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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2018.8.24.0000 Balneário Camboriú XXXXX-28.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40332862820188240000_b6a9b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40332862820188240000_27215.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO VOLUNTARIAMENTE NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO OFERECIDO COM FINALIDADE SATISFATIVA E LIBERADO AO CREDOR POR ALVARÁ JUDICIAL. VERIFICADO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES APENAS SOBRE O VALOR REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 4º, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ATUAL ART. 523, § 2º, DO CPC/2015). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto do caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente" (STJ, AREsp 118.881/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17-12-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707084203/agravo-de-instrumento-ai-40332862820188240000-balneario-camboriu-4033286-2820188240000

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