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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057567220148240125_0fc0b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057567220148240125_82ad8.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0005756-72.2014.8.24.0125, da Capital

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2o E 3o) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA ADOTADA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA.

INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS AGENTES - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ACESSO TOTAL AOS AUTOS DIGITAIS - INTIMAÇÕES VIA PORTAL ELETRÔNICO - MÍDIAS EXTRA-AUTOS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE CÓPIAS OU CONSULTA - AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA À DEFESA.

LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRETÉRITA - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS, PERÍODOS DISTINTOS E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - EIVA AFASTADA.

MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADOS PERTENCENTES AO GRUPO AUTO-DENOMINADO PGC - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉUS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, DE COLABORADOR PREMIADO, RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PROCEDÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE - PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS PERTENCIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS - IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADAS.

DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO - CRITÉRIO DE AUMENTO QUE NÃO SEGUIU O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL - READEQUAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA FASE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE AVALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RÉUS QUE EXERCIAM LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO - AGRAVANTES MANTIDAS - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS INVESTIGAÇÕES - PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE DELATOR FIRMES E COERENTES - CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS - ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO DE PENA AO COLABORADOR PREMIADO - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHA ESSENCIAL PARA A APURAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (LEI N. 12.850/13, ART. )- PENA READEQUADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005756-72.2014.8.24.0125, da comarca da Capital (Vara Criminal Região Metropolitana Florianópolis) em que são Apelantes Matheus Cristiano Pazzetti Palhano e outros e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos para afastar a condenação relativa ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, bem como readequar as penas de: a) Gian Carlo Kazmirski ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa; b) Leôncio Joaquim Ramos ao patamar de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa; c) Renê Augusto Rocha ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa e; d) Valmir Gomes ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 5 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução das penas impostas aos acusados, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 5 de maio de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo.

Florianópolis, 10 de maio de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

O promotor de justiça, oficiante na comarca da Capital (Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas), apresentou denúncia em desfavor de: 1) Adílio Ferreira, vulgo "Cartucho"; 2) Evandro Sérgio Silva, vulgo "Nego Evandro"; 3) Gian Carlo Kazmirski, vulgo "Daltra"; 4) Leoncio Joaquim Ramos, vulgo "Pingo"; 5) René Augusto Rocha, vulgo "Compadre"; 6) Robson Vieira, vulgo "Robinho da Grota"; 7) Rodrigo de Oliveira, vulgo "Rodrigo da Pedra"; 8) Sebastião Carvalho Walter, vulgo "Tião" ou "Bastião"; 9) Valmir Gomes, vulgo "Macaco"; 10) Valcir Tomaz, vulgo "Chapecó"; 11) Geovani dos Santos Niches, vulgo "Geovani Bomba"; 12) Reginaldo de Moraes Rosseti, vulgo "Alemão" ou "Magrão"; 13) Rivair Walter Ferreira, vulgo "Pompeu" ou "Rive"; 14) Sinval Antonio Mendes Denti, vulgo "Denti" ou "Tôni"; 15) Ederson Cruz Flausino, Alcunha "Dedo" ou "Édo"; 16) Cleverson Bueno, vulgo "Oráculo" ou "Rebelde"; 17) Gilmar Galdino, vulgo "Jovem"; 18) Emerson Henschel, vulgo "Fox", "TNT" ou "Mão Negra"; 19) Jaider Rudney Pereira Hinckel, vulgo "Vingador", "Rudi", "Magneto" ou "Bugari"; 20) Valdoir Simões de Araújo, vulgo "NP" ou "Nego"; 21) Cláudio Zeferino, vulgo "Vila", "Green", "Chacau", "Galeão", "Piá" ou "Xalita"; 22) Anderson Sturmer, vulgo "TLS", "Killser" ou "Telles"; 23) Walter Leandro Schutel, vulgo "Ponto Trinta"; 24) Evori Luiz da Silva Júnior, vulgo "Playboy"; 25) Matheus Cristiano Pazzetti Palhano, vulgo "Pelé"; 26) Rogério Rosnei Rodrigues, vulgo "J.O."; 27) Maicon de Oliveira Januário, vulgo "Monge"; 28) José Juliano Martins; 29) Erique Alefe Carlos; 30) Janio de Souza Medeiros Júnior; 31) Jean Carlos Alves de Oliveira, vulgo "Paulista"; 32) Rodrigo Lagranha, vulgo "Pomerode"; 33) Bruno Meurer; 34) Antonio Mateus Gonçalves Carneiro; 35) Karen Lopes Ramos do Prado; 36) Julio Cesar Ribeiro dos Santos; 37) Luciano Nunes; 38) Charles dos Santos; 39) José Carlos Costa de Oliveira; 40) Alexsandro Alves de Lins, vulgo "Keke"; 41) Robert de Oliveira, vulgo "Robinho"; 42) Anderson Borba Fernandes; 43) Estela Conceição Benitez; 44) Nelson de Lima, vulgo "Setenta"; 45) Geremias Pires de Abreu, vulgo "Gere"; 46) Graça Aparecida Schutz Carvalho, vulgo "Irmã Graça" ; 47) Jacir Padilha, vulgo "Aquiles" ; 48) Eliane Santos Vargas, vulgo "Estrelinha" ; 49) Elisabete Rosane Malagoli, vulgo "Maluquinha" ; 50) Abner Joaquim Machado Dias, vulgo "Guina" ; 51) Silvano Alves Júnior, vulgo "Maninho" ; 52) Hugo Cezar de Paiva, vulgo "Adidas" ; 53) Daiana de Carvalho Gomes, vulgo "Day" ; 54) Willian Ribeiro Marinho, vulgo "Sorriso" ; 55) Maicon Paulo da Conceição Teixeira, vulgo "Trezentos" ou "300"; 56) Juliana Schmidt Madruga, vulgo "Jú"; 57) Jocenir Fagundes de Oliveira, vulgo "Bruce"; 58) Fernando Leonardo Raineri Budal, vulgo "XRE"; 59) Rodrigo Dias da Rosa, vulgo "Wolverine"; 60) Telma Amorim de Brito, vulgo "Cuiabana"; 61) Zaqueu Tibes Ferreira, vulgo "Tigrinho" e; 62) Elenice de Oliveira, vulgo "Tigrinha", nos seguintes termos:

1 DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA:

Em março de 2003, na Penitenciária da Capital, foi criado o Primeiro Grupo Catarinense PGC, facção criminosa organizada e armada, com o objetivo inicial de obter melhorias e condições mais favoráveis aos reclusos. Em seguida foi inaugurada a Penitenciária de São Pedro de Alcântara que recebeu os presos mais perigosos que passaram a difundir as idéias do grupo. Depois, em 2007, reeducandos foram transferidos para Penitenciárias Federais, quando receberam informações de outras organizações criminosas, circunstância que, com o retorno ao Estado, gerou conhecimento para organizar uma estrutura no âmbito do crime organizado, com expansão para outras Unidades Prisionais e, depois, para as próprias cidades catarinenses.

A organização criminosa do Primeiro Grupo Catarinense - PGC, mantém a associação de mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária, mediante a prática de tráfico de drogas, associação ao tráfico e outros crimes contra o patrimônio, cuias penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos.

Percebe-se, ainda, que a organização criminosa PGC mantém conexão com o Comando Vermelho (CV), facção criminosa do Rio de Janeiro e com a FDN, Família do Norte, facção criminosa do Amazonas e que utiliza, nas suas atividades, o emprego de arma de fogo, além de contar com a participação de adolescentes.

O grupo tem liderança colegiada consistente nos Primeiro (cargos vitalícios até contraordem) e Segundo Ministérios (com obrigatoriedade de estar recluso em São Pedro de Alcântara), além de contar com um Tesoureiro-Geral e com os que exercem os cargos de Disciplinas e Sintonias de Estabelecimentos Prisionais, cidades e bairros, difundidores e cumpridores da ideologia e ordens do grupo.

O objetivo da facção vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o crime de modo correto, especialmente o tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e crimes contra o patrimônio, bem como estabelecer regras e buscar direitos quando do cumprimento das penas, tudo com repasse de valores (dízimos) para obtenção de armas, pagamento de advogados, manutenção de familiares dos reeducandos do Sistema Prisional, além de fomentar um caixa central.

A organização, por intermédio dos seus líderes determina mortes, expulsões, multas, dependendo de um prévio julgamento embasado em elementos de prova, por meio de SALVE.

Em 2012 e 2013 foram lançadas ordens para ataques contra o Estado, seus agentes e patrimônio público, especialmente contra ônibus, causando transtornos e trazendo terror para toda sociedade catarinense.

Já em 2013 foi apurada formalmente a existência da organização criminosa por intermédio de Inquérito Policial e posterior processo (Autos n. 008.13.001206-5, da 3a Vara Criminal da Comarca de Blumenau) que tramitaram na Comarca de Blumenau (encontra-se em grau de recurso), com condenação de mais de uma dezena de membros do PGC por crime de associação criminosa e associação ao tráfico.

As principais lideranças foram transferidas para o Sistema Prisional Federal, porém, diante do estatuído de que o 1º Ministério seria vitalício, permaneceram aqueles dando as cartas e ordens no grupo, agora em conjunto com as novas lideranças estabelecidas no interior do Sistema Prisional de Santa Catarina, especialmente na Torre, denominação dada à Penitenciária de São Pedro de Alcântara, onde o integrante do 2º Ministério deveria estar cumprindo pena. Vale dizer que, nesse período, as constantes transferências de presos seja interna ou para o Sistema Prisional Federal tornaram necessária a inclusão de novos nomes como mandatários da facção, diante da inusitada vacância, razão pela qual mais do que 10 nomes surgem como integrantes desse seleto grupo, ora denunciados.

Em setembro de 2014, a organização criminosa PGC, por intermédio dessas lideranças (1º e 2º Ministérios ora denunciados), novamente emitiu um comando (SALVE) com o intuito de produzir nova onda de ataques contra a sociedade catarinense, qual seja, de implantar o caos social, mediante a execução de atos criminosos atentatórios à ordem pública e à segurança das instituições públicas constituídas, além de atingir os agentes das forças públicas de segurança, de modo a enfraquecer a soberania e o Estado Democrático de Direito, sendo que tais ações não estão contempladas no estatuto da organização criminosa, motivo pelo qual se evidencia o elemento subjetivo de ações novas, destacadas dos momentos anteriores.

Neste contexto, de 26 de setembro até metade de outubro de 2014, ônibus e veículos particulares passaram a ser queimados, repartições policiais e do sistema prisional foram atacadas com artefatos explosivos e com disparos de arma de fogo, afora o fato de residências de policiais e agentes penitenciários passarem a ser alvo também de tiros, culminando a violência com a morte, em Criciúma, de um agente penitenciário aposentado.

Novamente o Estado conseguiu que reeducandos fossem transferidos para o Sistema Penitenciário Federal, sendo que a partir desta nova fase, notadamente diante do distanciamento e problemas de comunicação entre os líderes com a base, verificou-se um enfraquecimento das lideranças e consequentemente da própria organização criminosa, fazendo com que o criador do grupo, NELSON DE LIMA, que teria sido decretado (afastado), passasse a questionar essa decisão, informando que ainda pertenceria ao G (como ele se referia ao PGC) e que reverteria o comando, para, em contrapartida, decretar os integrantes do Conselho, porque estariam a desrespeitar o ESTATUTO da Facção, documento a ser seguido pela organização criminosa.

Tal fato abriu uma pequena dissidência na organização criminosa, especialmente ante sua dificuldade em organizar toda a estruturação, embora as novas lideranças não tenham acatado tal reivindicação, situação que ainda perdura nos dias atuais.

DAS CONDUTAS INCRIMINADAS

Os denunciados, durante o segundo semestre de 2014 e primeiro semestre de 2015, integravam, pessoalmente, a organização criminosa aqui investigada, qual seja: o PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE PGC.

Considerando o histórico dos autos de Blumenau, bem como as informações obtidas pelos agentes públicos, verifica-se que ADÍLIO FERREIRA, EVANDRO SÉRGIO SILVA, GIAN CARLO KAZMIRSKI, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, VALMIR GOMES, e VALCIR TOMAZ, são integrantes do PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC, fazendo parte do Comando Coletivo da facção, exercendo o cargo no 1º Ministério, com vitaliciedade, tendo voz decisiva para a emissão do SALVE.

De outro lado, diante das investigações, também verifica-se que os denunciado, RIVAIR WALTER FERREIRA, SINVAL ANTONIO MENDES DENTI, EDERSON CRUZ FLAUSINO, CLEVERSON BUENO, GILMAR GALDINO, EMERSON HENSCHEL, JAIDER RUDNEY PEREIRA, VALDOIR SIMÕES DE ARAÚJO, CLÁUDIO ZEFERINO, ANDERSON STURMER, VALTER LEANDRO SHUTEL, EVORI LUIZ DA SILVA JÚNIOR, MATHEUS CRISTIANO PAZZETTI PALHANO, ROGÉRIO ROSNEI RODRIGUES, MAICON DE OLIVEIRA JANUÁRIO, GEOVANI DOS SANTOS NICHES, e REGINALDO DE MORAES ROSSETI são integrantes do PGC e exerciam o Comando Coletivo do PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE ao integrarem o 2º Ministério durante o ano de 2014 (diante de transferências havia certa rotatividade nos integrantes, sendo que em 15 de outubro, quando das transferências para outros Presídios Federais, cessou tal rodízio), bem como atuavam como representantes do 1º Ministério enquanto este estivesse afastado da Penitenciária de São Pedro de Alcântara.

Por outro lado, em datas a serem precisadas na instrução, mas seguramente durante o período da onda de ataques, visualizou-se que JOSÉ JULIANO MARTINS, ERIQUE ALEFE CARLOS, JANIO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR, JEAN CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, RODRIGO LAGRANHA, KAREN LOPES RAMOS DO PRADO, JULIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, BRUNO MEURER, ANTONIO MATEUS GONÇALVES CARNEIRO, LUCIANO NUNES e CHARLES DOS SANTOS, passaram a integrar o PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE PGC, sendo os executores de parte dos atentados noticiados (os quais estão sendo julgados nas comarcas de origem, consoante autos n. 0005746-5.2014, 0005838-52.2014, 0005744-58.2014, 00136278-53.2014, 0005762-79.2014, 0010837-66.2014, 0814742-49.2014, 0004187-72.2014, 0801646-03.2014).

Do mesmo modo, as provas produzidas nas interceptações telefônicas, evidenciam que, no respectivo período (segundo semestre de 2014 até primeiro semestre de 2015), os denunciados ESTELA CONCEIÇÃO BENITEZ, NELSON DE LIMA, GEREMIAS PIRES DE ABREU, GRAÇA APARECIDA SCHUTZ CARVALHO, JACIR PADILHA, ELIANE SANTOS VARGAS, ELISABETE ROSANE MALAGOLI, ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS, SILVANO ALVES JÚNIOR, HUGO CEZAR DE PAIVA, DAIANA DE CARVALHO GOMES, WILLIAN RIBEIRO MARINHO, MAICON PAULO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, JULIANA SCHMIDT MADRUGA, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, FERNANDO LEONARDO RAINERI BUDAL, RODRIGO DIAS DA ROSA, TELMA AMORIM DE BRITO, ZAQUEU TIBES FERREIRA e ELENICE DE OLIVEIRA são integrantes do PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE-PGC.

As investigações revelaram, também, que os denunciados GRAÇA APARECIDA SCHUTZ CARVALHO, ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS e RODRIGO DIAS DA ROSA, exerciam o comando coletivo da facção, sendo considerados Disciplinas da organização criminosa durante o período desta investigação.

2 DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

2.1 Durante os anos de 2014 (segundo semestre) e 2015 (primeiro semestre), os denunciados ADÍLIO FERREIRA, EVANDRO SÉRGIO SILVA, GIAN CARLO KAZMIRSKI, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, NELSON DE LIMA, GEREMIAS PIRES DE ABREU, GRAÇA APARECIDA SCHUTZ CARVALHO, JACIR PADILHA, ELIANE SANTOS VARGAS, ELISABETE ROSANE MALAGOLI, ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS, SILVANO ALVES JÚNIOR, HUGO CEZAR DE PAIVA, ESTELA CONCEIÇÃO BENITEZ, DAIANA DE CARVALHO GOMES, WILLIAN RIBEIRO MARINHO, MAICON PAULO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, JULIANA SCHMIDT MADRUGA, TELMA AMORIM DE BRITO, ZAQUEU TIBES FERREIRA e ELENICE DE OLIVEIRA associaram-se para o fim de praticar o tráfico de drogas.

O tráfico de drogas é a principal fonte de renda para o grupo criminoso, sendo que os denunciados estavam associados para a referida prática com o intuito de, além de obtenção de lucros próprios, viabilizar o pagamento dos dízimos e consequente repasse de valores aos familiares, advogados, tudo, com o intuito de proteger os integrantes da facção criminosa.

A investigação revelou que os denunciados ADÍLIO FERREIRA, EVANDRO SÉRGIO SILVA, GIAN CARLO KAZMIRSKI, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, na condição de representantes do Conselho do PGC (1º Ministério), acabaram por enviar um SALVE GERAL com o objetivo de que todas as "biqueiras" (pontos de venda de drogas) do PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE estendessem uma bandeira branca para indicar a vinculação com a facção, tudo com o intuito de permitir uma reorganização da estrutura criminosa, ante a diminuição do pagamento dos dízimos e dispersão de vários faccionados, além de eventuais disputas com outros criminosos rivais. Neste passo, o Relatório Técnico 003/ACI/2015, (constante nas fls. 294/298, dos autos de interceptação telefônica n 0035128-81.2014.8.24.0023) evidencia o cumprimento do comando em alguns pontos de drogas da região metropolitana da Capital.

Neste caso, as provas produzidas também evidenciam a participação direta dos denunciados NELSON DE LIMA, GEREMIAS PIRES DE ABREU, GRAÇA APARECIDA SCHUTZ CARVALHO, JACIR PADILHA, ELIANE SANTOS VARGAS, ELISABETE ROSANE MALAGOLI, ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS, SILVANO ALVES JÚNIOR, HUGO CEZAR DE PAIVA, ESTELA CONCEIÇÃO BENITEZ, DAIANA DE CARVALHO GOMES, WILLIAN RIBEIRO MARINHO, MAICON PAULO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, JULIANA SCHMIDT MADRUGA, TELMA AMORIM DE BRITO, ZAQUEU TIBES FERREIRA e ELENICE DE OLIVEIRA em várias negociações envolvendo o tráfico de drogas entre si e com terceiras pessoas, demonstrando o elemento subjetivo da conduta, as quais são retratadas nas conversas interceptadas tanto pela DEIC como pelo GAECO.

