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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ricardo Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019246220158240079_93f94.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019246220158240079_ee888.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301924-62.2015.8.24.0079, de Videira

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO E PARTILHOU OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMONIO.

PRETENSA USUCAPIÃO FAMILIAR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. IMÓVEL URBANO COM ÁREA SUPERIOR A 250m². IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES NO PRESENTE CASO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO QUE NÃO VEDA O DIREITO À MORADIA E HABITAÇÃO. PARTILHA DEVIDA.

Para concessão da "aquisição da propriedade pela usucapião familiar, é necessário que o imóvel urbano possua área inferior a 250 m². Anote-se que este requisito é pressuposto legal que não pode ser flexibilizado pelo julgador, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" ( AC n. 2014.018505-7, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 22-10-2015).

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301924-62.2015.8.24.0079, da comarca de Videira 1ª Vara Cível em que é Apelante I. T. dos S. e Apelado V. N. .

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, por conseguinte, majorar os honorários advocatícios na esfera recursal (art. 85, § 11, do CPC) em favor dos patronos do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da benesse judiciária deferida à requerida (art. 98, § 3º, do CPC).

O julgamento, realizado no dia 7 de maio de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele paticiparam o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernande Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 8 de maio de 2019.

Desembargador Ricardo Fontes

Relator


RELATÓRIO

Transcreve-se, por oportuno, o sucinto e necessário relatório da sentença:

V. N. demandou I. T. dos S. pretendendo o divórcio e a partilha do único imóvel do casal, pelos fatos e fundamentos declinados na petição inicial.

Citada, a requerida impugnou o pedido de divórcio e, quanto ao imóvel, investiu contra sua divisão argumentando ter ocorrido a usucapião familiar; alternativamente, requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária.

Houve réplica.

Foram produzidas provas em audiência, após o que as partes apresentaram alegações finais sucessivas.

Relatei brevemente o essencial.

Após, sobreveio decisório (fls. 73-77) o qual contou com a seguinte parte dispositiva:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para decretar o divórcio, dissolvendo a união conjugal até então mantida entre as partes, e partilhar o bem do casal na forma da fundamentação.

Expeça-se mandado de averbação do divórcio à serventia onde assentado o matrimônio, bem como ao CRI para anotação junto à matrícula imobiliária.

Arca a requerida com as custas e despesas processuais. Fixo em favor do patrono da requerente, honorário advocatícios de 10% sobre valor da causa, observados os critérios do art. 85 do CPC.

Ressalvo, entretanto, que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica suspensa ante a gratuidade que ora defiro à requerida.

Irrisignada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 83-88) calcado nas seguintes razões: a) o apelado abandonou o lar e o imóvel, há mais de 20 (vinte) anos, para conviver com outras mulheres, deixando-a com a filha menor e encarregada de toda a manutenção do lar; b) o fato de o imóvel em discussão possuir mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por si só, não é suficiente para a não concessão da usucapião familiar, haja vista existir entendimento doutrinário acerca da inconstitucionalidade desse requisito, pois a limitação da área urbana foge da razoabilidade; e c) a divisão desse imóvel viola o direito constitucional a moradia e o direito real de habitação, uma vez que não possui condições de adquirir outra residência para morar com sua filha.

Requereu a reforma do decisório, a fim de conceder a totalidade da propriedade do imóvel à si.

Contrarrazões às fls. 92-93.

Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Walkyria Ruicir Danielski lavrou parecer (fl. 100) manifestando-se pela ausência de interesse no feito, pois o objeto do reclamo não comporta nenhuma das situações previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e no art. 178 do Código de Processo Civil.

Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que indeferiu seu requerimento de usucapião familiar e, por consequência, julgou procedentes os pleitos exordiais de seu ex-cônjuge para reconhecer e dissolver a união estável, bem como partilhar o imóvel adquirido no curso da relação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Sustenta, para tanto, que o recorrido abandou o lar há mais de 20 (vinte) anos para viver com outras mulheres, sem colaborar com o sustento da filha nascida da união.

Discorre, ademais, existir discussão doutrinária a respeito da inconstitucionalidade do parâmetro de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) para concessão da usucapião familiar, de modo que tal circunstância, por si só, não pode ser utilizada como razão para o indeferimento do domínio exclusivo.

Todavia, os argumentos não merecem prosperar. Explica-se.

A usucapião, do latim usucapio, consiste em uma forma originária de aquisição da propriedade que decorre do uso, qualificado por requisitos normativos, tendo como pressupostos a posse, o tempo e o animus domini ou intenção de ser dono, somando-se a estes os requisitos específicos para cada modalidade de aquisição.

Por conseguinte, as modalidades de usucapião, dividem-se, basicamente, nas seguintes: a) usucapião ordinária, que se divide em ordinária regular (art. 1.242, caput, do Código Civil) e ordinária posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil); b) usucapião extraordinária, que se divide em extraordinária regular (art. 1.238, caput, do Código Civil) e extraordinária posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil); c) usucapião especial urbana ou pro misero (arts. 183 da Constituição Federal, 1.240 do Código Civil e do Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001); d) usucapião especial rural ou pro labore (arts. 191, caput, da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil e Lei n. 6.969/1981); e) usucapião urbana coletiva (art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001); f) usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil); e g) usucapião indígena (art. 33 do Estatuto do Índio - Lei n. 6.001/1973).

Na hipótese vertente, constata-se que a ré, em contestação, requereu o reconhecimento da usucapião familiar, em razão do abandono do lar pelo apelado.

