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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005808-43.2011.8.24.0135 Navegantes 0005808-43.2011.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00058084320118240135_71f9f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00058084320118240135_5ded8.rtf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERINTENDENTE DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL - CONCURSO VERSUS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO JUSTIFICADA EM CONVÊNIO FIRMADO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONDENAÇÃO POR OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ELEMENTO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL - CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO.

A improbidade administrativa tem perfil sancionador. Exige-se por extensão, decorrência de resguardo constitucional e de postulado ético, prova segura de ato previamente tipificado. Reclama-se, ainda, a conduta voltada ao mal agir, ou (para determinadas situações) ao menos a culpa. É um reclamo justo o rigor nas ações de improbidade: cansaram-se (quase) todos do artificialismo retrógrado que se veste de dogmatismo. Por ele, tornava-se uma empreitada impossível a prova nesse tipo de demanda, fazendo-se exigências que superavam o diabólico. Isso, entretanto, não vai ao ponto de se presumir culpa ou de se admitirem apenas ilações para demonstração do ato ímprobo. Na situação concreta superintendente de Fundação local admitiu pessoa por prazo determinado sem prévio concurso público. Havia, porém, regra em âmbito municipal que permitia essa pactuação excepcional (permitida pelo art. 37, IX, da CF), tendo como pressuposto um convênio firmado com outros órgãos do Estado (Polícia Militar e Detran). Mesmo que se discorde da escolha feita pelo gestor; ainda que se critique a justificativa; está-se muito longe de demonstrar que dolosamente tenham sido desconsiderados princípios da administração pública (art. 11da Lei 8.429/92). Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707158523/apelacao-civel-ac-58084320118240135-navegantes-0005808-4320118240135

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