Mesmo presos, os denunciados NELSON DE LIMA e GEREMIAS PIRES DE ABREU fomentam a atividade ilícita, ofertando e adquirindo drogas, determinando ordens para terceiros na aquisição e distribuição do entorpecente, inclusive mediante negociações interestaduais. NELSON DE LIMA, inclusive, atua conjuntamente com ELIANE SANTOS VARGAS, na comercialização de drogas mediante pagamento com veículos, situação que gerou a prisão de HUGO CÉZAR DE PAIVA. NELSON também atua na negociação de drogas com TELMA AMORIM DE BRITO; trata do encaminhamento de veículos de origem ilícita para trocar por drogas fora do País, com ELISABETE ROSANE MALAGOLI, oferta para que JACIR PADILHA, venha fazer negócio juntos na aquisição de drogas na fronteira; discute a bandeira branca com GRAÇA APARECIDA SCHUTZ CARVALHO e ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS; e discute com SILVANO ALVES JÚNIOR, sobre os as retaliações nos pontos de venda de drogas deste na Vila União.

GRAÇA APARECIDA SCHUTZ CARVALHO, gerencia as atividades de tráfico com a participação de seus filhos DAIANA DE CARVALHO GOMES e do adolescente Douglas de Carvalho Gomes, vulgo DÊ, nos pontos de venda de droga do Norte da Ilha. Além disso, cuida das situações das "biqueiras" das outras cidades e regiões para a cobrança de dízimo, contando com a participação decisiva de ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS. Ela também explicita a Bandeira Branca para WILLIAN RIBEIRO MARINHO e MAICON PAULO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA; discute o pagamento dos dízimos com ELENICE DE OLIVEIRA e sobre o retorno de ZAQUEU TIBES FERREIRA para a venda de drogas, sendo que este informa para terceiros que ganhou uma "lojinha" no Morro. GRAÇA trata também do não pagamento dos dízimos com JULIANA SCHMIDT MADRUGA a qual é esposa do integrante do 1º Ministério SEBASTIÃO CARVALHO WALTER e seria responsável por arrecadar e levar valores para o Conselho.

Por sua vez, ESTELA CONCEIÇÃO BENITEZ seria a responsável por manter a guarda de drogas que também eram de seu falecido marido (Patrick Nascimento), inclusive utilizando a casa da própria mãe no Rio Vermelho.

Vale destacar, ainda, que todo o Primeiro Ministério e vários outros acusados já foram alvo de denúncia e condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, demonstrando sua vinculação com a prática ilícita. Assim, tem-se que NELSON DE LIMA já foi preso e cumpre pena por tráfico de drogas (execução de Naviraí/MS, autos n. 0063482-65.2007.8.12.0001); GEREMIAS PIRES DE ABREU já foi preso e cumpre pena por crime de tráfico de drogas (execução de Campo Grande/MS, autos n. 0028109-65.2010.8.12.0001); ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS foi condenado em primeiro grau por associação ao tráfico e associação criminosa (autos n. 008.13.001206-5); SILVANO ALVES JÚNIOR possui condenação com trânsito em julgado por tráfico (autos n. 0039466-69.2012.8.24.0023); HUGO CÉZAR DE PAIVA possui condenação com trânsito em julgado por tráfico, associação, art. 244-B da Lei n. 8.069/90, arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/03 (autos n. 126.10.000845-8); MAICON PAULO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA possui condenação com trânsito em julgado por tráfico e associação (autos n. 0004401-35.2007.8.24.0040); RODRIGO DIAS DA ROSA possui condenação com trânsito em julgado pelos crimes de tráfico de drogas majorado (porque comandava a venda de drogas de dentro do presídio em que se encontrava recolhido) e associação para o tráfico (autos n. 0000063-47.2012.8.24.0103) e outra condenação com trânsito em julgado por infração aos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e art. 155, § 4º, inc. IV, do CP (autos n. 0001702-76.2007.8.24.0103); já ESTELA CONCEIÇÃO BENITEZ, foi condenada em primeiro e segundo graus por tráfico e associação (autos n. 0063092-54.2011.8.24.0023).

De outro lado, a investigação revela que HUGO CÉZAR DE PAIVA foi recentemente condenado por receptação (autos n. 0003001-11.2015.8.24.0038 da 2a Vara Criminal de Joinville) de veículo clonado que seria alvo de negociação com drogas.

Do mesmo modo, verificou-se que ZAQUEU TIBES FERREIRA durante o período da investigação restou preso e está sendo processado por tráfico de drogas (autos n. 0012892-04.2015.8.24.0023) junto à 4a Vara Criminal desta Comarca.

Nota-se, por fim, que a infração foi cometida nas dependências de estabelecimentos prisionais, foi caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, foi praticado com emprego de arma de fogo e sua prática envolveu adolescentes.

Assim agindo, os denunciados

ADÍLIO FERREIRA, EVANDRO SÉRGIO SILVA, GIAN CARLO KAZMIRSKI, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, VALMIR GOMES e VALCIR TOMAZ incorreram nas sanções do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso, I e IV, da Lei n. 12.850/13, no art. 35, c/c o art. 40, III, IV, V e VI, da Lei n. 11.343/06.

RIVAIR WALTER FERREIRA, SINVAL ANTONIO MENDES DENTI, EDERSON CRUZ FLAUSINO, CLEVERSON BUENO, GILMAR GALDINO, EMERSON HENSCHEL, JAIDER RUDNEY PEREIRA, VALDOIR SIMÕES DE ARAÚJO, CLÁUDIO ZEFERINO, ANDERSON STURMER, VALTER LEANDRO SHUTEL, EVORI LUIZ DA SILVA JÚNIOR, MATHEUS CRISTIANO PAZZETTI PALHANO, ROGÉRIO ROSNEI RODRIGUES, MAICON DE OLIVEIRA JANUÁRIO, GEOVANI DOS SANTOS NICHES e REGINALDO DE MORAES ROSSETI incorreram nas sanções do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13.

JOSÉ JULIANO MARTINS, ERIQUE ALEFE CARLOS, JANIO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR, JEAN CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, RODRIGO LAGRANHA, KAREN LOPES RAMOS DO PRADO, JULIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, BRUNO MEURER, ANTONIO MATEUS GONÇALVES CARNEIRO, LUCIANO NUNES e CHARLES DOS SANTOS, incorreram nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13.

NELSON DE LIMA, GEREMIAS PIRES DE ABREU, JACIR PADILHA, ELIANE SANTOS VARGAS, ELISABETE ROSANE MALAGOLI, ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS, SILVANO ALVES JÚNIOR, HUGO CEZAR DE PAIVA, ESTELA CONCEIÇÃO BENITEZ, DAIANA DE CARVALHO GOMES, WILLIAN RIBEIRO MARINHO, MAICON PAULO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, JULIANA SCHMIDT MADRUGA, TELMA AMORIM DE BRITO, ZAQUEU TIBES FERREIRA e ELENICE DE OLIVEIRA incorreram nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso, I e IV, da Lei n. 12.850/13, do art. 35, c/c o art. 40, incisos III, IV, V e VI, da Lei n. 11.343/06.

GRAÇA APARECIDA SCHUTZ CARVALHO e ABNER JOAQUIM MACHADO DIAS incorreram nas sanções do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13 e do art. 35, c/c o art. 40, incisos III, IV, V e VI, da Lei n. 11.343/06.

FERNANDO LEONARDO RAINERI BUDAL incorreu nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13.

RODRIGO DIAS DA ROSA incorreu nas sanções do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13.

No aditamento à denúncia (p. 820/834), supriu-se a omissão em relação aos acusados Graça Aparecida Schutz Carvalho, Abner Joaquim Machado Dias e Rodrigo Dias da Rosa, bem como em relação à capitulação legal das condutas dos demais denunciados, corrigindo-se pequenos erros materiais.

Em 03-05-2017, o magistrado declarou extinta a punibilidade de Valcir Tomaz e Sebastião de Carvalho Walter, diante de seus falecimentos (p. 3.403/3.404).

O magistrado Renato Guilherme Gomes Cunha, por ocasião da sentença de p. 3.554/3.624, elaborou o seguinte relatório:

Esta ação penal é derivada do processo 0005756-72.2014, que foi cindido e originou outros quatro processos: 0032190-79.2015, 0032191-64.2015, 0016781-29.2015 e 0011798-84.2015, sendo os supramencionados os réus nesta ação.

Pois bem.

Trata-se de Ação Penal precedida de procedimento investigatório conduzido pela Policia Civil do Estado de Santa Catarina (DEIC e DENARC) com apoio do Departamento de Administração Prisional (DEAP), tendo por objetivo apurar a prática dos crimes de participação em organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, incêndio e dano qualificado.

O inquérito policial foi instaurado no final de setembro de 2014. Após seis meses de investigação aproximadamente, foram decretadas e acostadas as prisões preventivas dos réus.

Em 23/07/2015, o Ministério Público ofereceu Denúncia (p. 608-637) e, posteriormente, aditou a mesma (p. 820-836) contra:

1) Adílio Ferreira, vulgo "Cartucho", imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2º, 3o e 4o, inciso, I e IV, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 35, c/c o art. 40, III, IV, V e VI, da Lei nº 11.343/2006.

2) Evandro Sérgio Silva, vulgo "Nego Evandro", imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2º, 3o e 4o, inciso, I e IV, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 35, c/c o art. 40, III, IV, V e VI, da Lei nº 11.343/2006.

3) Rivair Walter Ferreira, vulgo "Pompeu" ou "Rive", imputando- lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, inciso, I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

4) Sinval Antonio Mendes, vulgo "Denti" ou "Toni", imputando- lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, inciso, I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

5) Ederson Cruz Flausino, vulgo "Dedo" ou "Édo", imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, inciso, I e IV, da Lei n. 12.850/2013.

6) Cleverson Bueno, vulgo "Oráculo" ou "Rebelde", imputando- lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, inciso, I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

7) Gilmar Galdino, vulgo "Jovem", imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

8) Jaider Rudney Pereira Hinckel, vulgo "Vingador", "Rudi", "Magneto" ou "Bugari", imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

9) Valdoir Simões de Araújo, vulgo "NP" ou "Nego", imputando- lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

10) Cláudio Zeferino, vulgo "Green", "Chacau", "Galeão", "Pia" ou "Chalita", imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

11) Anderson Sturmer, vulgo "TLS", "Killer" ou "Telles", imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos art. 2o, §§ 2o, 3o e 4o, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013.

As imputações baseiam-se em fatos e fundamentos descritos na peça acusatória, que por brevidade e para evitar desnecessária tautologia ficam fazendo parte integrante deste relatório.

A Denúncia e o aditamento foram recebidos em 11/08/2015 (decisão de pp. 1256-1276).

Foram citados pessoalmente os Acusados Gian Cario (p. 1449), Leoncio (p. 1453), Renê (p. 1581), Robson (p.1581), Rodrigo (p.1463), Valmir (p.1581), Geovane (p. 1461), Reginaldo (p.1477), Walter (p. 1331), Evori (p. 1346), Matheus (p. 1333), Rogério (p.1358) e Maicon (p.1581).

As Defesas apresentaram as respectivas respostas à acusação: Gian Cario (pp. 1751-1756); Leoncio (pp. 1757-1762); Renê (pp. 1763-1768); Robson (pp. 1769-1774); Rodrigo (p. 1486); Valmir (pp. 1781-1786); Geovane (pp. 1493-1503); Reginaldo (pp. 1787-1792); Walter (pp. 1829-1834); Evori (pp. 1835-1840); Matheus (pp. 1943-1944) Rogério (pp. 1847-1852) e Maicon (pp. 1853-1858).

Afastadas as preliminares arguidas nas respostas à acusação, bem como as hipóteses de absolvição sumária (decisão de pp. 1947/1954), designaram-se as audiências de instrução. Na audiência realizada em 27/07/2016, foram ouvidas seis testemunhas arroladas pela acusação, e, subsidiariamente, pelas defesas (termo de pp. 2162/2166). No dia seguinte, 28/07/2016, deu-se prosseguimento à oitiva das testemunhas arroladas, ouvindo-se sete destas (termo de pp. 2169/2173). Na oportunidade, o processo foi novamente cindido em razão de alguns dos réus estarem detidos em unidades prisionais de supervisão do Governo Federal em outros Estados, sendo necessária a realização de interrogatório por meio de videoconferência. Os réus foram interrogados nas audiências realizadas nos dias 23/08/2016, 13/09/2016 e 14/10/2016 (termos de pp. 2224/2225, 2267/2268 e 2345/2346, respectivamente).

Na audiência realizada no dia 14/10/2016, procedeu-se a novo interrogatório do Acusado Valmir Gomes, em virtude do acordo de colaboração premiada realizado nos autos.

Na fase de diligências, o Ministério Público requereu informações aos órgãos de administração penitenciária. Do mesmo modo, as Defesas dos Acusados Geovane e Walter.

Antecedentes criminais certificados às pp. 845-849, 850-855, 856-859, 860-863, 865-867, 872-875, 880, 881,919-922 e 930-935.

Em alegações finais (pp. 2177/2215), o Ministério Público requereu a a procedência da ação penal contra os réus, conforme apontou na denúncia.

Os réus também ofereceram alegações finais.

A defesa do réu Evori da Silva (p. 2988-2890) requereu a absolvição por falta de provas.

A defesa do réu Walter Leandro Schutel (p. 2991-2998) requereu a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena.

A defesa do réu Rodrigo de Oliveira (p. 2999-3015) requereu a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a incidência do princípio da consunção nos crimes imputados.

A defesa do réu Gian Cario Kazmirski (p. 3018-3072) requereu que sejam reconhecidas as preliminares suscitadas, a nulidade do feito, absolvição por falta de provas, reconhecimento de bis in idem em relação aos crimes denunciados, afastamento de agravantes e causa de aumento de pena, absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a redução de pena na dosimetria de pena.

A defesa do réu Leoncio Joaquim Ramos (p. 3073-3127) requereu que sejam reconhecidas as preliminares suscitadas, a nulidade do feito, absolvição por falta de provas, reconhecimento de bis in idem em relação aos crimes denunciados, afastamento de agravantes e causa de aumento de pena, absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a redução de pena na dosimetria de pena.

A defesa do réu Renê Augusto Rocha (p. 3128-3182) requereu que sejam reconhecidas as preliminares suscitadas, a nulidade do feito, absolvição por falta de provas, reconhecimento de bis in idem em relação aos crimes denunciados, afastamento de agravantes e causa de aumento de pena, absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a redução de pena na dosimetria de pena.

A defesa do réu Robson Vieira (p. 3183-3237) requereu que sejam

reconhecidas as preliminares suscitadas, a nulidade do feito, absolvição por falta de provas, reconhecimento de bis in idem em relação aos crimes denunciados, afastamento de agravantes e causa de aumento de pena, absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a redução de pena na dosimetria de pena.

A defesa do réu Geovani dos Santos Niches (p. 3238-3263) requereu a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da circunstância agravante.

A defesa do réu Valmir Gomes (p. 3283-3351) requereu que sejam reconhecidas as preliminares suscitadas, a nulidade do feito, absolvição por falta de provas, reconhecimento de bis in idem em relação aos crimes denunciados, afastamento de agravantes e causa de aumento de pena, absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente a redução de pena na dosimetria de pena e a aplicação do perdão judicial ou redução de pena diante de acordo de delação premiada firmado.

A defesa do réu Maicon de Oliveira Januário (p. 3352-3401) requereu que sejam reconhecidas as preliminares suscitadas, a nulidade do feito, absolvição por falta de provas, reconhecimento de bis in idem em relação aos crimes denunciados, afastamento de agravantes e causa de aumento de pena, absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a redução de pena na dosimetria de pena.

A defesa do réu Matheus Cristiano Pazzetti Palhano (p.

3418-3434) requereu que seja reconhecida a preliminar suscitada, a nulidade do feito, absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da circunstância agravante.

Por fim, a defesa do réu Rogério Rosnei Rodrigues (p. 3435-3462) requereu que a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime prisional menos gravoso e direito de recorrer em liberdade.

Cabe relatar ainda que os réus foram presos preventivamente no ano de 2015 (decisão de pp. 1256-1276). Foram feitos diversos pedidos de revogação das prisões preventivas, os quais foram todos indeferidos - exceção do réu Rogério, solto à fl. p. 2252 -, permanecendo presos os (demais) réus.

Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente para absolver Reginaldo de Moraes Rossetti e Rogério Rosnei Rodrigues de todas as imputações, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como condenar: a) Gian Carlo Kazmirski à pena de 12 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.037 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 35 da Lei n. 11.343/06; b) Leôncio Joaquim Ramos à pena de 12 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.037 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 35 da Lei n. 11.343/06; c) Renê Augusto Rocha à pena de 12 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.037 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 35 da Lei n. 11.343/06; d) Robson Vieira à pena de 12 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.037 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 35 da Lei n. 11.343/06; e) Rodrigo de Oliveira à pena de 12 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.037 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 35 da Lei n. 11.343/06; f) Valmir Gomes à pena de 8 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.037 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 35 da Lei n. 11.343/06; g) Giovani dos Santos Niches à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/13; h) Walter Leandro Schutel à pena 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/13; i) Evori Luiz da Silva Júnior à pena 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/13; j) Matheus Cristiano Pazzetti Palhano à pena 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/13 e; k) Maicon de Oliveira Januário à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850/13.

Os acusados interpuseram recurso de apelação (p. 3.659/3.661, 3.665/3.671 e 3.686).

Em suas razões, Gian Carlo Kazmirski (p. 3.814/3.875), Leôncio Joaquim Ramos (p. 3.876/3.937), René Augusto Rocha (p. 3.938/3.999), Robson Vieira (p. 4.000/4.061), Maicon de Oliveira Januário (p. 4.062/4.113), Valmir Gomes (p. 4.119/4.191) e Walter Leandro Schutel (p. 4.378/4.433) sustentam, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade das Resoluções n. 1/2013-CM e n. 12-2013-TJ, e da Resolução GP n. 37/2013. Defendem, ainda, o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, em face do desrespeito às prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. Almejam o reconhecimento de litispendência, em razão de estarem respondendo por fatos idênticos em outra ação penal. No mérito, postulam o reconhecimento de bis in idem quanto à condenação pela prática com crime de associação para o tráfico, com o afastamento do crime de integrar organização criminosa, assim como a absolvição por insuficiência de provas, ou, ainda, por inexigibilidade de conduta diversa. Por fim, pugnam pela revisão da dosimetria da pena.

Em sua súplica (p. 4.493/4.517), Rodrigo de Oliveira requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja a aplicação do princípio da consunção, de modo que o crime de associação para o tráfico de drogas seja absorvido pelo delito de integrar organização criminosa. Por fim, postula a revisão da dosimetria da pena.

Em sua insurgência (p. 4.518/4.538), Matheus Cristiano Pazzetti Palhano requer, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Por fim, pugna pela revisão da dosimetria da pena.

Em seu manejo recursal (p. 4.540/4.543), Evori Luiz da Silva Júnior almeja a absolvição por insuficiência de provas.

Em sua manifestação (p. 4.544/4.559), Geovani dos Santos Niches almeja, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas. Por último, pleiteia a revisão da dosimetria da pena.

