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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-59.2016.8.24.0023 Capital 030XXXX-59.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Maio de 2019

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011835920168240023_50306.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011835920168240023_bb8a5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARÂMETROS APLICADOS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TR. TESE ACOLHIDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO - DE ÍNDICE DISTINTO SE ASSIM FOR DETERMINADO PELO STF. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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