Outrossim, observa-se que a controvérsia, no caso sub judice, cinge-se a respeito da possibilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva de imóvel com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Pois bem. A usucapião na modalidade familiar está prevista no art. 1.240-A, do Código Civil, in verbis:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

A respeito do bem objeto de usucapião familiar, colhe-se da lição doutrinária:

O bem consistente em imóvel é que pode ser usucapido pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que nele tenha permanecido pelo prazo estipulado na lei, que é de dois anos.

A previsão legal abrange apenas imóvel urbano que não ostente tamanho superior a 250 metros quadrados, seja da área, seja da construção.

O critério é da localização do imóvel, em zona urbana.

Essa metragem é para o imóvel toda, não cabendo entender que se refira à metade do cônjuge ou companheiro que abandona a moradia.

Apenas a título elucidativo, se um dos cônjuges ou companheiros detiver porção maior no imóvel, a usucapião será dessa parte, seja inferior, seja superior à meação de cada um.

Cabe, no entanto repisar, que as duas partes do imóvel jamais podem ultrapassar 250 metros quadrados. (Tratado de usucapião, volume 2. Ribeiro, Benedito Silvério. 8 ed. rev. e atual. com a usucapião familiar. São Paulo: Saraiva, 2012, fl. 1.034 - sem destaque no original).

Conclui-se, portanto, que embora possa existir discussão a respeito da possibilidade de concessão da prescrição aquisitiva a imóveis urbanos com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para concessão da "aquisição da propriedade pela usucapião familiar, é necessário que o imóvel urbano possua área inferior a 250 m². Anote-se que este requisito é pressuposto legal que não pode ser flexibilizado pelo julgador, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" ( AC n. 2014.018505-7, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

Colhe-se precedente deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO NA ORIGEM. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTILHA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INSATISFAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. INTENÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE UM BEM IMÓVEL E UM VEÍCULO. AMBOS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. QUESTÃO INCONTROVERSA. PEDIDO BASEADO NA SUPOSTA CONDUTA DESONROSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA EX-CÔNJUGE PELO FIM DO RELACIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO IRRELEVANTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PATRIMÔNIO MANTIDA. BEM IMÓVEL. ABANDONO DE LAR DEFENDIDO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS. ÁREA MAIOR QUE A MÁXIMA LEGAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM OUTRA HIPÓTESE DE USUCAPIÃO. PEDIDO AFASTADO. FEITO REMETIDO À LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0300216-38.2015.8.24.0091, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 5-2-2019 - sem destaque no original).

E, ainda, desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL DO CASAL. USUCAPIÃO FAMILIAR SUSTENTADO PELA RÉ. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.424/2011. PRAZO DE DOIS ANOS PARA A POSTULAÇÃO CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ÁREA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO NA LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"O termo inicial da contagem do prazo de dois anos para aplicação da usucapião por abandono familiar e patrimonial do imóvel comum é a data do início da vigência da Lei que instituiu essa nova modalidade de aquisição dominial." ( Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-5-2013).

Surgindo oposição do cônjuge-varão antes do prazo de dois anos para a usucapião familiar, bem como o fato da área do imóvel objeto do pleito ultrapassar os 250 m² previstos em lei, inviável o acolhimento do pedido de usucapião com base no art. 1.240-A do Código Civil. ( AC n. 2014.018505-7, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 22-10-2015 - sem destaque no original).

À vista disso, considerando que o imóvel em discussão possui área de 388,51m² (trezentos e oitenta e oito e cinquenta e um metros quadrados) (fls. 7-8) e, por consequência, ultrapassa a metragem estabelecida em lei, não há se falar em reforma do decisório que rejeitou a usucapião pretendida.

Do mesmo modo, não merece prosperar a tese de que o afastamento de tal pretensão viola seu direito à moradia e habitação.

Diz-se isso pois, ao contrário do sustentado, a recorrente não ficará sem recursos para aquisição de outra propriedade, haja vista que possui direito a proporção de 50% (cinquenta por cento) do imóvel a ser partilhado.

Ressalta-se, por necessário, que a diminuição do padrão de vida experimentado à época da relação é decorrência lógica da dissolução de união, não podendo ser confundida com cessação ao direito a habitação ou moradia.

Outrossim, "compreende-se a complicada situação enfrentada pelo apelante com o fim do relacionamento amoroso, mudança delicada nas relações familiares, principalmente quando envolve a separação de casais com filhos. Todavia, é certo que há tempos as questões sentimentais envolvendo o encerramento do casamento não se misturam com as patrimoniais, as quais possuem regras bem definidas pelo Código Civil e devem ser observadas." ( AC n. 0300216-38.2015.8.24.0091, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 5-2-2019).

Portanto, não cumprindo a hipótese os requisitos da lei, inaplicável o instituto da usucapião familiar no caso.

Por derradeiro, a considerar que a sentença foi prolatada sob a égide do atual CPC, mostra-se imperiosa a fixação de honorários advocatícios em esfera recursal.

Dispõe o art. 85, § 11, do reportado diploma que, ao julgar recurso, deverá o Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, sempre em atenção ao trabalho adicional realizado pelo causídico vitorioso na instância superior.

In casu, em atenção ao labor desempenhado na elaboração das contrarrazões, os honorários fixados na origem em benefício dos causídicos do autor devem ser majorados em 2% (dois por cento).

Desse modo, fazem jus os patronos que assistem a requerida ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça à parte ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e, por conseguinte, majoram-se os honorários advocatícios na esfera recursal (art. 85, § 11, do CPC) em favor dos patronos do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da benesse judiciária deferida à requerida (art. 98, § 3º, do CPC).


Gabinete Desembargador Ricardo Fontes


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