Contrarrazões do Ministério Público (p. 4.568/4.589).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Abel Antunes de Mello (p. 4.593/4.618), manifestou-se pelo parcial provimento dos recursos interpostos por Gian, Leôncio, René, Robson, Valmir e Rodrigo, para que seja afastada a condenação pelo crime disposto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, e pelo desprovimento dos demais apelos.

VOTO

Inicialmente, apenas para contextualizar, importa destacar que esta Câmara já apreciou recursos de apelação de corréus (autos n. 0032190-79.2015, 0016775-22.2016 e 0011798-84.2016).

1 Das preliminares

1.1 Da inconstitucionalidade da criação da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas

Os réus Gian, Leôncio, René, Robson, Maicon, Valmir, Rodrigo e Walter invocam a inconstitucionalidade das resoluções que criaram a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas e designaram magistrado para atuar na respectiva unidade jurisdicional.

Argumentam, em síntese, que as resoluções acima referidas afrontariam a legalidade e o princípio constitucional do juiz natural, tratando-se de um juízo de exceção, vedado pela Carta Magna.

Sem razão.

A Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis foi criada pela Resolução n. 1/2013, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis:

Art. 1º Instituir, em regime de exceção, unidade para processos os Inquéritos Policiais e as medidas cautelares nos Inquéritos Policiais, bem como processar e julgar as ações referentes a ilícitos praticados pelo Crime Organizado (Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995), da Região Metropolitana de Florianópolis, oriundos das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José.

Parágrafo Único. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o procedimento e julgamento observará o disposto na Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012.

Art. 2º A denominação, a competência, a instalação, os procedimentos e o funcionamento da unidade serão definidos em ato normativo próprio, a ser editado pelo Tribunal Pleno.

A instituição da unidade está calcada no art. 440 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe:

Art. 440. Em casos especiais, poderá o Conselho Disciplinar da Magistratura declarar qualquer comarca ou vara em regime de exceção, prorrogando prazos pelo tempo que entender conveniente e designado, se necessário, um ou mais juízes para exercer, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara.

Baseia-se, ainda, no art. 24 da Lei Complementar n. 339/06, veja-se:

Art. 24. O Conselho da magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça, poderá:

I - uniformizar procedimentos visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

Quanto ao tema, tem-se, também, o art. 1º da Resolução n. 37/2013, a qual determina:

A designação de juiz de direito para atuar como responsável pela Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, até a criação e instalação da respectiva Vara, recairá sobre o último juiz especial promovido e/ou removido à comarca da Capital.

Por sua vez, o art. 3º da Resolução n. 12/2013, estabelece:

O Juiz de Direito da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis atuará como cooperador dos juízos criminais das comarcas da Capital, de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José.

Desse modo, não se criou, nem se instalou, uma vara judicial autônoma, sendo apenas designado um magistrado para atuar especificamente em uma determinada área em colaboração com o juiz titular, atuando cumulativamente com este.

Portanto, a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas não consiste em unidade autônoma, mas sim em unidade especializada de cooperação, com designação impessoal de um Juiz de Direito Cooperador, com a função de atuar na apreciação de crimes cometidos por organizações criminosas.

1.2 Do cerceamento de defesa

Novamente os apelantes Gian, Leôncio, René, Robson, Maicon, Valmir, Rodrigo e Walter sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa, notadamente em face da ofensa às prerrogativas da Defensoria Pública, cuja sua representante não teria tido acesso integral aos autos do processo (mídias digitais), além de não ter sido intimada pessoalmente acerca de decisões e atos essenciais do feito.

Melhor sorte não lhes socorre.

Na hipótese de autos eletrônicos (como o presente) a intimação pessoal é feita por meio do Portal Eletrônico, de maneira isonômica à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Neste contexto, a intimação pessoal da defesa foi verificada em todas as oportunidades do presente processo.

Ademais, a prerrogativa da Defensoria Pública é a de receber intimação pessoal e não os objetos vinculados ao processo, como as mídias eletrônicas.

Isso porque, tais objetos são considerados extra-autos, cabendo à parte consultá-los em cartório ou fornecer mídia própria para que seja feita uma cópia, do mesmo modo com que ocorre com os membros do Ministério Público, sem que isso ofenda a prerrogativa desses órgãos públicos.

Veja-se, outrossim, que nenhum impedimento nesse sentido foi imposto ou causado aos membros da Defensoria Pública, pois além da disponibilização em cartório, as mídias foram convertidas para os autos digitais, sem a necessidade de consulta aos arquivos físicos.

Portanto, totalmente descabida a tese de cerceamento de defesa por ofensa às prerrogativas da Defensoria Pública.

1.3 Da litispendência

Os acusados Gian, Leôncio, René, Robson e Valmir pretendem o reconhecimento da litispendência, pelo motivo de estarem respondendo a fatos idênticos nos autos da ação penal n. 0001206-31.2013.8.24.0008, atualmente em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Novamente razão não lhes assiste.

A esse respeito, o promotor de justiça bem avaliou a questão, mostrando-se salutar a citação de parte de sua manifestação nas contrarrazões de apelação:

[...] Contudo, percebe-se que no caso desses autos, os recorrentes, mesmo no curso daquela ação penal (de Blumenau), notadamente após o recebimento da denúncia e citação, continuaram a incidir no crime de organização criminosa. Vale dizer, os recorrentes praticaram novo crime de organização criminosa, mas em período distinto (e sucessivo) daquele imputado nos autos que tramitaram em Blumenau. Necessário consignar que no processo que tramitou perante o juízo de Blumenau, a denúncia é datada de 24 de abril de 2013, referindo-se a fatos ocorridos desde outubro de 2012 a 14 de janeiro de 2013, resultando a peça acusatória recebida em 26 de abril de 2013. Nos presentes autos sobre os quais nos debruçamos, a denúncia (fls. 590-619) é datada de 23 de julho de 2015, referindo-se a fatos ocorridos entre o "segundo semestre de 2014 e primeiro semestre de 2015" (fl. 622). [...] - No processo de Blumenau: atribuiu-se aos apelantes o comando dos primeiros passos da organização criminosa desde a sua fundação, notadamente as etapas da sua criação, desenvolvimento, estruturação, composição hierárquica, funcionamento, especificação de funções dos membros da facção e a forma de difusão de suas ações. Reproduziu-se na denúncia conversas telefônicas interceptadas (mediante autorização judicial), as quais revelavam os primeiros passos no sentido da construção deste grupamento criminoso, bem como a definição do tráfico de drogas como "um dos pilares de sustentação do esquema criminoso" (fl. 40 da denúncia, a qual contém 133 páginas). Ou seja, a denúncia tem um valor, digamos, histórico, pois retrata os primeiros atos de criação da facção e, por certo, as ações desenvolvidas pelos apelantes nesse período. - Nesses autos: a conduta atribuída aos acusados já revela, claramente, uma nova etapa da ação criminosa perpetrada pela facção e pelos apelantes; alcança um momento posterior, de pleno funcionamento da facção, identificando ações específicas da facção e dos acusados. Além de imputar-lhes a condição de membros do Primeiro Ministério da facção PGC, a denúncia imputa aos apelantes a conduta de enviar um "SALVE GERAL" com o objetivo de advertir a todas as "biqueiras" (pontos de vendas de drogas) que estendessem uma bandeira branca para indicar a vinculação com a facção, com o fito de, assim, "permitir uma reorganização da estrutura criminosa, ante a diminuição do pagamento dos dízimos e dispersão de vários faccionados. (p. 4.454/4.455).

Assim, claramente não se tratam de fatos idênticos, razão pela qual não há espaço para se cogitar em litispendência ou em possível dupla punição.

A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

1. O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal n. 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Já na Ação Penal n. 0017513-21.2014.4.02.5101, o recorrente foi denunciado por atos autônomos que ensejaram os crimes de fraudes à licitação com formação de cartel em relação a obras específicas.

2. O acórdão impugnado demonstra que, embora as imputações estejam inseridas no funcionamento da organização criminosa, não há identidade entre elas. Há distinção nos tipos penais apontados e nos fatos descritos, que assumem autonomia. O fato de os crimes terem, supostamente, sido cometidos dentro de uma mesma organização criminosa evidencia apenas a existência de conexão entre as condutas, não se podendo extrair dos elementos dos autos a ocorrência de imputação da mesma conduta delitiva, mais de uma vez, acerca dos mesmos fatos.

(RHC 90.071/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 17-04-2018).

E ainda, deste nosso colegiado:

[...] ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA RELACIONADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FATOS QUE TERIAM SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. INEXISTÊNCIA DE DUPLA IMPUTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] (Apelação Criminal n. 0001013-72.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 03-04-2018).

Dessa forma, rejeita-se a preliminar.

1.4 Da inépcia da denúncia

Os acusados Matheus e Geovani sustentam a ocorrência de nulidade, por inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça não preencheria os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Razão não lhes assiste.

A denúncia e o seu aditamento foram muito claros ao narrar que os mencionados réus pertenceram ao primeiro ministério do grupo auto-denominado PGC e seriam mandantes dos atentados a bases da Polícia Militar, sendo que suas condutas seriam melhor apuradas durante a instrução.

Com efeito, verifica-se que a inicial é objetiva, restando evidentes os fundamentos pelos quais eles restaram denunciados, fornecendo-lhes elementos aptos a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, como de fato o fizeram durante todo processo, inclusive nesta instância recursal, de forma exaustiva, não havendo fundamentos para acolher-se a preliminar arguida.

A respeito do tema, colhe-se deste colegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL. [...] ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS AGENTES EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA [...] (Ap. Crim. n. 2014.014327-9, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 07-04-2015).

Por outra perspectiva, importante registrar que nos crimes de autoria coletiva, como no caso vertente, não é necessário que a denúncia descreva minuciosamente a conduta de cada um dos acusados, bastando que demonstre um liame entre o agir dos agentes e a suposta prática delituosa imputada aos mesmos, estabelecendo a plausibilidade da narração fática.

Dessa forma, em razão de a denúncia atender satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, conferindo à defesa a clara compreensão da imputação feita em desfavor dos réus, afasta-se a prefacial e passa-se ao mérito.

2 Do mérito

2.1 Da organização criminosa majorada (Lei n. 12.850/13, arts. e art. 2º, §§ 2º e 3º)

Antes de analisar a conduta de cada um dos apelantes, importante enfatizar que estes são acusados pelo Ministério Público de integrar a organização criminosa auto-denominada primeiro grupo catarinense (PGC), e de reunirem-se dentro e fora do sistema prisional para ordenar o cometimento de diversos crimes contra a coletividade.

De acordo com a denúncia, o grupo surgiu em 2003, a pretexto de se rebelar contra as condições carcerárias dos detentos na Penitenciária desta Capital, embora essa revolta tenha sido focada para a prática de crimes. O grupo possui um" estatuto "que rege suas atividades e estrutura de hierarquia e poder bem definidos.

Dividia-se em dois níveis hierárquicos. O chamado" primeiro ministério "era composto por 10 agentes, com vitaliciedade no cargo. Já o" segundo ministério "tinha rotatividade entre os seus membros, número variado e era composto por indivíduos que estivessem detidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, na sua maioria, em outras unidades prisionais ou em liberdade. Estabelece a sua estrutura com os" sintonias "e os" disciplinas ", respectivamente responsáveis por divulgar as ordens para colocar em prática os desígnios do grupo e exercer o comando das regiões em que estabelecida a facção.

Após a ocorrência dos atentados, as principais lideranças do grupo foram transferidas para o sistema penitenciário federal, mas ainda eram considerados membros vitalícios do" primeiro ministério "pelo grupo criminoso. As ordens continuavam a ser difundidas pelos membros, juntamente com os membros do" segundo ministério ", que eram os reclusos da Penitenciária São Pedro de Alcântara, denominada como" Torre "pelo referido grupo.

Para a consecução de seus objetivos, organizaram-se para a prática dos mais diversos ilícitos, especialmente tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apurou-se que parte do" lucro "da atividade criminosa seria destinada para a própria facção em forma de" dízimo ", cujo valor era pago periodicamente. Esses valores financiavam a compra de" matéria-prima "(drogas e armas de fogo), além da manutenção da família dos integrantes presos e o pagamento de defesa técnica.

A existência da organização tornou-se notória a partir do ano de 2012, quando iniciou-se uma onda de atentados no Estado de Santa Catarina. No ano de 2013, houve o reconhecimento formal de sua existência com a denúncia apresentada no processo n. 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Vários integrantes foram condenados em primeira instância, cuja sentença restou confirmada em grau recursal (Apelação Criminal n. 2014.091769-8, j. em 03-12-2015).

Após a onda de atentados do ano de 2012, houve outros dois episódios, todos voltados contra os órgãos de segurança pública e a população catarinense. Com a ordem de um" salve geral ", a partir de 26-09-2014, foram registrados no Estado de Santa Catarina mais de uma centena de ataques da organização contra órgãos públicos, agentes de segurança e ônibus de transporte coletivo, gerando grave instabilidade social, o que justificou esta demanda. Tudo relacionado ao endurecimento do combate ao tráfico de drogas e à transferência de presos para instalações federais de segurança máxima.

Nestes autos, são julgados os comandos dos atos praticados nos meses de setembro e outubro de 2014, onde, por meio de"salve", o"primeiro e o segundo ministérios"ordenaram a execução de atentados à ordem pública e segurança das instituições públicas. Nas ações, houve incêndio a ônibus e veículos particulares, ataques com artefatos explosivos e disparos de arma de fogo contra repartições públicas. Além disso, houve ataques a residências de policiais e agentes penitenciários, culminando com a morte de um agente penitenciário aposentado.

Fixadas referidas premissas, a respeito da conduta de participação em organização criminosa, dispõem os art. 1º, § 1º e art. , todos da Lei n. 12.850/13:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Para a existência de uma organização criminosa devem concorrer os seguintes requisitos: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita, formado por, no mínimo, quatro pessoas; b) estabilidade temporal reconhecida; c) atuação concertada, ou seja, aprimorada; d) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos; e) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material.

Válido registrar, também, que pouco importa se alguns dos acusados não tenha praticado determinado crime, bastando aderirem ao propósito da organização mediante condutas que a promovam, sendo irrelevante a vontade individual de cada elemento para que o delito seja caracterizado.

Nesse viés, a materialidade está estampada no inquérito policial (p. 2), no" estatuto "da organização criminosa (p. 19/25), nos relatórios de investigação e de interceptações telefônicas (p. 27/81, 137/139 e 446/527), nas cópias dos autos de prisão em flagrante referentes aos ataques praticados (p. 141/438) e no relatório do Departamento de Administração Prisional (p. 638/771).

A autoria será analisada com base nas provas oral e técnica produzidas nos autos.

A esse respeito, a testemunha Leandro Lima, então subsecretário de justiça e cidadania e diretor do Departamento de Administração Prisional, narrou em juízo:

