que se garanta a incidência de correção monetária pela TR nos termos da jurisprudência citada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos deste voto.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707159070/apelacao-civel-ac-3011835920168240023-capital-0301183-5920168240023/inteiro-teor-707159179

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-92.2014.4.05.9999

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2012.8.24.0018 Chapecó XXXXX-28.2012.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV XXXXX-26.2015.8.24.0079 Videira XXXXX-26.2015.8.24.0079

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT XXXXX-16.2011.8.24.0011 Brusque XXXXX-16.2011.8.24.0011