18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2018.8.24.0000 Balneário Camboriú XXXXX-28.2018.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO VOLUNTARIAMENTE NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO OFERECIDO COM FINALIDADE SATISFATIVA E LIBERADO AO CREDOR POR ALVARÁ JUDICIAL. VERIFICADO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES APENAS SOBRE O VALOR REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 4º, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ATUAL ART. 523, § 2º, DO CPC/2015). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
"Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto do caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente" (STJ, AREsp 118.881/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17-12-2013).