Que o PGC é uma organização criminosa que se estabeleceu no sistema prisional a partir do dia 03/03/2003 na Penitenciária da Capital, pelas mãos de dois presos: Nelson de Lima, conhecido como" Setenta "(70) e um outro preso de alcunha" Bruce "; (...) Que o grupo é dirigido por um conselho dividido em dois ministérios. O primeiro ministério é o perene, de caráter perpétuo, independente da onde estejam, pois a função os acompanham. Já o" Segundo Ministério "é provisório e transitório formado pelos presos lotados em São Pedro de Alcântara, conhecido como a" Torre ": Que os ataques causaram muita pressão em outras unidades prisionais, e também fora das unidades prisionais, como são os ataques realizados causando enorme prejuízo financeiro a sociedade; Que cada vez que você tem que montar operações de transferência, operações de escolta ou até operações como essa de hoje, isso custa valores extremamente elevados dos cofres públicos" - (01m47s/03m59s). "Que as unidades permaneceram funcionando dentro do normal quando ocorreu as ondas dos atentados, entretanto as ações eram comprovadamente articuladas ou organizadas por algumas lideranças e repassadas por lideranças que estavam segregadas também: Que havia todo um outro trabalho de investigação policial, que pode apontar quem são todos os autores; Que o trabalho é um trabalho mais administrativo, mais de coleta de informações, de minha parte eu recebi informações dos nossos órgãos de inteligência" - (04m08s/04m42s). Que o PGC começou as ligações com outras facções em 2003, uma ligação com uma facção do Estado de São Paulo, o PCC. E, essa ligação não aconteceu; Que o PGC, hoje, trava sua própria guerra particular, uma vez que o "Segundo Ministério" destituiu o primeiro ministério em função de alguns problemas internos entre eles e, por sua vez, o 1o Ministério, retornando das unidades federais, quer retomar o controle e o comando da facção"- (04m50s/05m23s)."Que existe um estatuto que contém as regras do PGC, e que foram apreendidas inúmeras cópias dele e foram encaminhadas a Policia Judiciária"- (05m28s/05m41 s)."Que os integrantes do primeiro ministério, são: (...) Adílio, Evandro (...), os outros não lembra de cor"- (05m47s/06m08s)."Que, com relação a atuação do PGC, o depoente informou que, das atuações dentro das unidades, tem conhecimento em função do que se levanta pelo serviço de inteligência; Que em função disso, ele sabe que eles atuam fora, as informações de dentro são repassadas ora fora"- (07m02s/07m19s)."Que, com relação às informações, o DEAP tem competência administrativa, não tem competência policial, faz a captação dessas informações que são de interesse do sistema prisional e de informações relativas a possíveis atos contra a normalidade do sistema; Que trata essas informações e repassa através de uma rede organizada entre as agências de inteligências do Estado; Que são aquelas informações que são mais de interesse policial e de investigação criminal"- (07m26s/07m55s)."Que todos os presos que foram transferidos tiveram alguma relação com a organização desses ataques ou com envolvimento com a facção criminosa. E, a facção por conta disso, atuando no envio e na propalação desses ataques na sociedade (09m01 s/09m 17s). "Que existem 'disciplinas gerais' por região, por Estado, o trabalho de 'sintonia', que são as pessoas que trazem as informações, mas é no atacado e são depuradas no varejo. Os disciplinas são os encarregados de manter o controle, a ordem da cobrança de dízimos da manutenção da facção funcionando dentro e fora das cadeias" - (09m25s/09m47s). "Que o" Segundo Ministério "é transitório. E, esse" Segundo Ministério "atual é o" Segundo Ministério "que desalojou e tirou toda a autoridade do primeiro. Há uma completa desorganização por parte do" Segundo Ministério "nesse momento. Então os nomes como são transitórios se eles forem transferidos de São Pedro de Alcântara, eles não são mais do" Segundo Ministério "" - (09m53s/10m17s). "Que no primeiro ministério os cargos os acompanham. O" Segundo Ministério "é transitório" - (10m20s/10m25seg). "Que a 'Torre' é São Pedro de Alcântara, que é o grande objetivo da facção, que é comandar uma unidade prisional" - (10m27s/10m34s). "Que, a partir do ano de 2013 em diante, se conseguiu ter relativa pacificação do sistema prisional, avançar nos projetos de ressocialização e na oferta de mão de obra para apenados e houve uma relativa tranquilidade até os dias atuais, principalmente comparando com outros sistemas prisionais e no sentido de poder se avançar nessas políticas. Nosso objetivo é a pacificação do sistema para que todos tenham sua custódia legal garantida e cumprida na forma da lei, ofertando oportunidade de trabalho de reintegração social, e isso não encaixa no que a facção preconiza. Então, a facção estando desorganizada, desalojada e isso é interessante pro Estado" - (10m40s/11m25s). "Que a ideologia desse grupo seria marcado por uma série de frases e chavões colocados tanto no estatuto tanto nas paredes pintadas nas operações que é de crime 100% correto" - (11m26s/11m40s). "Que os tesoureiros são os próprios 'disciplinas' que são responsáveis por organizar essa cobrança e disciplinar aqueles que não fazem o pagamento. Que existe 'dízimo' dentro da faccão e que nos celulares apreendidos e chips apareciam os recolhimentos de 'dízimos', todas encaminhadas cada qual a sua época à policia judiciária" - (11m58s/12m28s). "Que depois das transferências houve uma mudança das lideranças e um enfraquecimento do grupo visivelmente, a partir do momento que as lideranças foram levadas pra fora, houve uma diminuição direta com a diminuição dos ataques. Isso é fato, é cientificamente comprovado. As lideranças são removidas, os ataques diminuem, e o sistema continuou andando; Que nós não tivemos nenhuma ocorrência grave nesse período, e houve uma concreta pacificação das unidades prisionais do estado e permitiram nos avançar no programa de ressocialização" - (13m00s/13m30s). "Que chegou a se apurar que (o 'salve') veio de dentro dos presídios, tem vários documentos apreendidos e depois encaminhados à polícia judiciária fazendo essa relação. O 'salve' se dá de uma maneira, muitas vezes depois do envio das lideranças para a penitenciarias federal, ele se dá de forma meio desordenada, porque há 'salves' e depois vem um outro 'contra salve' se dá de forma desordenada, demonstrando que a facção tá desorganizada. O 'salve' é um comando para que haja um comando para liderar os demais grupos criminosos para poderem empreender atentados contra agentes públicos e contra o Estado" - (13m38s/14m18s). "Que o PGC está, além da Penitenciaria da Capital, em Criciúma, em Blumenau e em Chapecó e há, aproximadamente, 2500 membros declarados do PGC e a inteligência faz uma projeção que esse número possa ser três vezes maior. Esses seriam segregados atualmente e a quantidade de preso em Santa Catarina é, em torno de, dez mil presos recolhidos no fechado e semiaberto, e 1900 presos no regime aberto e albergado. E esse percentual fica dentro dos presos recolhidos, o preso do regime aberto não se leva em consideração aqueles que saem do regime aberto e progridem pra condição de albergado" - (14m25s/15m47s). "Que nessas apreensões feitas pelo DEAP dentro das penitenciárias, é comum que se encontrem chips, celulares com troca de mensagens, porém não se recorda do que consta nessas ultimas apreensões. Já temos vídeos, vários vídeos comemorando algumas ações. Recorda-se de um vídeo da própria Penitenciária de São Pedro de Alcântara em que há uma intervenção de uma equipe de segurança na época e, se olhar todo o vídeo, vai perceber que foi montado, colocado, que houve um trabalho de chamamento de bater nas portas para a equipe entrar, a equipe entra faz a intervenção e depois disso há uma comemoração em torno disso" - (16m02s/17m11s). "Que a hierarquia do PGC se constitui da formação de um conselho, com dois ministérios, o que não acontece hoje é uma completa harmonização desse conselho, mas isso tá preconizado no Estatuto de que forma deve acontecer, quem são os membros vitalícios do primeiro ministério e quem deve decidir; Que essa estrutura se revela do primeiro e" Segundo Ministério "que compõem o conselho e. depois, os demais integrantes que compõem, os 'disciplinas' e os 'sintonias'" - (17m36s/18m15s). "Que o 'salve' é originário do primeiro ministério, o que aconteceu é que houve alguns salves emitidos pelo" Segundo Ministério ", quando o primeiro estava recolhido no sistema de penitenciaria federal" - (18m28s/18m41s). "Que houve um 'salve' em relação à quarta onda de ataques, a partir de informações da inteligência que foram coletadas e depois das informações da polícia judiciária, que é que faz as investigações criminais" - (18m58s/19m07s). "Que não tem conhecimento pra poder afirmar e nem negar sobre o envolvimento da facção com armas" - (20m10s/20m27s). "Que era o Diretor da DEAP na época em que as ondas de ataque atingiram por mais algumas unidades do Estado, do Sul e do Norte, mas não recorda das cidades. Houve um elo entre as ondas de ataques nas cidades e as lideranças do PGC especificamente do primeiro ministério. Prova disso é que os documentos foram juntados em processos e os mesmos foram inseridos em penitenciárias federais (...) - (20m47s/22m50s)."Que não existe clausura no país, então não há como evitar que haja troca de informações em relação a comunicação com as visitas ao DEAP. Que chegou a averiguar esse 'leva e trás' por meio de visitas e, em muitos casos, foram identificados bilhetes contendo informações. Mas também não há como evitar que haja a troca de informações verbais, em todos os casos que tenham contato entre o apenado e aquele que o visita. Existe 'batismo' pela facção quando a pessoa entra no presidio pela 1a vez, ele é um ritual em que a pessoa faz a sua entrada na facção, é aceito na facção e é apresentado numa cerimônia simples. Que vez ou outra pelos sistemas de vídeo-monitoramentos espelhados pelo estado nós percebemos que essas cerimônias de reunião de uma corrente que se forma em circulo é feito uma oração, e depois são ditas algumas palavras de ordem, ocorrem diuturnamente e tem ocorrido com mais frequência nos últimos meses"- (23m00s/23m20s)."Que esse é o discurso originário que deu inicio as facções, que o 'batismo' traz beneficio pro presidiário, uma proteção"- (24m27s/24m37s). (transcrição da sentença - p. 2.162/2.165).

A respeito das investigações, a testemunha Procópio Batista da Silveira Neto, delegado de polícia, salientou sob o crivo do contraditório:

Que é um trabalho contínuo o monitoramento de facção criminosa e esse iniciou-se no final de 2011/2012 com aquela primeira onda de atentados, originando o primeiro grande inquérito, resultando na criação de repressão ao crime organizado dentro da estrutura da Diretoria Estadual de Investigações Criminais - DEIC. A partir daquela primeira investigação, ficou como delegado titular e, desde então, o depoente trabalha com monitoramento, acompanhando e identificando os membros de facção criminosa e a atividade criminosa que eles vêm praticando, é um trabalho continuo. Que, em 2012, que oficialmente foi criada a divisão de organização criminosa" - (01m15s/02m13s). "Que, depois da criação efetiva da divisão, o nosso trabalho é 90% monitorar facções criminosas de caráter prisional. E, durante a existência da divisão, verifícou-se três ou quatro ondas de atentados durante esses acompanhamentos que eram feitos; que, a partir do momento que tomamos conhecimento que tinha sido deflagarada uma nova onda de atentados, começamos a identificar e apurar os responsáveis, os mandantes, bem como os membros da facção que foram os autores imediatos dos atentados, foi assim que se iniciou" - (02m32s/03m22s). "Que a facção criminosa foi criada em 2003 dentro da Penitenciária de São Pedro de Alcântara pelo detento Nelson de Lima, vulgo 'Setenta', que ele que criou a ideologia. Que ela se baseia fundamentalmente em um documento chamado 'Estatuto do PGC', dentro desse documento se preconiza todos os objetivos, todas as finalidades, o que a facção busca, os regramentos, a disciplina inteira. Então, toda estrutura da facção ela é rigidamente vinculada ao que vem prescrito naquele estatuto; que isso, conforme o estatuto, é bem explícito que a faccão criminosa tem como principal objetivo financiar o crime, principalmente com o alicerce principal no tráfico de drogas. Ela arrecada meios financeiros para que se consiga estruturar os seus membros para a prática criminosa" - (03m23s/04m34s). "Que as regras são bem rígidas de disciplina, que podem ser desde a expulsão, afastamento ou até morte de um membro que cometeu alguma irregularidade conforme o Estatuto. Que este faz uma divisão hierárquica dentro da facção criminosa. Ela funciona da seguinte forma: existe o primeiro ministério, que teoricamente seria composto por 10 pessoas que seriam conhecidos como primeiro-ministro, que seriam os vitalícios, porque este é o líder máximo da facção. O membro do primeiro ministério é líder da facção, independente se ele tá em São Pedro, em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ou se ele tá solto, sempre será considerado um membro vitalício da facção. Após isso tem o" Segundo Ministério ", que seria o conselho, um ministério de assessoramento aos vitalícios. Eles têm uma certa diferença com relação aos vitalícios; o" Segundo Ministério ", também conhecido como 'conselho', seria um assessoramento aos vitalícios e é composto por detentos membros da facção criminosa, mas somente se eles estiverem reclusos em São Pedro de Alcântara. Então, se eu tenho um segundo-ministro e ele foi transferido para Penitenciária Sul, ele deixa de ser imediatamente" Segundo Ministério ", continua sendo vinculado a facção criminosa, mas ele perde o cargo de segundo-ministro. Então, dentro do conselho existe uma rotatividade muito grande, por isso que o trabalho tem que ser permanente. Desde o inicio da apuração da divisão de repressão ao crime organizado do PGC, eu acho que mais de uma centena de detentos já foi identificado em algum momento como membro do" Segundo Ministério ". O que aconteceu nesse inquérito é que nós tínhamos que demonstrar naquele momento, em que ocorria aquela onda de atentados, quem estava à frente do" Segundo Ministério ", mas que na época deu para apurar quem seriam os componentes do" Segundo Ministério ". Então, se esses detentos hoje podem ou não ser ou continuar sendo [...], na época deu para apurar isso. Se você (o promotor) pegar todos os inquéritos que apuram a facção criminosa, só da divisão de repressão do crime organizado (o depoente garante que em nenhum deles você vai conseguir exatamente os mesmos membros do" Segundo Ministério "), em todos isso se alterou. É uma rotatividade muito grande, é um cargo de relevância na facção, muito importante na facção, ainda mais agora que o primeiro ministério esta todo afastado, porque estão em outros estabelecimentos prisionais. Então, a representatividade deles é muito grande, mas a rotatividade também porque, se eles forem separados ou colocados em outro local, em São Pedro de Alcântara eles perdem aquele cargo. Depois do" Segundo Ministério ", tem os cargos regionalizados, não necessariamente o membro precisa estar preso ou não, que são os 'disciplinas' e os 'sintonias', que são os responsáveis pela parte hierárquica e de gestão da facção criminosa regionalizada. Então, tem 'disciplina' de bairro e de cidade, sendo que as 'disciplinas' de cada cidade deveriam funcionar, mas, por falta de estrutura, eles não conseguem operacionalizar 'disciplina do paiol', 'disciplina geral do rigor', o 'disciplina da droga', o 'disciplina do dinheiro', então teria uma divisão de 'disciplinas', mas acabou que em alguns locais eles são concentrados em uma pessoa só, porque eles não conseguem se articular dessa forma. E os membros do operacional que são os membros de massa de manobra mesmo, que são utilizados pra fazer atentados, ou que toca a 'boca' de droga ou de tráfico" - (04m37s/08m45s). "Que os integrantes do primeiro ministério são vitalícios com alguma ou outra alteração que às vezes um substitui o primeiro-ministro. A gente já chegou a flagrar na divisão de repressão ao crime organizado documentos que levavam o segundo-ministro ao cargo de primeiro-ministro. Com algumas alterações, o primeiro ministério é basicamente o mesmo de 2012. Então se você (promotor) apurar até hoje, você vai conseguir identificar que os vitalícios são alguns que estão em São Pedro de Alcântara e alguns estão ainda em penitenciárias federais" - (08m46s/09m30s). "Que conseguiu comprovar na investigação a relação do pessoal do primeiro ministério com os atentados. Na época, havia um questionamento de 'como que essas ordens estariam saindo de uma penitenciária federal para Santa Catarina?' Nesse próprio inquérito, ficou bem demonstrado com uma mídia, que fora apreendida no inquérito, que explicava as razões pelas quais iniciou-se a nova onda dos atentados. Naquela mídia, o próprio membro da faccão criminosa menciona que é uma ordem do conselho do primeiro ministério, vinda da penitenciária federal e convoca todos os membros para praticarem aqueles atos. Em segundo lugar, iá sabia que se tratava do primeiro ministério, porque o estatuto mesmo preconiza que qualquer ordem de caráter geral tem que ser emanada do primeiro ministério. Algumas ordens ao final do áudio ou da carta que eles colocam as alcunhas, mas, no caso em tela, ele (membro da facção) não disse nada. E o terceiro fato que demonstrou que a ordem havia saído de Mossoró. foi com o inquérito que acabamos de finalizar, que iniciou-se na mesma época dos atentados, em que acabamos prendendo algumas esposas de detentos do primeiro ministério, que estavam localizadas em Mossoró, numa casa que era conhecida como casa de apoio e, em poder delas, durante o mandado de busca e apreensão que foi cumprido, a gente conseguiu flagrar que elas estavam com diversas ordens que saíram da penitenciária federal e elas recebiam aquelas ordens nas revistas íntimas e repassavam por membros do" Segundo Ministério "aqui em SC" - (09m32s/11m40s). "Que saberia apontar nominalmente as pessoas do primeiro ministério. O primeiro ministério é mais fácil, mas o" Segundo Ministério "devido a rotatividade durante 4 ou 5 anos de DRACO são mais de cem. Mas, no relatório final, aqueles que eu indiciei foram quem estavam na época dos atentados à frente do" Segundo Ministério ". O primeiro ministério eu tenho mais facilidade, até pelo apelido, são: (...) o 'Nego Evandro'. Com relação ao primeiro e ao" Segundo Ministério ", é mais fácil de identificar os apelidos em relação a cada pessoa porque nos sistemas informatizados da policia eles já estão bem identificados, já são bem conhecidos, já consta alcunha de todos eles. Os vitalícios, nem se fala, porque já foram condenados, inclusive, em segunda instância, por serem exatamente aqueles membros vitalícios da organização criminosa. E, com relação aos" Segundo Ministério ", esse é um trabalho de identificação do próprio DEAP e dos sistemas informatizados de inteligências de segurança pública" - (11m41s/13m24s). "Que, na investigação na DEIC, era dividido por alvo, foram muitos alvos interceptados e a gente não tinha disponibilidade de cada agente ficar com um alvo; eles ficam com mais de um alvo e vão dividindo o segundo núcleo; a gente tenta dividir o policial com os números de telefones relacionados àquela pessoa e a aqueles números para facilitar a investigação" - (13m28s/13m54s). "Que a ideologia era do grupo era financiar o crime através do tráfico de drogas e, supostamente, combater as mazelas do sistema prisional. Na verdade, é um engodo porque na realidade o fim mesmo é financiar o crime" - (14m04s/14m20s). "Que foi apurado de 2014 pra cá, a ligação do PGC com outras facções. Nesses 4 anos, foram identificados e apreendidos e já são utilizados nos inquéritos policiais da divisão, documentos de caráter geral da facção criminosa, que preconizam algumas diretrizes novas, alguns projetos novos, alguma ligação nova. Esses documentos da facção criminosa são oficiais e têm um caráter geral que sai do primeiro ministério. Dentre eles, foi apreendido um documento, que é um arquivo de vídeo, que explica a ligação da faccão criminosa PGC com a faccão criminosa FDN, Família do Norte, que é uma faccão que atua no norte do país" - (14m25s/15m25s). "Que nós temos, ainda, dois documentos que seguem na mesma linha, que é um documento que fala do projeto 'os menores do morro', que é a utilização de menores pela faccão criminosa para o tráfico de drogas e também para o cometimento de atentados. Também é um documento oficial da facção criminosa e só corrobora o inquérito policial, onde foram apreendidos 13 ou 18 menores cometendo atentados. Então, em conjunto com a análise do documento e com os menores que foram apreendidos praticando crimes, verifica-se realmente que a faccão tem o costume de utilizar menores para praticar crimes" - (15m34s/16m18s). "Que o recolhimento de 'dízimo' é comum, é uma obrigação do membro de contribuir financeiramente para que ele obtenha o respaldo da facção criminosa. Esse pagamento do 'dízimo' que, a principio era o valor de 100 reais, é proveniente de tráfico de drogas, em regra o dinheiro criminoso que volta para o pagamento de uma mensalidade para a facção criminosa" - (16m21s/16m53s). "Que tivemos duas mídias apreendidas no inquérito policial, uma mídia foi entregue de forma anônima para evitar uma possível retaliação de quem entregou o cd. O arquivo de vídeo se resume a explicitar as razões pelas quais a facção criminosa iria começar uma nova onda de atentados. A outra mídia que foi aprendida por uma busca e apreensão pela delegacia de combate as drogas, a DECOD, aqui da Capital, onde foram apreendidos vários arquivos de vídeos em que os membros da facção criminosa falavam especificamente sobre o tráfico de drogas (...); eles falavam sobre as diretrizes da facção criminosa, repassavam os 'salves' e tratavam sobre os aspectos de tráfico de drogas da facção ali no norte da ilha, era uma briga por ponto de tráfico"- (17m02s/18m32s)."Que o circuito de informações evoluiu com o tempo, justamente em 2012, quando nós tínhamos um método de investigação que era preponderantemente a interceptação telefônica. Então, naquela investigação de 2012, foram milhares de conversas identificadas e levou à condenação daquelas pessoas envolvidas na 1a onda de atentados. Só que com a ampliação da facilidade obtenção de um celular smartphone, que tem internet, eles deixaram um pouco de usar o meio de comunicação por voz e passamos a utilizar os aplicativos e as imagens. Então, hoje, a gente consegue flagrar e identificar as ordens da facção criminosa entrando e saindo das penitenciárias gravadas em cartão de micro USB de memória. Eles recebem um arquivo, pedindo alguma solicitação, repassando uma orientação; chega em São Pedro, que seria conhecido como 'A Torre' onde fica o" Segundo Ministério ", eles recebem, assistem aquilo dentro de São Pedro, então eles formulam a resposta filmada ou gravada, gravam no cartão de micro USB, que é muito pequeno e difícil de ser detectado, e encaminham de volta para a origem" - (18m33s/20m02s). "Que, desde 2012, a gente apreende arma de fogo, especificamente nesse aqui podemos verificar que nos atentados praticamente todos eles foram cometidos por meio de disparos de armas de fogo ou incendiários e também foram apreendidas quase 21 armas de fogo dentro do inquérito policial. Eu confundo o número de armas de fogo com o número de menores. Foram apreendidas diversas armas de fogo sendo utilizadas para o cometimento de atentados, fora aqueles atentados onde foram utilizadas armas de fogo e que não foram apreendidas" - (20m09s/20m50s). "Que foram apreendidos diversos menores cometendo atentados, listados no relatório; que depoente não se lembra dos nomes, porque são muitos" - (20m54s/21m04s). "Que os atentados se espalharam pelo Estado inteiro, sabe que existe um envolvimento maior com a facção criminosa no litoral, Florianópolis, no sul do Estado e tinha um grande núcleo em Blumenau. Geralmente, concentra-se mais no litoral, mas se espalhou pelo Estado inteiro" - (21m07s/21 m33s). "Que essa construção se faz desde a primeira apuração e que se identificou de forma clara que o tráfico de drogas é o crime alicerce da facção criminosa. Que através dele, que esta ali impresso no Estatuto da facção, como o crime base do financiamento da facção criminosa; através dele que a facção existe. E tendo em vista que a pessoa se vincula subjetivamente à faccão criminosa e naquele documento ele diz que eles (PGC) estão sendo financiados pelo tráfico de drogas, então vincula-se a eles diretamente ou indiretamente à associação ao tráfico, não ainda obstante o fato que foram apreendidos drogas no presente procedimento, de que as pessoas que cometeram atentados foram presas em flagrante com drogas e foram feitas uns 5 ou 6 autos de prisão em flagrantes de tráfico de drogas" - (21m39s/22m50s). "Que, nas interceptacões, deu para apurar a associação ao tráfico. (...) É comum que quando encontra a faccão criminosa, o tráfico de drogas, de uma forma paralela, anda sempre junto" - (22m50s/23m26s). "Que o comando saiu do primeiro ministério, sem dúvida alguma. Porque, segundo consta no estatuto, essas ordens de caráter geral só podem ser emanadas através do primeiro ministério. A relação desse 'salve' com o" Segundo Ministério "é que esse 'salve' vem do primeiro ministério, é recebido pelo" Segundo Ministério "e este respalda aquela ordem e difunde. Tanto é que o arquivo que explicita as razões pelas quais foram cometidas os atentados foi feito pelo" Segundo Ministério "em São Pedro de Alcântara, não foi feito primeiro ministério. Ele (arquivo) se reporta ao primeiro ministério" - (23m54s/24m48s). "Que essa comunicação entre" Primeiro Ministério "e" Segundo Ministério "se dava por intermédio de" cunhadas ", que são as esposas dos detentos que estão envolvidas na facção criminosa; que era o caminho pra eles difundirem" - (24m50s/25m15s). "Que o documento, o estatuto do PGC, que faz menção aos 'sumários', nada mais é que um procedimento de julgamento do próprio membro da facção criminosa com relação ao comportamento dele dentro da facção. Deixou de pagar o 'dízimo', ele vai para o 'sumário'; não cumpriu uma ordem, ele vai pro 'sumário'; teve uma atitude desleal com outro membro da facção, esses são conhecidos como 'atos de disciplina'. Esse julgamento retrata a hierarquia, ele é bem rígido, eles seguem o Estatuto, que é a Bíblia da facção criminosa; o que tá escrito ali e for despeitado de qualquer forma, vai ser passível de exclusão ou até de outras sanções. Eles seguem à risca o documento, então quando se fala que o crime será financiado pelo tráfico de drogas; que vai ser utilizado armas, a ideologia, aquilo tem que ser seguido à risca. E o importante que consta nesse documento é que ao final na última folha, acredito que seja o último parágrafo, aquele documento é oficial, sigiloso, porém é só um convite. Ou seja, ninguém é obrigado a ingressar na facção criminosa a não ser que tenha livre e espontânea vontade de se vincular subjetivamente a aquele grupo criminoso" - (25m37s/27m19s). "Que nesse inquérito não ficou demonstrado como se dava o ingresso na organização, porque não era nem o intuito dele, mas isso ao longo da Divisão de Repressão ao Crime Organizado já foi identificado várias vezes o 'batismo'. Já foi apreendido diversas vezes o livro de 'batismo'. O que se precisa é de um 'padrinho', que é membro da facção criminosa, que respalde aquela pessoa, para que leve o nome dele aos seus superiores, para que fale que a pessoa foi 'batizada' e que se tornou membro da facção; o nome tem que ser aprovado e a pessoa tem que ter uma 'boa conduta no mundo criminoso', se há alguma coisa que possa se levar em consideração. A partir do momento em que é 'respaldado', ele se torna membro" - (27m20s/28m07s). "Que para a pessoa assumir o cargo de 'disciplina' ou de 'sintonia', vai ser definido, como eles falam pela pessoa que 'tem uma responsa', aquela que é capacitada; uma pessoa captada, segundo eles, teria que ser uma pessoa dentro do mundo criminoso e, obrigatoriamente, tem que ser um membro e disposto a 'vestir a camisa', representar aquele cargo na facção, a assumir aquela responsabilidade de estar a frente de um cargo de liderança na facção" - (28m11s/28m47s). "Que no sistema prisional, os membros do PGC não se identificam como se fossem da facção. É uma postura que está no Estatuto, que qualquer dúvida que você (o Promotor) tenha sobre o PGC, vai encontrar alguma referência no Estatuto. O membro da facção não pode se identificar como membro, ela tem um caráter sigiloso, diferente da facção paulista. Eles (PCC) não têm problema em se identificar. Enquanto isso, os membros do PGC ainda preferem se omitir ao falar que eles são membro da facção" - (32m18s/33m22s). "Que o depoente lembra do Nego Evandro (...), Adílio, vulgo 'Cartucho', que foi autor do áudio que saiu na Rede Globo, que foi flagrado falando a razão pela qual estavam cometendo a primeira onda de atentados, foi identificado e condenado no primeiro inquérito do PGC. Há membros do PGC fora do sistema prisional, aliás que 99,9% deles têm passagem pelo sistema prisional, mas não necessariamente ele precisa estar dentro do sistema prisional para ser 'batizado'. Todas as pessoas que têm uma conduta criminal voltada pra vida marginal e que não tem tendência a se ressocializar e se vinculam a uma facção criminosa" - (33m28s/36m45s). "Que o Rivair também é do primeiro ministério, também assinava documentos durante a primeira onda de atentados e foi condenado no primeiro inquérito" - (36m49s/37m01s). "Que o 'crime de modo correto' ou é '100% certo' é um bordão que vem no estatuto, que nada mais é que seguir os preceitos da facção criminosa a qual estou vinculado; então, se respeitar o que preconiza o estatuto, você seguirá o crime correto. Isso é curioso porque o crime correto para o PGC é diferente do crime correto para o PCC; eles (as facções) têm a mesma expressão, eu sou crime correto porque eu sou PCC, mas porque você não gosta do PGC? É porque lá eles admitem coisas que nós (PCC) não admitimos e vice versa" - (37m17s/38m14s). "Que os membros do" Segundo Ministério "(...) Sinval, vulgo 'Denti', 'Killer' (...) foram identificados em 2014, especificamente naquela onda de atentados, naquela data, com as pessoas que estavam à frente do" Segundo Ministério ". E essa rotatividade é muito grande (...). Então, deram uma função para que eles fossem vinculados aos vitalícios. Mas existem pessoas aqui, hoje (os réus presentes na audiência), que podem ter sido identificadas como membros operacionais, mas em que algum momento foram membros do" Segundo Ministério ". Então, eu acredito que desde o primeiro relatório da Divisão de Crime Organizado só do PGC, eu acho que entre 300 a 400 pessoas já foram identificadas, indiciadas e presas como membros de facção criminosa. Então, lembrar especificamente desses 10 é uma tarefa complicada" - (38m38s/40m04s). "Que, mesmo depois de presos, processados e condenados, eles continuam fazendo parte do PGC porque são raros os casos que a policia identifica quando eles abandonam a facção criminosa. E a facção demonstra que, se eu fui preso e continuo vinculado a facção, significa que, quando eu sair em liberdade, eu vou continuar com a vida marginal e eu (membro da facção) não tenho tendência alguma de me ressocializar (...)" - (40m07s/40m56s). "Que tem vídeos de conferência entre os presos, inclusive tivemos uma operação em 2014, que foi uma operação em Balneário Camboriú. Era uma reunião de todos os membros de Camboriú/SC da facção criminosa PGC, todos os membros da facção criminosa que remetem ao que foi deliberado para São Pedro de Alcântara. As conferências de áudio também são muito comuns justamente pela localização geográfica dos membros; um está preso em um presidio, outro está em liberdade, o outro está em outra região; eles vão ligando de um para o outro e vão fazendo conferências via telefone celular para deliberar sobre alguma questão administrativa da facção. Então, eu acredito que nós flagramos dez membros da facção criminosa, acho que numa ligação de duas horas só deliberando em nome da facção criminosa, isso é comum" - (42m05s/43m16s). "Que não se lembra de um áudio ocorrido no Morro do 25 falando do traficante Michel. Que sobre os membros operacionais responsáveis pelos atentados se agiam com autorização da chefia ou por conta própria, é muito comum ver membros decretados até de morte por atitudes isoladas, então nenhum membro pode atuar sozinho na facção criminosa, sem antes ter a autorização explicita, porque senão isso seria um ato isolado. Então, qualquer um desses membros operacionais que foram presos cometendo os atentados é porque eles receberam aquela ordem de 'salve geral', que foi flagrado no inicio do inquérito. Então, a partir daquele momento que foi passado o 'salve geral', que eles passaram a agir, sem aquela determinação, eles não fariam isso ou seriam decretados pela própria facção com rigor - (43m48s/45m13s). (transcrição da sentença - p. 2.162/2.165).

