Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-59.2016.8.24.0023 Capital 030XXXX-59.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARÂMETROS APLICADOS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TR. TESE ACOLHIDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO - DE ÍNDICE DISTINTO SE ASSIM FOR DETERMINADO PELO STF. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.