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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0015693-82.2018.8.24.0023 Capital 0015693-82.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00156938220188240023_a8b65.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00156938220188240023_04db6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.

4. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 4.1. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ARTEFATO. 4.2. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE (CP, ART. 30). 5. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR (LEI 10.826/03, ART. 12). ARMA NA CINTURA FORA DA RESIDÊNCIA. 6. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA (CP, ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO). FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 7. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, B). 1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos em residência na qual adentra o agente suspeito da prática de delito de roubo armado e visto, naquele momento, desembarcar de veículo segurando um volume localizado em sua cintura, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inciso XIdo art. da Constituição Federal, por indicar o contexto fático anterior à invasão a ocorrência de crime no local. 2. O reconhecimento do executor direto pela Vítima; a informação, por ela repassada, de que ele desembarcara de um automóvel momentos antes do cometimento do delito, o qual, conduzido por comparsa, seguiu caminho; os depoimentos dos policiais militares de que, em ronda no dia seguinte ao do assalto, depararam-se com veículo com características semelhantes às repassadas e iniciaram perseguição, visualizando quando o caroneiro desembarcou do automotor segurando algo na cintura e adentrou, juntamente com o outro indivíduo, em uma residência, sendo posteriormente encontrada, na cintura daquele, uma arma de fogo e, no interior do veículo que tripulavam, que pertencia ao outro elemento, que o guiava, parte da res furtivae; são provas suficientes da autoria do crime de roubo. 3. Está provada a comunhão de esforços e a união de desígnios, caracterizadoras da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, quando um dos agentes conduz, em automóvel de sua propriedade, o executor direto do assalto e, no dia seguinte, ambos são flagrados a bordo do mesmo automotor, no qual é localizada parte da res furtivae e portando um deles arma de fogo. 4.1. A declaração extrajudicial da Vítima, de que o assaltante portava arma de fogo, que foi apreendida em poder dele no dia seguinte e foi por aquela reconhecida, conforme confirmado pelos policiais militares em juízo, basta para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. 4.2. A utilização de arma de fogo no cometimento do delito de roubo constitui circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes da prática.
5. Se os policiais militares são claros em afirmar que viram o acusado entrando na residência com a mão na cintura ao tentar fugir de suas abordagens, tem-se que a conduta dele caracteriza o crime de porte ilegal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, e não o de posse irregular de que trata seu art. 12, ainda que o revólver tenha sido apreendido junto a ele dentro da casa.
6. Não se justifica a manutenção da aplicação em cascata das causas de aumento quando o magistrado não declina fundamentos concretos para a incidência cumulativa, e o caso, apesar de altamente reprovável, não demanda o afastamento da possibilidade estampada no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, por se tratar de um roubo cometido em concurso de duas pessoas em que foi usado apenas um revólver, numa ação rápida que consistiu em apontar a arma para a vítima e dela tomar a chave do carro.
7. É viável a fixação do regime inicialmente semiaberto para o agente primário condenado à pena superior a quatro e não maior que oitos anos e que conta com circunstâncias judiciais favoráveis. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS ACUSADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707085543/apelacao-criminal-apr-156938220188240023-capital-0015693-8220188240023

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