No mesmo sentido, foram as declarações do policial civil Vinícius Valdir de Sá:

Que participou do GAECO, no final de setembro de 2014, a força tarefa que combate ao crime organizada formada pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria da Fazenda e Ministério Público, recebeu informações e verificou a onda de atentados. Iniciou uma investigação com o objetivo de tentar identificar e antecipar ações e ataques contra agentes de segurança pública, prédios públicos e transporte coletivo. E visou realizar ações no sentido de identificar quem seriam os responsáveis por realizar essas ações efetivas, tentar identificar se existia a comunicação para dar alguma ordem para a realização dessas ações e, eventualmente, identificar se esses ataques estariam vinculados a alguma facção criminosa, bem como a participação em função de cada pessoa nesse sentido"- (01m17s/02m23s)."Que basicamente toda investigação foi com base em interceptação, em cruzamento de informações obtidas em banco de dados, relatórios de inteligência recebidos e uma ou outra diligência de campo. Mas basicamente foi decorrente de interceptações telefônicas. A metodologia do trabalho foi da seguinte forma: fez um levantamento de dados, produziu um relatório de informações contendo alguns telefones de pessoas que possivelmente poderiam estar envolvidas com a onda de atentados e apresentou para o MP, sendo que foi deferido o pedido de interceptação telefônica e iniciou o acompanhamento dos áudios. De inicio, foi verificado a grande quantidade de comunicações entre as pessoas, grande quantidade de áudios e mensagens trocadas. A gente realizou durante 5 ou 6 períodos de interceptação, durante 6 meses e a comunicação era constante. A equipe formado por uns 6 a 8 policiais monitorava os telefones, cada policial ficou com um ou dois alvos, responsável por acompanhar para ouvir os áudios, constar no relatório essas informações e se reunir diariamente ou semanalmente para trocar informação e para produzir essa informação (...). Decorrente disso, a gente começou a expandir alguns alvos e foram aprofundadas as informações e a gente chegou à conclusão, depois de 6 meses, identificamos algumas funções especificas, alguns integrantes que fariam parte do PGC" - (02m28s/05m08s). "Que foram identificadas células da facção, pelo teor dos áudios, pelas expressões utilizadas e pela referência constante ao Estatuto e ao segmento das regras do Estatuto, a ideologia que eles informavam nos áudios, a forma como eles se tratavam. Apurou que entre eles havia uma relação, uma troca de informações constantes. (...) A ideologia do PGC em levantar dinheiro por conta do tráfico de entorpecentes, algumas ações criminosas como furto e roubo de veículo, cobrar dízimo de acenados e presos já fora do sistema ora manutenção dos presos e para auxiliar a família, toda essa ideologia vinculada ao Estatuto, que é o acordo de vontades existente entre eles, identificado já em investigações anteriores e já consolidado" - (05m11s/06m19s). "Que o foco da organização criminosa seria obter lucro e dinheiro decorrente de organizações criminosas. Claro que fizemos a investigação com base na quarta onda de ataques, tentando identificar os responsáveis pelos ataques pontuais, a forma de comunicação e por que existiam os ataques, tentando antecipar algumas ações. (...) A partir disso, alguns interlocutores dele foram inseridos na investigação e foram demonstrando as suas funções dentro e fora do sistema prisional catarinense: obter lucro por meio de tráfico de entorpecentes, furto e roubo de veículos e ações diversas. Apurou-se o tráfico de entorpecentes, eles utilizavam algumas expressões: 'biqueiras', para pontos de venda de entorpecentes: controle coordenação e divisão regional de biqueiras, quem seriam os responsáveis; e cobrança de valores semanais e/ou mensais de valores de administração desses pontos de venda de drogas. Esses pontos de vendas de drogas eram relacionados ao PGC. Através da análise das expressões utilizadas nos áudios e dos cruzamentos de informações, a equipe chegou à conclusão que as ordens partiram do conselho, formados pelo" Primeiro e Segundo Ministérios ". Da investigação do GAECO, a forma de comunicação entre eles que ocorria por meio de uso de telefone, muitos alvos utilizavam por meio de conferência uma hora e meia ou duas horas e meia falavam diversos investigados suspeitos ao telefone sobre o que estava ocorrendo no Estado. Na conferência por meio de telefone, várias pessoas conseguem falar e ouvir por telefone, tem alguém que vai incluindo essas pessoas que tem o telefone e elas conversando e todos se ouvem. Essas informações, pelo que foi verificado, eram repassadas, eles (investigados) falavam muito em 'vamos passar por uma mensagem ou vou gravar em um cartão', que a gente acredite que seja um cartão micro card, que é utilizado telefone pra gravar eventualmente mensagem de voz ou de vídeo para ser transportada e para facilitar o envio. Também foi verificado que na época, chegaram a mencionar o uso de whatsapp para conversação entre integrantes, entre simpatizantes e entre parte dessa estrutura o uso de celular como whatsapp"- (06m22s/09m47s)."Que apareciam muitos apelidos nos áudios, a quantidade de informações e comunicações eram enormes; que essas conversas/conferências muita vezes viram a madrugada e duravam muitas horas. Então, para a equipe processar essa informação, trabalhar e levantar, gerava grande dificuldade. No nosso relatório, os nomes que a gente não conseguiu identificar, apelido ou diretamente envolvidos com o PGC, a gente menciona para ter o posterior cruzamento de dados, mas muitos apelidos surgiram nesse sentido. Alguns apelidos por meio de investigações anteriores ou por meio de relatórios de inteligência e pesquisa ao banco de dados, a gente conseguiu cruzar e identificar quem era a pessoa; Para chegar a identificar o alvo dos integrantes do PGC, a gente cruzou informação decorrente de interceptação e algumas vezes o alvo falava o nome dos filhos, uns 3, 4 filhos. Então o conteúdo dos áudios e a informação com relação a apelido, o cruzamento do banco de dados existentes"- (15m39s/16m52s)."Que algumas ERBs (estação de rádio-base), para saber onde essas pessoas estavam (...). Algumas dessas pessoas estavam presas e outras fora do sistema. Pelas conversas que eram realizadas, pelas nomes de pessoas que estavam na galeria e expressões utilizadas" - (18m13s/18m40s). "Que as bandeiras brancas eram colocadas em pontos de venda de entorpecentes ou em domínio ou região que o PGC dominava; era uma demarcação de território" - (18m48s/19m07s). "Que consta no processo o estatuto do PGC às fls. 49 e tenho conhecimento disso. A estrutura básica do estatuto do PGC é uma saudação a todos os integrantes, fala o objetivo da organização, fala os mandamentos, aí faz todo o regramento dos objetivos das ações e punições decorrentes disso. Especificamente no item 8 do PGC, fala em não tomar atitudes isoladas, se esperava um comando e, qualquer atitude que fosse considerada por algum integrante como isolada, era reprimida. (...) O conselho não atua sozinho, então ele nomeava isso e mandou por mensagem. Esse comando era o 'salve', era uma mensagem repassada para determinada tomada de atitude (19m16s/21m07s). (transcrição da sentença - p. 2.162/2.165).

Por sua vez, a policial militar Maria Cristina Koerich, lotada no Gaeco, declarou em juízo:

Que participei da investigação da última onda de atentados em 2014. Quando as investigações iniciaram, num primeiro momento, eu não acompanhei diretamente...). Que seria dado um 'salve' da bandeira branca, que ela recebeu no Morro do Horácio, que veio do 'conselho' e que a partir do dia 01 de Dezembro todas as 'biqueiras', todos os pontos de droga que eram comandados por 'irmãos' dessa faccão deveriam colocar uma bandeira branca, porque isso visava a paz entre os 'irmãos', que era um período de muita briga, muita matança e eles queriam apaziguar (03m01 s/03m39s). (transcrição da sentença - p. 2.162/2.165).

No mesmo sentido, foram as declarações judiciais dos policiais William da Silva e Robson de Oliveira, sendo que Rafael de Souza, Jacson Vitorio Beltrame, Ricardo José dos Reis, Rangel Romualdo Truppel, Claus Rodrigo Kavulack e Gelson Algemiro Machado atuaram nas investigações de acusados que não fazem parte da presente ação penal, razão pela qual seus depoimentos não serão considerados neste momento. (p. 2.169/2.173).

Interrogado pelo magistrado, Gian Carlo Kazmirski reservou-se no direito de permanecer em silêncio (p. 2.224/2.225).

Do mesmo modo, Valmir Gomes reservou-se no direito de permanecer em silêncio acerca das perguntas relacionadas aos fatos narrados na denúncia (p. 2.224/2.225).

Matheus Cristiano Pazzeti Palhano, interrogado sob o crivo do contraditório, respondeu:

Que não possui o apelido de" Pelé "; que a acusação é falsa; que não tem conhecimento dos motivos pelos quais está sendo acusado; que conheceu os demais acusados por meio das audiências; que conhece o PGC e alguns integrantes, porém, não pode citar nomes; que no segundo semestre de 2014 estava preso em São Pedro de Alcântara; que não utilizava celular dentro do presídio; que não sabe porque estão dizendo que possui alcunha de" Pelé "; que nenhuma das galerias em que o interrogando ficou é conhecida como exclusiva do PGC; que já ouviu falar no" estatuto "do PGC, mas não o conhece; que não conhece Michel do Morro do 25, tampouco o Juninho; que pelo que tem conhecimento os agentes separam os faccionados do PGC em São Pedro de Alcântara; que nunca foi alocado no pavilhão 4; que recebeu cópia de seu IPEN na penitenciária; que terminou o Ensino Médio dentro da cadeia e fez a prova do Enem. (transcrição indireta - p. 2.224/2.225).

