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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005756-72.2014.8.24.0125 Capital 0005756-72.2014.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057567220148240125_0fc0b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057567220148240125_82ad8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2o E 3o) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA ADOTADA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS AGENTES - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ACESSO TOTAL AOS AUTOS DIGITAIS - INTIMAÇÕES VIA PORTAL ELETRÔNICO - MÍDIAS EXTRA-AUTOS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE CÓPIAS OU CONSULTA - AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA À DEFESA. LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRETÉRITA - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS, PERÍODOS DISTINTOS E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - EIVA AFASTADA. MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADOS PERTENCENTES AO GRUPO AUTO-DENOMINADO PGC - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉUS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, DE COLABORADOR PREMIADO, RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PROCEDÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE - PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS PERTENCIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS - IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADAS. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS COM ACERTO - CRITÉRIO DE AUMENTO QUE NÃO SEGUIU O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL - READEQUAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA FASE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE AVALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RÉUS QUE EXERCIAM LIDERANÇA DENTRO DO GRUPO CRIMINOSO - AGRAVANTES MANTIDAS - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS INVESTIGAÇÕES - PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE DELATOR FIRMES E COERENTES - CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS - ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO DE PENA AO COLABORADOR PREMIADO - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHA ESSENCIAL PARA A APURAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (LEI N. 12.850/13, ART. )- PENA READEQUADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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