Rodrigo de Oliveira, interrogado pelo magistrado, narrou:

Que não faz parte do PGC; que está sendo acusado em razão da morte da agente prisional, esposa do diretor da unidade; que não sabe quem matou a agente; que o interrogando nem indiciado foi; que seu apelido é" Rodrigo da Pedra "desde pequeno; que já ouviu falar no PGC, mas não pode falar porque pode se complicar; que não tem conhecimento do" estatuto "; que no segundo semestre de 2014 estava preso em Mossoró/RN; que ficou sabendo acerca dos ataques em Mossoró/RN; que não sabe se o PGC tem ligação com a Família do Norte; que conhece o Adílio Ferreira, Evandro Sérgio Silva, Gian Carlo Karsmizki, Leôncio Joaquim Ramos, Rene Augusto Rocha, Robson Vieira os quais estavam com o interrogando em Mossoró/RN; que ouviu falar do PGC pela primeira vez em 2008; que já foi convidado a ingressar no PGC por diversas pessoas; [...] que em Blumenau foi condenado por integrar o" segundo ministério ", mas o interrogando não fazia parte; que estava no pavilhão 4; que recorda que havia divisão de presos na penitenciária; que São Pedro de Alcântara é conhecido como" Torre "; que ouviu dizer que lá tomam as decisões; que não sabe se existem integrantes do PGC em penitenciárias federais; que atualmente está em São Pedro; que em 2010 era considerado o" disciplina "da galeria em São Pedro, cujo objetivo era apartar brigas e confusões; que tinha visitas em Mossor/RN, e o ambiente é gravado; que não teve visita íntima. (transcrição indireta - p. 2.224/2.225).

Renê Augusto Rocha optou por permanecer em silêncio na maior parte de seu interrogatório, respondendo apenas às perguntas da defesa. Nesse aspecto, afirmou:

Que entre 2014 e 2015 estava preso na Penitenciária Sul de Criciúma; que não recebia visita, nem íntima; que só se comunicava por meio de cartas pela família; que todas as cartas passavam pela segurança da unidade; que só trocou cartas com a família; que prefere não falar sobre os casos de violência vivenciados enquanto segregado. (transcrição indireta - p. 2.224/2.225).

Walter Leandro Schutel, questionado pelo magistrado, acusação e defesa, informou:

Que o único apelido que tem, desde pequeno, é Alemão e desconhece quaisquer outras alcunhas a ele conferidas. Alegou que nunca integrou o PGC, tampouco de qualquer outra facção; que desconhece o motivo pelo qual está sendo acusado; que desconhece as testemunhas ouvidas nesta demanda. Disse que estava no pavilhão 4 de SPA no segundo semestre de 2014; que não sabe dizer se os integrantes do Segundo Ministério são de lá; que já ouviu falar que há integrantes do PGC em SPA, mas não pode afirmar se de fato existe esse grupo porque não os conhece. Falou que não sabe se há um pavilhão específico para o PGC; que agora está no pavilhão 2, e não há comunicação entre os pavilhões 2, 3 e 4, então não tem como saber o que acontece nos outros pavilhões. Negou a acusação. Disse que desconhece a ordem dos" salves "; que já ouviu falar no Estatuto do PGC, mas não conhece seu conteúdo; que já foi convidado a integrar o Grupo, mas recusou; que isso faz muito tempo, cerca de 8 anos, e não lembra quem fez o convite, inclusive porque passa muita gente pelo estabelecimento prisional. Negou saber quem são os integrantes do Grupo. Gostaria que fizessem uma perícia na carta cuja autoria atribuem a ele, pois não a escreveu, e quer comprovar isso através de uma análise da caligrafia. Alegou que só acompanhou os ataques do PGC pela televisão e não ficou sabendo de nada dentro do estabelecimento prisional; que o convite para que participasse da facção veio de dentro de SPA; que não sabe se SPA é conhecida como Torre, pois nunca ouviu falar nessa referência. Disse que nunca esteve preso no seguro; que tem uma tatuagem escrita"crime é necessidade"; que desconhece Michel do Morro do 25, até porque não é de Florianópolis. Não sabe se a ala 4 é conhecida por ser composta por integrantes do PGC; que os detentos são separados pela quantidade de pena a que são condenados; que há detentos de todas as origens. Informou que já esteve em todos os pavilhões; que cumpre pena há mais ou menos 10 anos, desde 2005, em SPA; que não conhece Juninho, Imperador, nem Fabrício; que, nos últimos 10 anos, permaneceu aproximadamente 8 anos e 7 meses no sistema carcerário. Disse que a data de sua última prisão é dia 13/12/2012 e, desde então, cumpre pena em SPA; que seu comportamento na prisão sempre foi bom, nunca teve falta grave nem faltou com respeito com nenhum agente prisional; que nunca foi transferido; que, além de SPA, esteve apenas no presídio de Tijucas, quando teve direito ao regime semiaberto, e na Colônia Penal da Palhoça, em 2007. Respondeu que nunca sofreu sanção administrativa, nem disciplinar, nem de qualquer tipo; que tatuou que"crime é necessidade", pois parou de estudar para trabalhar através de crimes para conseguir se sustentar; que, quando sair do sistema prisional, pretende não se envolver mais com crimes e trabalhar para ajudar sua mãe, principalmente porque seu pai faleceu e pretende retomar a vida. (transcrição do recurso de apelação - p. 2.224/2.225).

Robson Vieira, ao ser interrogado em juízo, esclareceu:

Que é a segunda vez que está sendo acusado pelos mesmos fatos, como integrante de facção e componente de um suposto Primeiro Ministério, sendo que dele teriam partido ordens para ataques; que essa acusação é resultado de um trabalho de inteligência do Estado, mas que não há nenhuma prova que demonstre a autoria; que está revoltado por estar indiciado em uma situação na qual não tem participação; que quer mudar de vida; que o que lhe falta é uma oportunidade; que estava indo embora, já no semiaberto, quando foi indiciado por outros crimes que não cometeu; que no processo de Blumenau supostamente um preso teria citado o seu nome; que nunca teve nenhum tipo de vínculo com esse preso; que não havia nenhuma prova da materialidade do crime; que de 27 de janeiro até 4 de outubro de 2014 se encontrava na Penitenciária Sul, em Criciúma; que lá não tinha nenhum contato físico com familiares ou com advogados; que as visitas ocorriam apenas pelo parlatório, usando interfone; que nesse período não teve nenhuma visita íntima; que em 4 de outubro foi transferido para a Penitenciária Federal, em Porto Velho/RO, acusado de integrar uma facção; que já conviveu e conhece integrantes do PGC, mas não cita nomes; que confirma que o PGC existe; que não pode citar nomes de integrantes; que não presenciou discussão sobre ordens de atentados pelo PGC; que só foi comunicado que estavam acontecendo ações no estado pelo Diretor da unidade; que estavam em Rondônia Maicon, Renê e Valmir; que só ficavam separados lá; que só tinham contato no pátio, o qual é todo monitorado por áudio e vídeo; que, quanto à acusação de associação para o tráfico, teve a oportunidade de ouvir o depoimento do Delegado de Polícia; que o Dr. Procópio baseou o seu depoimento nas condenações de 2013 para mantê-lo no Primeiro Ministério e para promovê-lo como um dos responsáveis por ter dado a ordem dos atentados que aconteceram em 2014; que a condenação de 2013 não pode servir de plataforma para colocá-lo em outra situação em 2014; que o que o alçou ao Primeiro Ministério - pelo que chegou a seu conhecimento - foi um preso em São Pedro de Alcântara, que teria cogitado o seu nome como um dos mandantes do homicídio da esposa do Diretor da unidade de São Pedro de Alcântara, à época; que a prisão preventiva referente a esse caso foi revogada e que o Ministério Público recusou seu indiciamento; que só dizem que é integrante, mas ninguém prova seu envolvimento; que a prova da inocência fica nas suas mãos; que não tem conhecimento de ordem para estender bandeira branca nas" biqueiras "; que não tem nenhum vínculo com esse" salve "; que, se existir alguma prova, pede que seja feita a perícia, uma contraprova, para conseguir sua absolvição; que de si não partiu nenhum salve; que se encontrava em situação totalmente sem vínculo com a rua; que não tinha contato com família nem advogado; que isso se encontra em documentos na penitenciária; que pediria ao Magistrado que fosse feita a perícia, caso conste algo referente à materialidade de sua participação. Ao Promotor de Justiça, disse que não tem conhecimento do Estatuto do PGC; que sabe que existe, mas nunca o viu; que não sabe como funcionam o Primeiro e o Segundo Ministérios; que quem é de fora do PGC não sabe das regras; que esteve em São Pedro de Alcântara em 2003 durante 9 meses, depois de 2007 até junho de 2010 e voltou a São Pedro em janeiro de 2013, ficando até janeiro de 2014; que teve uns intervalos em que foi transferido para Lages e Criciúma; que esteve nos pavilhões 2 e 4; que não sabe se o Diretor separa os presos por pertencerem a determinada facção criminosa; que não tem conhecimento de um salve para recrudescer a cobrança do dízimo do PGC; que só teve conhecimento das ações pelo Diretor da unidade; que comentaram que os ataques tinham sido ordenados devido a situações que estavam acontecendo na rua; que parece que mataram várias pessoas na rua, em confronto de polícia e ladrão; que não sabe de onde partiram as ordens, só ouviu isso do Delegado de Polícia na audiência. À defesa, afirmou que ficou apenas 28 dias no regime semiaberto; que está direto no sistema há 10 anos; que tem 34 anos. (transcrição do recurso de apelação - p. 2.224/2.225).

Maicon de Oliveira Januário, em seu interrogatório, negou a veracidade das acusações nos seguintes termos:

Que não sabe por que está sendo acusado disso; que não consegue entender até agora por que o estão apontando como se fosse integrante do tal" segundo ministério "; que no período dos fatos se encontrava na Penitenciária Sul, em Criciúma; que em novembro de 2005 foi transferido para São Pedro de Alcântara e lá permaneceu até 2010; que não conheceu nenhum integrante do PGC; que nunca foi convidado para integrar o PGC; que em São Pedro de Alcântara não teve nenhum tipo de contato direto ou indireto com algum integrante dessa facção; que não conhece as provas que do processo; que está há 11 anos preso, completando 12 em fevereiro de 2017; que está sendo apontado como um dos integrantes do ministério em 2014; que em 2015 alcançaria o benefício de progressão para poder ir ao semiaberto; que foi incluído neste processo e está aguardando; que próximo de ganhar a liberdade jamais cometeria alguma coisa que fosse ilícita; que de 2005 a 2009 ficou no pavilhão 2; que desconhece separação de presos em São Pedro de Alcântara de acordo com as facções; que desconhece o estatuto do PGC; que não sabe se São Pedro de Alcântara é conhecida como" torre "; que não tem o apelido de" Monge "nem de" Fiel "; que só o chamam de Maicon; que não sabe da existência de líderes do PGC no presídio de Criciúma; que nunca foi o caixa geral do PGC; que em 2013 e 2014 não recebia visita íntima, apenas visita da família; que em 2014 a única visita que teve foi através do parlatório; que a penitenciária em que se encontra é famosa por ser rigorosa nos seus procedimentos; que pode afirmar que não existe nenhum aparelho celular lá dentro; que nunca teve acesso a celular nesse período; que foi transferido para uma Penitenciária Federal em Porto Velho, em outubro de 2014; que entraria no direito ao regime semiaberto em março de 2015. (transcrição indireta - p. 2.224/2.225).

Giovani dos Santos Niches, indagado acerca dos fatos em juízo, asseverou:

Que quando ocorreram os fatos o interrogando encontrava-se em Mossoró/RN, sem contato algum com o mundo exterior; que a acusação é falsa; que possui o apelido de" Giovani Bomba "; que em São Pedro de Alcântara ficava no pavilhão 4; que foi para Mossoró/RN em 13 de fevereiro de 2013; que neste período não recebeu nenhuma visita; que as celas são individuais e o pátio é monitorado por áudio e vídeo. (transcrição indireta - p. 2.224/2.225).

Leôncio Joaquim Ramos optou por permanecer em silêncio em seu interrogatório. Respondeu, no entanto:

Que apenas leu algo sobre o processo quando da citação; que em 2014 estava preso na Penitenciária Federal de Mossoró/RN; que foi para lá em fevereiro de 2013; que o teriam mandado para lá por ser faccionado; que o juiz federal determinou seu retorno agora por não haver provas de envolvimento; que tem o apelido de" Pingo "; que antes de Mossoró/RN estava preso em São Pedro de Alcântara, no pavilhão 4. (transcrição indireta - p. 2.224/2.225).

Evori Luiz da Silva Júnior, interrogado pelo togado a quo, afirmou:

Que não possui o apelido de" Playboy "; [...] que no segundo semestre de 2014 foi transferido para Lages, tendo permanecido em São Pedro por três anos e pouco; que a acusação é falsa; que nunca integrou o PGC; que estava no pavilhão 4, galeria b; que não sabe se havia separação de integrantes do PGC no local; que nunca foi convidado para fazer parte da organização criminosa; que não conhece o Michel do Morro do 25; que não gravou nenhum vídeo ou enviou carta. (transcrição indireta - p. 2.224/2.225).

Após acordo de colaboração premiada entabulado com o Ministério Público, o acusado Valmir Gomes foi novamente ouvido em juízo, agora na condição de testemunha, nos termos do art. , § 14, da Lei n. 12.850/13, oportunidade em que, devidamente compromissado, alegou:

Que estava na estava na Penitenciária Sul, em Criciúma, e nenhuma ordem chegou para que fossem realizados atentados; que os detentos já tinham noção que a ordem chegaria, sendo que o depoente se preparou para uma transferência; que no dia 2 de outubro de 2014 foi levado para a Penitenciária de Florianópolis e, posteriormente, à Penitenciária Federal de Rondônia; que em Rondônia o depoente questionou membros do" segundo ministério "a respeito da ordem para os ataques em Santa Catarina; que os mesmos responderam que a ordem veio de Mossoró e chegou até eles em São Pedro de Alcântara, quando então foi posta em prática; que com um voto do" primeiro ministério "e dez votos do" segundo ministério "nós tomamos a atitude que quisermos; que o depoente alegou que não era isso que constava no" estatuto "; que diante desses acontecimentos, o depoente, Rene, Renato, Bruno e" Neguinho "se isolaram dos demais membros do PGC; que os ataques passaram a ocorrer diante de torturas e agressões que diversos detentos estavam sofrendo em São Pedro de Alcântara; que o depoente fazia parte do PGC desde julho de 2003, passando a fazer parte do" primeiro ministério "a partir do ano de 2004; que Adílio Ferreira participava das decisões e ainda é um membro vitalício, tendo sido a favor dos ataques, assim como Evandro Sérgio Silva, Gian Carlos Kazmirski, Leôncio Joaquim Ramos; que Rene Augusto Rocha era integrante do PGC, mas estava isolado e não participou das decisões que determinaram os ataques; que Robson Vieira integrava a organização, mas não teve participação nos ataques; que Rodrigo de Oliveira, vulgo"Rodrigo da Pedra", era um membro vitalício e se encontrava em Mossoró/RN, tendo participado das decisões dos ataques; que Sebastião Carvalho Walter estava em São Pedro de Alcântara e foi para Mossoró/RN um mês antes dos acontecimentos e, provavelmente era a favor dos ataques; que se o depoente quiser sair do PGC tem que pagar mil dólares, porém, desde 2015 os demais membros não podem sair; que a partir de 2007 foi criado o" plano único ", no qual o membro só pode sair da organização se virar crente, a não ser que seja um criminoso conhecido; que Valcir Tomaz, vulgo" Chapecó "é um membro vitalício; que Geovani dos Santos Niches pertence à organização, mas não toma decisões, assim como Reginaldo de Moraes Rosseti, vulgo"Alemão"; que Rivair Pompeo não exerce cargo no PGC e estava em Mossoró/RN, sendo um dos portadores das ideias dos ataques; que Silval Denti pertencia ao" segundo ministério ", assim como Ederson Cruz, Cleverson Bueno, Gilmar Gaudino; que Emerson Henschel estava em Mossoró/RN, trazendo ideais dos ataques; que Jaider Rudney Pereira Hinckel estava em São Pedro de Alcântara e colocou em prática os ataques, sendo o autor do vídeo a ser difundido aos" irmãos "; que Valdoir Simões foi enganado para Mossoró/RN, era integrante do PGC, mas não teve relação com as decisões; que Claudio Zeferino, Anderson Sturmer, Walter Leandro Schutel pertenciam ao"segundo ministério"; que não conhece Evori Luiz da Silva Júnior, mas sabe que ele é integrante do PGC, assim como Cristiano Palhano e Rogério Rosnei Rodrigues; que Maicon de Oliveira Januário, vulgo"Monge", é"irmão", mas não participou das decisões dos ataques; que não conhece José Juliano Martins e Erique Alefe Carlos; que não conhece Jânio de Souza, mas falaram que é integrante; que Jean Carlos e Rodrigo Lagranha são" irmãos "(integrantes); que não conhece Bruno Meurer, tampouco Antônio Mateus Gonçalves Carneiro, Karen Lopes Ramos do Prado e Júlio Cesar Ribeiro dos Santos; que conhece Luciano Nunes, mas não recorda de onde; que Charles dos Santos é faccionado; que não conhece José Carlos Costa de Oliveira; que Alexsandro Alves de Lins, vulgo" Keke "é integrante do PGC; que não conhece Robert de Oliveira; que Anderson Borba Fernandes é integrante do PGC; que Estela Conceição Benitez é" irmã "do PGC; que na época dos fatos o Nelson de Lima, vulgo" setenta ", estava afastado da organização e acredita que o mesmo não participou das ordens para os ataques; que Geremias Pires de Abreu é um afilhado do" setenta "e não sabe se ele participou do" salve geral "; que Graça Aparecida Schutz Carvalho passou a exercer a função de" disciplina "no lugar do" Imperador "; que Jacir Padilha não o conhece, mas é integrante do PGC; que Eliane Santos Vargas e Elisabete Rosane Malagoli são faccionadas do PGC; que Abner Joaquim e Silvano Alves são integrantes do PGC, mas não sabe se faziam parte na época dos fatos; que Hugo Cezar é integrante do PGC; que nada sabe a respeito de Daiana de Carvalho Gomes; que Willian Marinho é" irmão ", mas não sabe se fazia parte na época dos atentados; que Maicon Paulo Teixeira faz parte da organização criminosa; que não conhece Juliana Schmidt Madruga; que Jocenir Fagundes estava afastado do PGC e foi decretado pelos demais membros, pois era muito rigoroso; que Fernando Raineri Budal e Rodrigo Dias da Rosa eram integrantes da organização desde antes de 2014; que não conhece Telma Amorim de Brito; que Zaqueu Tibes é integrante da organização e nada sabe a respeito de sua esposa, a acusada Elenice de Oliveira; que não participou da ideia de hastear bandeiras brancas nos morros, cuja a intenção era identificar os pontos do PGC, e também para que não ocorressem mortes nesses locais; que em determinada época menores de idade passaram a fazer parte do PGC, justamente porque não ficavam presos; que o PGC tem armas de fogo, mas não se pode dizer que existe um QG; que em 2014 existia uma aliança com o comando vermelho; que em 2008 conheceu o Fernandinho Beiramar em Campo Grande/MS, momento em que foi feito um acordo de apoio de seus membros no Estado de Santa Catarina; que inicialmente não houve aliança com membros da FDN, porém, no ano de 2014, integrantes do PGC decidiram por aceitar a aliança com esta facção, pois facilitaria no comércio de" cocaína "; que a intenção do Fernandinho Beiramar era expandir o comando vermelho, desde o comércio de entorpecentes, até de armas de fogo; que não foi possível perpetuar a aliança com o comando vermelho, pois ninguém gostaria de ficar devendo o Fernandinho Beiramar, mas a" porta ficou aberta "; que ratifica todo o seu depoimento prestado na promotoria de justiça; que a partir deste momento o depoente indica os integrantes do" primeiro ministério "no ano de 2014: Adílio Ferreira, Evandro Sérgio Silva, Gian Carlos, Leoncio, Rene, Robson, Rodrigo da Pedra, Sebastião Tião, Valcir Tomaz; que a partir deste momento, o depoente indica os integrantes do" segundo ministério ": Rivair Pompeo, Silval Denti, Ederson Cruz, Cleverson Bueno, Gilmar Galdino, Emerson Henschel, Jaider Rudney, Cláudio Zeferino e Anderson Sturmer; que os atentados não estavam de acordo com as normas do PGC; que existem três ações que necessitam de autorização dos comandantes do PGC para poderem ser tomadas: invasão de morros, aliança com outras facções, ataques contra membros da segurança pública e prédios públicos; que embora o depoente fizesse parte do" primeiro ministério ", não foi consultado acerca dos ataques praticados; que se um" falso profeta "for identificado sua morte é decretada imediatamente; que o termo" salve geral "decorreu do vídeo a respeito dos ataques, mas não foi algo pensado; que a comunicação de Mossoró/RN para este Estado era feita por meio de outros detentos que eram transferidos e também por papel; que a primeira cartilha de trabalho foi criada em 2007 por Sebastião, que determinava como os faccionados deveriam agir fora do sistema; que em cada cidade devem existir 5 disciplinas, cada um com uma atribuição própria; que na época dos atentados, um dos maiores traficantes do Brasil, de alcunha" Pingo ", no Mato Grosso do Sul, havia dado carta branca para os membros do PGC para o envio de drogas, porém, esses faccionados determinaram os ataques e meio que estragaram tudo; que o PGC não está em todo o sistema prisional catarinense, dando como exemplo o presídio de Concórdia, cujos detentos não admitem membros da organização; que o" segundo ministério "é um cargo rotativo, enquanto o" primeiro "é vitalício; que a cartilha de trabalho do prédio disciplina as atitudes a serem tomadas dentro das cadeias, entre os membros do PGC; que no início o" dízimo "era de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, mas foi reduzido para R$ 100,00 (cem reais); que o Carlos, ex-diretor da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, ao chegar no local decidiu por cortar diversas regalias, sendo que, após isso, membros do PGC decidiram decretar o Carlos; que descobriram onde ele residia e acabaram por matar a esposa do Carlos; que a partir disso Carlos começou a agir de forma mais violenta, inclusive torturando" irmãos "; que Carlos formulou uma emboscada para o depoente, com membros do PCC; que atualmente está no convívio em Criciúma e gostaria de ser transferido; que acredita que o PGC possua, atualmente, 20 mil integrantes, mas não se tem um controle desse total; que o depoente acredita que apenas mil pagam o" dízimo "; [...] que é possível que muitos ataques tenham sido praticados por pessoas que não eram integrantes do PGC; [...] que nos atentados de 2012 o depoente estava na Penitenciária Sul de Criciúma. (transcrição indireta - p. 2.345/2.346 - grifou-se).

A prova testemunhal acima reproduzida é corroborada pelo teor das interceptações telefônicas constantes nos autos, em especial, as de p. 65/80.

Em uma dessas gravações, é possível verificar que a liderança do grupo criminoso, cujos membros encontravam-se presos nas Penitenciárias de São Pedro de Alcântara, Federal de Mossoró/RN e Sul, de Criciúma, ordenou ataques a ônibus, lojas comerciais, bases policiais e a execução de agentes da segurança pública.

De acordo com as investigações, ficou demonstrado que as ordens deveriam ser minuciosamente obedecidas por membros do baixo escalão do grupo criminoso.

Segue parte da gravação obtida em setembro de 2014, no interior da Penitenciária de São Pedro de Alcântara:

São Pedro, dia 10 de setembro de 2014

00m:00s a 00m:33s - (Interlocutor não identificado)...Documento oficial São Pedro de Alcântara, salve geral ...de lealdade... São Pedro de Alcântara, dia 10 de setembro de 2014...

00m:34s a 01m:16s...Primeiramente saudamos a todos os nobres PGC's Verdadeiros que se encontram hoje ai no mundão e hoje tem a oportunidade de participar desse salve oficial... desejamos encontrar a todos com muita paz, saúde e harmonia e vida longa e liberdade a todos... antes de mais nada, os irmão saibam que essa é uma gravação oficial elaborada aqui, pelo Conselho 2º (segundo) Ministério da torre PGC em parceria com o lQ (Primeiro) Ministério da Penitenciária Federal de Mossoró e também da Penitenciária Sul, esta é um gravação a qual requer uma atenção e seriedade total de todos os irmãos PGC que se encontram ai no"mundão"..Que todos os irmãos em liberdade tem a obrigação e o dever de cumprir e seguir este documento conforme o conselho PGC determinar...

01m:17s a 03m:04s - ...Meu irmãos, nosso estatuto é bem claro: na parte que rege que todo integrante deve estar preparado para uma possível convocação do conselho a qualquer momento: então hoje chegou esse momento, o qual o conselho está convocando a todos os irmãos PGC's verdadeiros e originais que hoje se encontram nessa reunião, para que possamos realizar ataques contra esses" vermes policiais "que vem nos oprimindo e tirando nossas vidas sem necessidade, na covardia, esse policiais que" muita "da vezes tem oportunidade de prender, mas não prendem...eles já chegam matando e tirando nossas vidas sem chance nenhuma de defesa, execução e covardia: isso nós não vamos mais permitir...pois somos o" crime correto ", pois nossa meta é a liberdade, porém se perdemos e" caímos preso ", estamos dispostos a superar qualquer situação de cabeça erguida , pois somos o" crime correto "e puxamos qualquer...(corte no áudio)...com força, luta e determinação em qualquer lugar, pois no Brasil é a"lei dos trinta", ninguém fica preso pra sempre,mas infelizmente estamos passando uma fase de confrontos direto, entre"os Gambé"(gíria usada para definir policiais) e os criminosos de Santa Catarina, seja integrante de facção ou não, sendo os criminosos bons"os vermes"estão chegando e matando, principalmente quando se tem a certeza de se tratar de um irmão PGC...

03m:05s a 05m:20s...Dificilmente" os gambé "deixam nós sair vivo, pois sabe que" nóis puxa o bonde "e somos o" crime correto "...chegam até nóis, somente através de denúncia e" caguetagem "(informantes) pois não tem a habilidade e a competência de" nos achar ",somente com" caguetagem' ou investigações , "denúncias de caguete" em cima disso, eles nos surpreende "na quebrada"e na covardia eles tiram nossas vidas "sem mais sem menos", e depois alegam que "nóis reagimos" trocamos tiros por esse fato ele mataram... sabemos que nós somos todos violentos e pegadores trocamos mesmo, e marchamos pra cima, sem medo e sem dó, mas estamos percebendo que várias mortes de criminosos os quais são surpreendidos sem chance de defesa e executados a queima roupa, essa é a realidade meus irmãos, um exemplo foi a situação em Navegantes, a qual perdemos três irmãos PGC, Verdadeiros e Originais, numa simples reunião de organização...entre vários outros exemplos que estamos vivenciando em todo Estado Catarinense onde o bagulho tá virando moda meus irmãos, eles estão cada vez....cada vez mais agindo na covardia e tirando nossas vidas sem mais sem menos... porque nada está acontecendo contra esses "Gambé" opressores, pois o governo do estado catarinense e também juntamente com a sociedade aplaude e parabeniza "os vermes", a cada criminoso que eles matam, vivemos uma sociedade nazista, a qual a morte de um criminoso é mérito, medalha e honra no ombro... desses malditos, é notável os jornais policiais, Hélio Costa e companhia entre outros, aplaudirem as ações e as atitudes dos policiais, tanto da Militar como Civil, BOPE e etc...

05m:21s a 07m:13s ...A cada ladrão que eles matam é sempre com a mesma desculpa esfarrapada, que reagimos e confrontamos na bala, por esse motivo que eles tiraram nossas vidas, sempre vamos trocar, sabemos que somos apetitosos, mas sabemos que a realidade é que muitos casos só estamos em reunião de organização, e acabamos perdendo a vida covardemente de uma hora pra outra, sem chance de reação...

...Em cima disso, e em cima dessa realidade que o conselho PGC catarinense, juntamente com a massa da torre de São Pedro de Alcântara pede uma resposta urgente em cima do governo e de todos os departamentos policiais, seja ele DE AP, Civil, DEIC, militar entre outros órgãos militares e policiais do governo, onde cada irmão PGC que morrer covardemente ou ,seja ele um companheiro que segue o crime correto vir a perder sua vida na mão das policias, os irmão ai da rua devem dar uma resposta imediata e automática...

...Não e necessário o aval nem autonomia de ninguém pois os irmãos só devem fazer acontecer o "bagulho doido", a cada vida que for tirada, se perdemos um criminoso ou um irmão PGC na nossa quebrada, "os vermes" também devem perder um "deles", pois precisamos tratar de igual e darmos a resposta as alturas, temos que acompanhar de igual, pois ultimamente só estamos perdemos e "os vermes" dando risada da nossa cara...

07m:14s a 08m:42s...Pois sabemos que muitas "das vezes" nossos irmãos estão morrendo e nenhuma pedra é atacada contra uma viatura local, agora eu pergunto para os irmãos: que lealdade é essa que pregamos? A lealdade não pode ficar só no papel ou na boca numa troca de idéias, ela deve ser conquistada com suor, sangue, vida e amor pela causa que lutamos e os irmãos que juraram defender ate o fim o seu partido e a facção PGC , pois sabemos que somos"um por todos e todos por um", somos ou não somos? Pois se "samus", "vamu" agir como tal, e marchar pra cima desses "verme" com força e ódio, nosso estatuto é bem claro, onde rege que nossos inimigos são os governos, e dirigentes desse estado, então não podemos deixar de atacar nosso inimigos estamos no meio de uma batalha, um campo de guerra onde somente o inimigo está atirando, "nóis" do "crime correto", PGC's originais, estamos levando tiro pelas costas "na casinha" e na "crocodilagem" e não estamos reagindo, "estamo" com baixas, todos os dias e nenhuma ação está sendo articulada contra essa covardia...

08m:42s a 09m:22s...Pedimos uma resposta rápida de todos os irmão PGC que hoje se encontram nessa reunião, façam valer a causa e o amor pela qual os irmãos juraram., que nesse momento todos que estão ouvindo essa gravação oficial do conselho PGC a partir de hoje, os irmãos estão ciente desse conteúdo, saibam que os irmãos tem o compromisso com a causa que abraçaram...Meus irmãos, a partir de hoje, os irmãos não poderão mais permitir que morra um irmão PGC na sua cidade, ou no seu bairro, na sua rua ou na sua favela, dentro da sua comunidade e você e os demais irmãos aí da região não apresentarem nenhuma resposta pra cima desses policiais...

09m:23s a 10m:43s ...Isso não pode mais acontecer e o conselho da torre PGC não vai mais admitir a partir de hoje, dia 10 (dez) de setembro, os irmãos devem queimar ônibus, matar policiais e atacar bases policiais e grande lojas de empresários devem ser destruídas, a cada vez que "os vermes" tirar uma vida de uma irmão PGC ou de um companheiro que corra junto com o PGC e o crime correto... E aquele irmão que não mostrar nenhuma atitude e não apresentar nenhuma resposta em cima da morte de algum irmão PGC e permitir que morra algum irmão PGC e não cobrar a morte com alguma ação, esse irmão sofrerá cobranças, conforme as leis e metas do PGC e o manto sagrado que pois automaticamente nosso estatuto e nossas cartilhas oficiais já pregam, que já pregam todo esse conteúdo exposto nessa gravação...

10m:44s a 11m:30s...é isso que o crime correto e o PGC rege em sua ideologia, porém os irmãos ai na rua não estão seguindo ou de alguma forma estão esquecendo de nossa essência, por esses motivos o conselho PGC vem relembrá-los que a partir de hoje estaremos cobrando com seriedade essa parte de nossa ideologia pois sabemos que vida só se paga com outra vida e no caso "desses vermes" a cobrança deve vir em dobro, pois somos o crime correto fazemos o "bagulho ficar louco", o poder paralelo catarinense deve resistir, é desse jeito que vamos conquistar o nosso respeito que merecemos diante dos órgãos desse Estado.

11m:31s a 12m:51s ...Sempre que "os vermes" vier matar algum irmão PGC na covardia, os irmãos que são os disciplinas gerais aí da cidade, devem se reunir junto com os disciplinas de bairro, elaborar um plano e uma ação de ataque às autoridades e agir contra "esse vermes" ... e assim os disciplinas de bairros passam o salve aos irmãos PGC de cada bairro e juntamente com os demais irmãos da região e da cidade devem "pegar pegando" e fazer o "bagulho ficar bem louco" e deixar bem claro para todos os veículos de comunicação mídia e toda sociedade na geral que essas atitudes e essas respostas são do crime organizado e em cima apenas de nossa luta pra acabar com as mortes e a covardia que as policias catarinense vem fazendo diariamente e se a própria sociedade não começar a cobrar o respeito das autoridades a situação só tem a piorar cada vez mais temos que conscientizar a todos que é a própria sociedade que passa um plano e aprova as atitude dessas autoridades e isso agrava muitos os conflitos pois assim a matança só tende a aumentar de ambos os lados...

12m:52s a 13m:42s ..."Vamo" agir e marchar pra cima meus irmãos, hoje enfrentamos épocas de política nossos movimentos tem mais forças e "os irmão" devem aproveitar o momento por mais que ele esteja terminando... mais independente do momento, qualquer coisa a resposta deve vir de imediato, lembrando sempre que dentro dos sistemas catarinense todas as cadeias e penitenciária a situação não é diferente, a covardia e torturas são a marca registrada dessa DEAP ,que também já tirou em vem tirando muitas vidas de nossos irmão PGC..

13m:43s a 14m:51s... na Penitenciária Sul em Criciúma, nossos irmãos e companheiro vivem sob um regime militar e opressor a base de pauladas e torturas diariamente, de todos os tipos e de todos os lados...tivemos mais de 100 (cem) irmãos condenados a mais de mil anos de cadeia acusados injustamente, outros por crimes que não cometeram tudo montado e maquiado e os verdadeiros criminosos e torturadores que foram flagrados em imagem em novembro de dois mil e doze e fevereiro de dois mil e treze, estão todos livres, impunes trabalhando nos mesmos cargos, fazendo as mesmas patifarias...não foram julgados conforme manda a lei, a DEAP é um a milícia montada e protegida pelo próprio governo catarinense, os governantes de Santa Catarina já tem sua opinião formada em relação ao PGC e o crime correto catarinense, sendo essa opinião: cadeia ou morte, ressocialização zero, eles não sabem o que é isso, e quanto mais PGC's eles puderem matar e quanto mais condenar é mérito e conquista para toda a sociedade...

14m:52s a 15m:19s ...então meus irmãos, o bagulho é poucas idéias, pois no dialogo e na justiça não vamos reverter essa situação, somente de igual para igual "quem fere com ferro com ferro será ferido" e temos que tratar na mesma moeda, sempre com união e muito sacrifício de cada irmão que hoje se encontra em liberdade, sabemos que os verdadeiros vão seguir esse salve oficial e aqueles que não seguir mais cedo ou mais tarde chegará ao conhecimento do conselho da Torre... (p. 69/76).

As ordens emanadas do "primeiro ministério", especialmente os "salve gerais", consistiam na determinação para que os membros de patente inferior da organização praticassem várias ações criminosas, dentre estas incêndio, dano qualificado, tráfico de drogas e até homicídios, denotando que o grupo possuía o intento de impingir pânico e desordem social, além de aumentar o lucro de seus negócios espúrios por meio do "dízimo" cobrado de cada integrante, e do tráfico de drogas.

As testemunhas de acusação narraram, em juízo, que a criação da organização criminosa auto-denominada PGC se deu em 2003, na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, confirmando em detalhes a hierarquia da organização por meio do conselho, composto pelo "primeiro ministério", no qual fazem parte membros vitalícios e o "segundo ministério", rotativo, composto somente pelos reclusos em São Pedro de Alcântara, e ainda os cargos de "disciplinas" e "sintonias", e por fim, os "massas de manobra" que são apenas integrantes e não possuem cargos, executando as ordens "de cima" ou da "torre" (termo identificado como São Pedro de Alcântara, onde recolhidos os membros do "segundo ministério").

As investigações revelaram a seguinte estrutura hierárquica do grupo criminoso, notadamente no que diz respeito aos réus ora analisados, sem contar os demais membros, cujas condutas são analisadas em autos diversos: a) Gian Carlo Kazmirski, Leôncio Joaquim Ramos, Renê Augusto Rocha, Robson Vieira, Rodrigo de Oliveira, Valmir Gomes e Walter Leandro Schutel, apontados, junto com outros integrantes, como membros vitalícios do denominado "primeiro ministério", os quais determinavam as ações do grupo, tais como atentados; b) Evori Luiz da Silva Júnior e Matheus Cristiano Pazzetti Palhano como membros do "segundo ministério", responsáveis por repassar as ordens advindas da Penitenciária Federal de Mossoró/RN ao ergástulo de São Pedro de Alcântara; c) Geovani dos Santos Niches e Maicon de Oliveira Januário como membros do PGC, sem exercerem cargos de comando na organização.

A esse respeito, o delegado Procópio Batista da Silveira Neto e o direitor do DEAP, Leandro Lima, afirmaram que Gian Carlo Kazmirski ("Daltra"), Leôncio Joaquim Ramos ("Pingo"), Renê Augusto Rocha ("Compadre"), Robson Vieira ("Robinho da Grota"), Rodrigo de Oliveira ("Rodrigo da Pedra"), Valmir Gomes ("Macaco") e Walter Leandro Schutel ("Ponto Trinta") eram membros do "primeiro ministério", conforme ressaltado em seus depoimentos acima, o que restou corroborado pelo colaborador premiado Valmir Gomes, além das interceptações telefônicas.

Ainda dentro do mesmo contexto, as testemunhas antes referidas confirmaram, também, que Giovani dos Santos Niches ("Geovani Bomba"), Evori Luiz da Silva Júnior ("Playboy"), Matheus Cristiano Pazzetti Palhano ("Pelé") e Maicon de Oliveira Januário ("Monge") certamente pertenciam ao PGC, tendo seus relatos confirmados pelo colaborador Valmir Gomes.

Desse modo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que os réus antes mencionados integram ou integraram organização criminosa com o fim de praticarem diversos delitos graves, conforme antes ressaltado, não havendo falar-se em ausência de provas.

Verifica-se, portanto, que os acusados aderiram ao propósito criminoso da organização, não apenas difundindo as ideias do grupo por meio do planejamento de diversos crimes, mas efetivamente praticando-os.

As provas revelaram que a organização criminosa é composta por, no mínimo, 62 membros, utilizava-se de diversos meios de comunicação, grande movimentação financeira, possuindo estrutura hierarquizada, organizada, estabilidade, permanência e o objetivo de lucro.

Não há, portanto, como absolver os apelantes quanto ao delito de organização criminosa.

A respeito do tema, extrai-se deste colegiado:

MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA VASTAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS AMPARADA NA LONGA INVESTIGAÇÃO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DEMONSTRAÇÃO DE ESTRUTURA ORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E INTUITO DE COMETER CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

As interceptações telefônicas aliadas às palavras dos agentes públicos são suficientes para comprovar a existência de uma estrutura ordenada com divisão de tarefas. ''Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações"(STJ, Min. Nefi Cordeiro)."O exercício do contraditório sobre as provas obtidas em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza cautelar não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida"(STJ, Min. Jorge Mussi).

(Apelação Criminal n. 0046883-68.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 03-04-2018).

E ainda, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação estruturada, com sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser preservada a condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa.

17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenham sido praticados em data anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do grupo persistiram na sua vigência e a organização criminosa permaneceu ativa.

(ACR 5083376-05.2014.404.7000, rel. Des. João Pedro Gebran Neto, Oitava Turma, j. em 29-11-2016).

Importante registrar, ainda, que o pedido de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa é completamente descabido.

Isso porque, diferentemente do alegado pelas defesas, os objetivos do grupo não se relacionam com o instinto de sobrevivência, pois o próprio" estatuto "estabelece como prioridade o financiamento do crime, com alicerce no tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo dúvidas do caráter criminoso e repugnante da organização.

Além disso, conforme narrou o delegado Procópio em juízo, as ações foram determinadas em razão do endurecimento do combate ao tráfico e a transferência de presos para instalações federais de segurança máxima.

Assim, não há qualquer elemento que dê suporte à mencionada excludente de culpabilidade, especialmente porque, além de o ingresso no grupo ser livre, conforme relatado pelos réus em juízo, outros reeducandos, em idêntica situação destes e cumprindo pena nos ergástulos públicos estaduais, não praticaram as atrocidades que os membros do grupo cometeram, o que demonstra a total liberdade de escolha dos faccionados.

Assim, não há dúvidas de que os réus antes citados integram ou ao menos integraram, à época dos fatos, grupo que se enquadra no conceito do art. , § 1º, da Lei n. 12.850/13, devendo as condenações serem mantidas, nos exatos termos da sentença.

2.2 Da associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, art. 35)

Os apelantes pleiteiam a aplicação da consunção entre a imputação de integrar organização criminosa e o delito de associação para o tráfico, tese com a qual o representante do Ministério Público concordou em sede de contrarrazões.

E razão assiste aos insurgentes.

Na hipótese dos autos, é possível vislumbrar que os réus estavam associados para o fim de praticarem diversos crimes, devendo ser afastada a associação para o tráfico, haja vista ser aplicável, ao caso, o princípio da especialidade.

Conforme registrado pelo magistrado, a investigação apontou que o tráfico de drogas seria a principal fonte de receita do grupo criminoso. As ações eram direcionadas a controlar os pontos de venda de drogas no Estado e a manter esse controle para gerar renda. O inquérito policial apontou a associação dos faccionados com o intuito de obter receita (p. 504) por meio do pagamento dos" dízimos ", que seriam recursos financeiros arrecadados para auxiliar os familiares e efetuar pagamento de defesa técnica para os integrantes.

Nas conversas interceptadas, há menção expressa a essas ações. Em uma delas, interlocutores articulam com outros três membros do grupo a prática de homicídio contra membros de um grupo rival, a fim controlar o tráfico de drogas no" Morro do 25 ", nesta Capital:

Bom meu irmão Fabrício, viemos com essa gravação elaborada pelo conselho do PGC para o irmão, pois esta ideia se trata de uma convocação que será feita para estarmos [...] o Morro do 25 [...] está sendo tocado pela oposição do PGC, sendo o Michel [...] e seus parentes que estão à frente. Não podemos aceitar que essa oposição fique à frente de um morro de renome como o 25. Pois esses parentes do Michel estão implantando ordens no morro [...]. Onde chegar [...] essa gravação que se trata de uma convocação de uns criminosos para estar mapeando o diaadia desses irmãos do Michel, que estão à frente do morro, para estar pegando sem massagem e executando esses oposicões do PGC.

E ciência que também está sendo convocado pelo conselho nesta missão de tomar o morro do 25 [...]. O conselho quer [...] recrutar os irmãos certos para estar fazendo essa missão delicada, pois acreditamos na capacidade dos irmãos.

Aí o conselho iremos estar organizando para estar implantando a nossa disciplina automática neste morro e estendendo nossa bandeira, para que a paz, o certo, o justo e o correto imperem nesta quebrada, pois tem vários manos merecedores que viram a somar com nós depois que o PGC limpar esse morro.

Pedimos ao irmão, se possível, que mande para o conselho, o contato de um irmão aí do Morro da Penitenciária para que possamos entrar em sintonia,e aí saberemos de como está o trabalho naquela quebrada. No mais, só temos a agradecer o apoio do irmão. Assinado Primeiro Grupo Catarinense. (p. 66/69).

Destarte, conforme visto acima, as testemunhas Procópio da Silveira e Vinícius afirmaram, em seus depoimentos, que as ações do grupo eram ligadas diretamente ao tráfico de drogas, no intuito de manter o fluxo financeiro. Apurou-se, ainda, que de dentro das unidades prisionais os réus, juntamente com outros investigados, emitiam ordens e recomendações para o tráfico de drogas nos diversos pontos de venda por eles controlados.

No caso em tela, de acordo com a denúncia, integrantes do" primeiro ministério "emitiram um" salve geral "aos demais membros para que todas as" biqueiras "(ponto de venda de drogas) pertencentes ao grupo hasteassem uma bandeira branca para indicar a vinculação à facção e fixar território para ser base de suas ações. Essas ações organizadas serviam para organizar e fiscalizar o pagamento dos" dízimos ", que segundo a investigação, poderia ser em dinheiro ou em quantidades de drogas a serem comercializadas. Assim, outros envolvidos poderiam exercer o tráfico de drogas com tranquilidade, pois sabiam que tinha o respaldo do grupo. Em um dos áudios apreendidos, o interlocutor comunica aos membros do grupo:

Solicitamos a prioridade máxima na questão do tráfico de drogas que sustenta o crime, então os irmãos que estão aí na rua devem abrir 'loiinhas'. várias 'biqueiras ' em prol ao PGC e aqueles que forem irmãos se tiverem suas 'biqueiras' podem estar fortalecendo com pelo menos um dia da semana no mínimo, e os companheiros que não forem irmãos podem estar fortalecendo com pelo menos um dia de semana no mínimo, e os companheiros que não forem irmãos podem estar vendendo umas 50 (cinquenta), 100 (cem) gramas para apoiar o PGC. Temos que focar nessa forca maior que temos no Estado, que é o tráfico, nosso Estado é rico, mas nossa nação está pobre financeiramente, então vamos focar nessa área do crime que é o forte do nosso..." (p. 506/507).

Os acusados emitiram "salve geral", também, para que fossem realizados ataques a bases policiais, órgãos públicos, empresas de transporte coletivo e homicídios de agentes da segurança pública.

Assim, restou evidente que os apelantes uniram-se, de forma organizada e hierarquizada, para o fim de praticarem delitos cujas penas máximas superam 4 anos, em especial, o tráfico de drogas, mas também incêndio, dano qualificado, porte ilegal de arma de fogo e homicídio, os quais são apurados em autos distintos, enquadrando-se, portanto, no tipo do art. , § 1º, da Lei n. 12.850/13, que assim prevê:

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Desse modo, a conduta de integrar organização criminosa também abrange o crime de tráfico de drogas, razão pela qual a manutenção da condenação quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/06 significaria dupla punição (bis in idem) pelos mesmos acontecimentos.

Importa registrar que, embora a parte final do preceito secundário do art. 2º da Lei n. 12.850/13 ressalve que as penas serão aplicadas sem prejuízo daquelas correspondentes às demais infrações penais, esta medida não tem cabimento na hipótese vertente, haja vista que a estabilidade e a permanência são requisitos tanto do delito de associação para o tráfico, quanto de organização criminosa, diferenciando-se em relação à finalidade específica, a estrutura e o número de agentes.

Ambos os crimes são autônomos, mas o ordenamento legal visa punir o animus do agente. Se reunidos apenas para a prática das condutas previstas nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas, subsistirá o crime de associação para o tráfico; d'outra banda, caso reunidos na forma do § 1º do art. 1º da Lei n. 12.850/13, restará configurado o delito de organização criminosa. Daí porque tem lugar o princípio da especialidade da lei penal mais específica, de modo a evitar a dupla punição pelos mesmos fatos.

A propósito:

[...] 14. Acaso a imputação abarcasse a prática de mais de um delito, e não somente da associação para o tráfico de drogas, os fatos, poderiam vir a caracterizar a organização criminosa tipificada pela Lei 12.850/2013, isso em virtude do concurso de pelo menos 04 (quatro) integrantes, da estrutura operacional do grupo criminoso, altamente organizado, escalonado e ramificado em diversos núcleos, com ampla divisão de tarefas. No entanto, à míngua desse cenário, correto o juízo sentenciante ao enquadrar a conduta como associação para o tráfico internacional de drogas - artigo 35 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. [...] (TRF4, ACR 5054993-08.2014.4.04.7100, Oitava Turma, rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, j. em 05-09-2017).

Por outro lado, não se desconhece a possibilidade de ambos os crimes ocorreram em uma mesma hipótese, desde que praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, o que não é o caso dos autos, notadamente porque, conforme acima demonstrado, as provas coligem e os crimes foram praticados dentro de um só contexto, no qual os réus pertenciam ao denominado "primeiro ministério", dentro da organização criminosa em análise, emitindo e difundindo ordens para ataques a órgãos públicos, delegacias, grupos rivais, dentre outros.

Assim sendo, tendo em vista o conflito aparente de normas no caso em apreço (unidade de fato, aparente aplicação de duas normas e efetivação de uma só), tal confronto deve ser solucionado pelo critério da subsidiariedade implícita, na medida em que o delito de organização criminosa (norma principal) afasta a incidência da associação para o tráfico (norma secundária).

Isso posto, dá-se provimento aos recursos no ponto, de modo a afastar o crime de associação para o tráfico em relação a Gian Carlo Kazmirski, Leôncio Joaquim Ramos, Renê Augusto Rocha, Robson Vieira, Rodrigo de Oliveira e Valmir Gomes.

3 Da dosimetria

Antes de analisar as penas individualmente, para evitar repetições, salutar adiantar a análise de certos temas e rechaçar as teses defensivas, notadamente no que se referem ao aumento da pena-base em decorrência da culpabilidade e das circunstâncias do delito, à alegada inconstitucionalidade da reincidência e ao pleito de afastamento da causa de aumento de pena prevista § 2º da Lei n. 12.850/13.

O grau de reprovabilidade das condutas é mais acentuado, especialmente porque praticadas de dentro do sistema carcerário, sendo que as circunstâncias do delito foram consideradas gravosas com acerto, pois o PGC é uma organização criminosa de alta periculosidade, tendo em sua base muitos integrantes dispostos a atentar contra os poderes constituídos, mediante a prática de crimes das mais variadas espécies.

Assim, o aumento das penas em face dessas circunstâncias deve ser mantido.

Demais disso, não há falar-se em bis in idem na consideração de condenações anteriores como antecedentes e também a título de reincidência.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

- A jurisprudência desta Corte acerca do tema é firme no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso.

- A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme também no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 460.900/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 23-10-2018).

Quanto à reincidência em si, esta já foi validada pelas Cortes Superiores em inúmeras oportunidades, não havendo falar-se em inconstitucionalidade (vide Habeas Corpus n. 108331, rel. Mina. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 20-5-2014).

Insurgem-se os réus, ainda, afirmando não haver provas do emprego de arma de fogo.

Novamente razão não lhes assiste.

Isso porque, o próprio "estatuto" da organização dispõe especificamente sobre o cargo de seus membros que seriam responsáveis pela guarda de armamento (p. 18/25), além do fato de terem sido apreendidas 13 armas de fogo com elementos envolvidos nos atentados ocorridos no ano de 2014.

Durante os ataques, a utilização de armas de fogo foi notória, pois prédios públicos, residências de policiais e viaturas foram atingidos por disparos de armas de variados calibres.

Desse modo, inegável que a causa especial de aumento deve ser mantida, passando-se, então, ao exame das penas dos acusados.

3.1 Gian Carlo Kazmirski

A pena-base foi majorada ao patamar de 4 anos e 6 meses e 15 dias-multa, diante de duas circunstâncias negativas (culpabilidade e circunstâncias).

Entretanto, observa-se que o magistrado não seguiu o critério fracionário amplamente aplicado neste Tribunal (1/6 para cada circunstância negativa), de modo a ser imperiosa a readequação, o que resulta em 4 anos de reclusão e 13 dias-multa.

Na etapa intermediária, aplicou-se corretamente a reincidência e a agravante prevista no art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13, o que, com a alteração supra, resulta em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, cuja pena totaliza-se em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

O regime inicial permanece no fechado, diante da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

3.2 Leôncio Joaquim Ramos

Quanto à pena-base, aplicam-se as mesmas alterações do réu anterior, resultando em 4 anos de reclusão e 13 dias-multa.

Na segunda fase, aplicou-se corretamente a reincidência e a agravante prevista no art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13, assim como a atenuante da confissão espontânea, compensando-se esta com a reincidência, subsistindo somente a segunda agravante, o que, com a alteração supra, totaliza 4 anos e 8 meses de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, cuja pena totaliza-se em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa.

O regime inicial permanece no fechado, diante da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

3.3 Renê Augusto Rocha

Aplicam-se as mesmas alterações do primeiro réu, o que totaliza 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

O regime inicial permanece no fechado, diante da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

3.4 Robson Vieira

Em relação à pena-base, foram reconhecidas três circunstâncias negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias). Assim, a pena restou corretamente majorada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na fase intermediária, aplicou-se corretamente a reincidência e a agravante prevista no art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13, o que resultou em 6 anos de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, cuja pena totalizou em 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, não havendo alterações a serem levadas a efeito por este colegiado.

O regime inicial permanece no fechado, diante da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

3.5 Rodrigo de Oliveira

A pena foi corretamente dosada, nos mesmos parâmetros do réu anterior, não havendo alterações a serem levadas a efeito por este colegiado.

3.6 Valmir Gomes

Em relação à pena-base, foram reconhecidas três circunstâncias negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias). Assim, a pena restou corretamente majorada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na fase intermediária, aplicou-se corretamente a reincidência e a agravante prevista no art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13, o que resultou em 6 anos de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, cuja pena totalizou em 7 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Ainda nesta seara, o magistrado aplicou o disposto no art. 4º da Lei n. 12.850/13, diante da homologação do acordo de colaboração premiada do réu com o Ministério Público, reduzindo a pena em 1/3.

No ponto, insurge-se o apelante, requerendo maior redução de pena, em face da colaboração premiada.

Com razão.

A delação de Valmir Gomes foi essencial para que fosse possível desvendar a posição e atuação da maioria dos membros do PGC, não apenas nestes autos, mas nos demais que apuram condutas de outros integrantes da organização, os quais, inclusive, já tiveram os recursos de apelação julgados por este colegiado, conforme mencionado no início do voto.

Além disso, a partir das palavras do colaborador é que foi possível manter a condenação de alguns réus, servindo de testemunha chave para o deslinde do feito, juntamente com as pessoas de Leandro Lima e Procópio Batista da Silveira Neto.

Registre-se, outrossim, que as palavras de Valmir assumem especial importância, justamente por ele ser um dos membros do denominado "primeiro ministério" e alheio às investigações, atingindo, se não totalmente, quase que na integralidade os objetivos da Lei n. 12.850/13.

Desse modo, entende-se que Valmir Gomes merece ser agraciado com a fração máxima de redução de pena, ou seja, 2/3, o que resulta em 2 anos e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa.

Diante dos maus antecedentes e da reincidência, o regime inicial permanece no fechado, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

3.7 Geovani dos Santos Niches

Em relação à pena-base, foram reconhecidas três circunstâncias negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias). Assim, a pena restou corretamente majorada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na fase intermediária, aplicou-se corretamente a reincidência, o que resultou em 5 anos e 3 meses de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, cuja pena totalizou em 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 17 dias-multa, não havendo alterações a serem levadas a efeito por este colegiado.

O regime inicial permanece no fechado, diante da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

3.8 Walter Leandro Schutel, Evori Luiz da Silva Júnior e Matheus Cristiano Pazzetti Palhano

Em relação à pena-base, foram reconhecidas três circunstâncias negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias). Assim, a pena restou corretamente majorada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na fase intermediária, aplicou-se corretamente a reincidência e a agravante prevista no art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13, o que resultou em 6 anos de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, cuja pena totalizou em 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, não havendo alterações a serem levadas a efeito por este colegiado.

O regime inicial permanece no fechado, diante da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

3.9 Maicon de Oliveira Januário

Em relação à pena-base, foram reconhecidas três circunstâncias negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias). Assim, a pena restou corretamente majorada para 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na fase intermediária, aplicou-se corretamente a reincidência, o que resultou em 5 anos e 3 meses de reclusão.

Na derradeira fase da dosimetria, aplicou-se a causa de aumento do art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, cuja pena totalizou em 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 17 dias-multa, não havendo alterações a serem levadas a efeito por este colegiado.

O regime inicial permanece no fechado, diante da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento aos recursos para afastar a condenação relativa ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, bem como readequar as penas de: a) Gian Carlo Kazmirski ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa; b) Leôncio Joaquim Ramos ao patamar de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa; c) Renê Augusto Rocha ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa e; d) Valmir Gomes ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 5 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução das penas impostas aos acusados, se tal providência ainda não houver sido tomada.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707140407/apelacao-criminal-apr-57567220148240125-capital-0005756-7220148240125/inteiro-teor-707140437

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